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Relator: ARTUR DIAS
despacho que condenou a parte em multa ou penalidade”. IV - Perante a redacção da norma do nº 5 do artº 27º do RCP, a expressão «fora dos casos legalmente admissíveis ... assentar em qualquer disposição legal que a preveja, se não for abstractamente enquadrável na previsão de qualquer norma legal. VIII - Sendo possível situar abstractamente a condenação no âmbito da previsão
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
fiscalização abstracta sucessiva de normas legais é exclusiva do Tribunal Constitucional; II - Está cometida à jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios tendo por objecto questões em que haja
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
competente para a providência de suspensão de normas produzidas ao abrigo da função administrativa, isto é, normas regulamentares. V – As normas contidas num acto legislativo (produzido por órgão competente ... 72º, nº 2 do CPTA, não dispõem de competência para a fiscalização abstracta da conformidade de normas regulamentares com princípios constitucionais, mesmo que estes princípios se encontrem também consagrados
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
72º, nº 2 do CPTA, não dispõem de competência para a fiscalização abstracta da conformidade de normas regulamentares com princípios constitucionais, mesmo que estes princípios se encontrem também consagrados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ilegalidade substantiva agravada (absoluta ou abstracta), vício que não se refere ao concreto acto de liquidação, mas antes se reportando à ilegalidade da norma em que o mesmo acto tributário ... cabem no citado conceito de ilegalidade abstracta ou absoluta da liquidação todos os casos de actos que aplicam normas que violam regras de hierarquia superior, designadamente, normas constitucionais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ilegalidade substantiva agravada (absoluta ou abstracta), vício que não se refere ao concreto acto de liquidação, mas antes se reportando à ilegalidade da norma em que o mesmo acto tributário ... cabem no citado conceito de ilegalidade abstracta ou absoluta da liquidação todos os casos de actos que aplicam normas que violam regras de hierarquia superior, designadamente, além das normas constitucionais
Relator: ISABEL ROCHA
pedir não é a norma da legal invocada pela parte que deduz a pretensão, mas antes um facto concreto e não um facto abstractamente descrito na lei. Não é qualquer
Relator: ISABEL ROCHA
pedir não é a norma da legal invocada pela parte que deduz a pretensão, mas antes um facto concreto e não um facto abstractamente descrito na lei. Não é qualquer
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
danos provocados, possa ser qualificado, à luz das normas criminais, como um ilícito penal, ou seja, que se configure, em abstracto, a prática de um crime, para que se atenda
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
caso, ter agido diversamente; III. A culpa a considerar deve ser uma culpa em abstracto, o que significa que deve ser apreciada, em face das circunstâncias de cada caso pela ... círculo de relações do sujeito passivo poderia ter apreendido que o seu comportamento violava normas jurídico-tributárias e podia e devia ter conformado o seu comportamento à observância dessas normas
Relator: BENJAMIM BARBOSA
administrativo, ou seja, uma decisão de um órgão da Administração que ao abrigo de normas de direito público visou produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, como é exigido ... prolação de dois despachos que traduzem a prática de actos normativos genéricos e abstractos não constitui a prática de um acto expresso que faça desaparecer da ordem jurídica o acto
Relator: PEDRO VERGUEIRO
aplique a contabilidade organizada. II) Não é de afastar que, em abstracto, se possa configurar uma situação de “justo impedimento” relativamente à matéria descrita nos autos, não ao abrigo ... ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não fariam prever. IV) Isto significa que não se verificará justo impedimento se, apesar
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância ... responsabilidade na “insuficiência ou inexistência de bens” para prestar garantia - matéria que, em abstracto, é susceptível de relevar para a decisão da causa, na exacta medida em que se reporta
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância ... garantia dos credores conforme documentos que junta e protesta juntar - matéria que, em abstracto, é susceptível de relevar para a decisão da causa, na exacta medida em que se reporta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
maior ou menor amplitude com que se delimite a área de tutela da norma impositiva do sigilo bancário. Considerando-se que o bem jurídico protegido é a privacidade ... conclusão, finalmente, conjuga logicamente a premissa menor, concreta e certa, com a premissa maior, abstracta e problemática, assim constituindo o designado "argumentum demonstrativum delicti". 6. Em termos gerais, a “fraude