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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Verificando-se a excepção dilatória de incompetência absoluta em razão da matéria, o tribunal terá de absolver da instância o Réu (e não ordenar a remessa dos autos ao tribunal ... tribunal competente pertença à jurisdição administrativa, deverá o tribunal administrativo declarar a sua incompetência e, em consequência, nos termos das disposições conjugadas dos artigos
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O princípio processual penal da investigação (art. 340º, nº1 do CPP
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
correspondente à acção, mandar-se-á seguir a forma competente e se resultar a incompetência do tribunal singular remeter-se-á oficiosamente ao tribunal competente. II – Tendo sido fixado ... consequente remessa à vara mista, não pode nesta ser recusado o processo invocando a incompetência do tribunal, com o fundamento de que o valor da causa não deveria
Relator: SOFIA DAVID
Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes quer para fixar a indemnização devida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
previsão explícita do artº.16, nº.1, do C. P. P. Tributário, a incompetência absoluta do tribunal, ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso. 2. A competência do tribunal afere
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Tribunal Constitucional. IV – Ao julgar verificada, por esse motivo, a excepção dilatória da incompetência absoluta do Tribunal, absolvendo os RR. da instância, o Tribunal a quo fez correcta interpretação
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
infracção das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do tribunal (cfr. arts. 16º nºs 1 e 2 e 18º nº 3 do C.P.P. Tributário
Relator: FRANCISCO CAETANO
Declarando-se o tribunal de família e menores incompetente em razão do
Relator: RUI PEREIRA
I – A jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais é genericamente definida pelo
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
As garantias bancárias prestadas ao abrigo do art. 106º nº5 do DL
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1. O artº 180º nº 1 a) CPTA, que funciona como lei
Relator: SOFIA DAVID
As medidas publicitadas como a adoptar pela Resolução do CM n.º
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Nos termos do artº 74º, nº 1, 1ª parte do CPC
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
I. A Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo é hierarquicamente
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
I. A Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo é hierarquicamente
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. A competência para aplicar sanções contra-ordenacionais pertence aos tribunais comuns
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
O Supremo Tribunal Administrativo é o tribunal competente para apreciar o recurso
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Porque o Presidente da Câmara “pode delegar ou subdelegar nos Vereadores
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
decisão proferida em sede de saneador que conheça de exceção dilatória (mormente, da incompetência), uma vez transitada, só constitui caso julgado formal quanto às questões ali concretamente apreciadas, pelo ... como legalmente inadmissível, na fase processual de julgamento, a apreciação oficiosa da questão da incompetência material do tribunal administrativo [por se tratar de «questão fiscal» para a qual seria competente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
deve ser interpretada no sentido de se permitir ao demandado não apenas arguir a incompetência do tribunal, mas também, à cautela, apresentar a sua defesa quanto ao mérito da causa ... subsidiária, sem que com isso fique excluída a hipótese de procedência da excepção de incompetência