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Relator: SOFIA DAVID
alterações introduzidas à Lei da Nacionalidade pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17.04 e o actual texto do Regulamento da Nacionalidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006 ... efectiva ligação à comunidade portuguesa. Sendo a acção de oposição à aquisição de nacionalidade, de simples apreciação negativa, competiria ao Recorrente fazer a prova da sua ligação efectiva à comunidade
Relator: PROENÇA DA COSTA
causas de recusa facultativa taxativamente estalecidas na lei, hão-de aqueles ser encontrados na unidade do sistema nacional, perante os princípios de política criminal que comandam a aplicação das penas ... direito de executar a pena ou medida de segurança de acordo com a lei nacional, é uma reserva de soberania quanto á execução
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
Até à entrada em vigor das disposições introduzidas pela Lei n.º
Exigibilidade - Transporte rodoviário nacional de mercadorias
Relator: CARLOS QUERIDO
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, iniciou a sua vigência no dia 1 de Agosto de 2010, estando expressamente prevista a sua aplicação às prestações e apoios ... menor, superiores ao salário mínimo nacional. 4. Quando o legislador refere “rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional” (art. 1.º Lei n.º 75/98 de 19.11), o que está
Relator: ANA BACELAR CRUZ
infração prevista na alínea e) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 13/2006, de 17 de abril, constitui contraordenação, cujo processamento compete à Direção-Geral dos Transportes ... abril. II. À Direção-Geral de Viação sucedeu a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária – Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de março. E à Direção-Geral dos Transportes Terrestres
Relator: FERNANDO BENTO
domínio público marítimo do Estado; 4.ª – Pelo Decreto-Lei n.º 151/92, de 21 de julho, a ENATUR – Empresa Nacional de Turismo, E. P., foi transformada em sociedade anónima ... força do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 151/92, a ENATUR – Empresa Nacional de Turismo, S.A., sucedeu automática e globalmente à ENATUR – Empresa Nacional de Turismo
Relator: RUI PEREIRA
membros da família, que se encontrem fora do território nacional, seja deferido nos termos da presente lei, é imediatamente emitido ao familiar ou familiares em questão um visto de residência ... permite a entrada em território nacional”. II – Verificando-se que os vistos de residência dos familiares do recorrente não foram emitidos, impõe-se deferir o pedido de intimação deduzido
Relator: JOSÉ LÚCIO
impede a apreensão da parte impenhorável do salário. 2 – Uma vez que a lei não fixou um valor mínimo para assegurar o que chama “o sustento minimamente digno do devedor ... deve utilizar-se para o efeito o valor do salário mínimo nacional, por este representar no domínio da lei ordinária a concretização do princípio constitucional da retribuição do trabalho
Relator: RUI PEREIRA
citado DL nº 413/93. V – A Lei de Bases da Saúde – Lei nº 48/90, de 24 de Agosto, posteriormente alterada pela Lei nº 27/2002, de 8/11 –, na Base XXXI, estabelece ... regime das incompatibilidades previsto quer na Lei de Bases da Saúde [Base XXXI, nºs 1 e 3], quer no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde [artigos 18º
Relator: MANUEL MATOS
contratos de aquisição de energia (CAE), previstos no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de julho, caracterizam-se por serem contratos de longo prazo através ... público da energia se comprometeram a abastecer, em exclusivo, a entidade concessionária da rede nacional de transporte (RNT), vendendo-lhe toda a energia produzida nos respetivos centros electroprodutores
Relator: ARTUR DIAS
Como decorre da letra da lei, o legislador fixou objectivamente, em três vezes o salário mínimo nacional, o tecto máximo do razoavelmente necessário para o sustento do devedor
Relator: JORGE CORTÊS
redacção da Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro), depende de despacho do Ministro das Finanças que reconheça o interesse nacional do contrato em causa. 2. O requerimento deve
Relator: FRANCISCO CAETANO
decorrente da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31.7) e do DL n.º 67/03, de 8.4, que transpos para a ordem jurídica nacional a Directiva
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
residência e determina o abandono do território nacional no prazo de 20 dias nos termos do art. 138º da Lei nº 23/07. II – Mas se a requerente da providência
Relator: José Augusto Araújo Veloso
corresponde a 5 vezes o salário mínimo nacional em vigor à prática da infracção; II. E, por analogia com a lei penal, constitui uma infracção disciplinar continuada, cujo prazo
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
176/06 introduzida pela Lei 62/2011 de 12.12, com natureza interpretativa veio fixar com carácter inovatório o âmbito de competência do Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde ... fine da Lei 62/2011 de 12.12. 3. Do ponto de vista adjectivo, as alterações substantivas decorrentes da Lei 62/2011 de 12.12, contendem directamente com os pressupostos das providências cautelares requeridas
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
176/06 introduzida pela Lei 62/2011 de 12.12, com natureza interpretativa veio fixar com carácter inovatório o âmbito de competência do Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde ... fine da Lei 62/2011 de 12.12. 3. Do ponto de vista adjectivo, as alterações substantivas decorrentes da Lei 62/2011 de 12.12, contendem directamente com os pressupostos das providências cautelares requeridas
Relator: SÍLVIA PIRES
doci damni aplicável aos casos de responsabilidade extracontratual, determinando-se a lei aplicável com base no local onde ocorreu o dano, independentemente do país ou países onde possam ocorrer ... relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), lidos em conjugação com o artigo 297° TFUE, devem ser interpretados no sentido de que um órgão jurisdicional nacional deve aplicar
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
176/06 introduzida pela Lei 62/2011 de 12.12, com natureza interpretativa veio fixar com carácter inovatório o âmbito de competência do Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde ... medicamentos genéricos, ex vi artº 8º e 9º nº 1 in fine da Lei 62/2011 de 12.12. 3. No que importa aos processos pendentes, a nova redacção introduzida nos artºs