19 resultados nos descritores e sumários · 603 no texto integral
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
caducidade do contrato de arrendamento como decorrência da perda da coisa locada – por impossibilidade objectiva da prestação – não ocorre apenas quando a coisa locada deixa de existir, no plano naturalístico
Relator: FONSECA DA PAZ
qual incidia a permuta, tem como efeito a nulidade deste contrato, por impossibilidade do seu objecto ( artº 280º, nº 1, do C.Civil). X – O abuso do exercício do direito
Relator: JORGE ARCANJO
circunstância de a impossibilidade económica tornar a prestação excessivamente difícil ou onerosa não significa que se esteja perante uma impossibilidade absoluta (superveniente e objectiva) que implique a extinção da obrigação
Relator: FRANCISCO CAETANO
impugnação e antes da prolação de sentença, determina, por falta de objecto, a extinção da instância por impossibilidade da lide, nos termos da alín
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
insolvência entretanto instaurado contra o executado, o processo fica sem objecto, devendo ser extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aplica em casos em que exista uma impossibilidade ou uma dificuldade grave em determinar a matéria tributável através da avaliação directa ou objectiva, não se devendo a ela recorrer ... comprovar a relação de causa/efeito entre a acção/omissão do contribuinte e a impossibilidade de aplicar o método de avaliação directa (cfr.artº.77, nº.4, da L.G.T
Relator: Fernanda Esteves
Sendo o objecto do processo o acto de indeferimento da prestação de garantia sob a forma de fiança e não tendo tal acto sido anulado ou revogado pela administração tributária ... não pode concluir-se pela existência de uma situação de impossibilidade superveniente da lide. II. A prestação de garantia bancária pela Reclamante na sequência do indeferimento da prestação de garantia
Relator: COELHO DA CUNHA
I-O abono de instalação não constitui qualquer contrapartida pelo serviço prestado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
culpa da contraparte, de que tenha resultado, para o vinculado, a impossibilidade ou, ao menos, a grave dificuldade dessa prova. II - A inversão do ónus da prova não implica ... principais relevantes para a decisão da causa, segundo os vários enquadramentos jurídicos possíveis do objecto da acção. V - A escrita comercial, ainda que regularmente arrumada, não tem força probatória plena
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
mérito que tenham sido objecto de julgamento na sentença recorrida e que não sejam abordadas nas conclusões da alegação do recorrente, mostrando-se objectiva e materialmente excluídas dessas conclusões, devem ... contemplada, por a aplicação deste preceito ter necessariamente subjacente as situações de inutilidade e impossibilidade superveniente da lide
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
artigo 117.º do Código de Processo Penal, a comunicação ao tribunal da impossibilidade de comparecimento, o mais tardar no próprio dia e hora do acto processual, constitui requisito essencial ... arguido se encontrar doente e acamado naquele dia não constitui obstáculo razoável e objectivo para a realização da comunicação ao tribunal
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
objectivo essencial do DL nº 121/2008 foi, não o de extinguir, pura e simplesmente, as carreiras e categorias anteriormente existentes, mas a transição dos trabalhadores nelas integrados ou delas titulares ... mesmo tempo que tratou de identificar as carreiras e categorias que subsistiam, por impossibilidade de se efectuar a transição dos trabalhadores nelas integrados ou delas titulares para as carreiras gerais
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou cuja apresentação se tenha tornado necessária ... 314/78, de 27 de Outubro (OTM), isto é, só depois de se verificar a impossibilidade de obtenção das prestações, através dos meios que o referido artigo 189.º estabelece
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consagra a isenção de penhora por parte dos instrumentos de trabalho e objectos indispensáveis ao exercício da actividade do executado, ressalvadas as situações previstas nas diversas alíneas da norma, nomeadamente ... aplicação do regime de isenção da penhora de instrumento de trabalho da prova da impossibilidade de manutenção da actividade profissional do executado e dos consequentes, graves e irreparáveis prejuízos para
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
credor ou quando o credor tiver perdido o interesse na prestação, interesse esse apreciado objectivamente. Mau grado o facto de no contrato promessa escrito apenas se ter estipulado que seria ... considerar que a ré incorreu em mora. Em face disso e da impossibilidade de obtenção da licença de habitação (uma vez que o prédio se encontrava embargado, por ter sido
Relator: HENRIQUE ANTUNES
impossibilidade de o devedor solver os seus compromissos, o que caracteriza o estado de insolvência, pode ser meramente casual, ou fortuita e culposa, lato sensu (artº 185 do CIRE ... ilicitude do comportamento do devedor ou dos seus administradores reparte-se por elementos objectivos e subjectivos. V - A culpa do devedor ou dos seus administradores decorre de um juízo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
bens arrolados para a massa insolvente. IV - O processo de insolvência baseia-se na impossibilidade de o devedor saldar todas as suas dívidas e, portanto, orienta-se por um princípio ... créditos subordinados não conferem direito de voto, excepto se a deliberação tiver por objecto a aprovação de um plano de insolvência (artº 77 nº 3 do CIRE). VIII - A solução
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Depois de proferida a decisão em primeira instância não pode ser
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem