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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
impossibilidade objectiva da prestação configurada no nº 1 do art. 790º do CC como causa de extinção da obrigação, é somente a impossibilidade absoluta e não a mera difficultas proestandi ... suma, estamos perante um caso de incumprimento imputável à autora e não de impossibilidade objectiva de cumprimento, cujo ónus da prova, ainda assim, a ela incumbia
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Uma vez que a promitente-compradora não reuniu as quantias para outorgar
Relator: JORGE JACOB
atendidos na fixação da pena. Mas, mesmo nesses casos, deve o tribunal consignar essa impossibilidade na motivação da matéria de facto, preferencialmente, dando conta das diligências realizadas, pois só assim ... relativos às condições pessoais e económicas não resulta da inércia do tribunal, mas da impossibilidade objectiva de os obter
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
impossibilidade objectiva da prestação, como causa de extinção da obrigação ( art.790 CC), pressupõe uma impossibilidade superveniente, efectiva, absoluta e definitiva, total ou parcial, não bastando o agravamento da prestação ... circunstância da impossibilidade económica tornar a prestação excessivamente difícil ou onerosa não significa que se esteja perante uma impossibilidade absoluta. 3.- Numa situação de impossibilidade objectiva de um contrato
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Resulta do art. 1º, nº1, do DL nº 281/99, de 26
Relator: MOREIRA DO CARMO
não esteja a coberto do caso julgado formado na acção declarativa; 3.- A impossibilidade objectiva da prestação, por causa natural, humana, ou legal, prevista no art. 790º ... geradora de extinção da obrigação exequenda, é a impossibilidade objectiva absoluta e definitiva; 4.- Não é impossível, natural ou humanamente, cumprir a obrigação exequenda de demolir um muro, feito
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pronúncia, a sentença que reconheceu aquela extinção, não pela resolução invocada, mas por impossibilidade superveniente objectiva da prestação da sua contraparte, assente nos mesmos exactos factos antes invocados pelas partes ... imóvel, a que foi de todo estranha, viu extinta a sua prestação, por superveniente impossibilidade objectiva da mesma (art. 790º, nº 1 do.C
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Sumário (do relator): I- A impossibilidade que interessa para o efeito do
Relator: Gonçalves Lopes.
meio processual não tem objecto, sendo certo que este é constituído pelo próprio pedido de suspensão de eficácia. IV - A falta de objecto conduz à impossibilidade da lide, impossibilidade
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O incumprimento definitivo pode ocorrer não só nas situações estatuídas no
Relator: EDGAR VALENTE
permite ao julgador que encontre a justa pena nos casos em que a gravidade objectiva e subjectiva do facto fica aquém da gravidade pressuposta no tipo-base, por isso ... único acto, a mera detenção de haxixe, droga ''leve'', existindo a impossibilidade de vir a ser disseminada por outros consumidores. A este respeito, cumpre lembrar que o crime de tráfico
Relator: Alexandra Alendouro
mínimo sem o qual esse direito não pode subsistir enquanto tal. III – A impossibilidade do objecto de acto administrativo, enquanto causa de nulidade, relaciona-se com a impossibilidade física
Relator: Xavier Forte
Objecto da medida tomada - suspensão do exercício de funções - não é o processo disciplinar anteriormente arquivado , mas a « realidade exterior sobre que o acto incide » , isto é , a própria relação ... atingida por aquela medida , não fazendo , por isso , sentido falar-se em impossibilidade de objecto « por falta de substracto jurídico » . II)- É que relevante para o efeito é que existam
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Os objectivos do SIADAP devem ser cumpridos e a avaliação/aferi
Relator: BERNARDO DOMINGOS
impossibilidade de cumprimento, temporária ou definitiva, não se põe para os casos das obrigações pecuniárias, modalidade das obrigações genéricas, pois não pode dizer-se que a prestação se tornou objectivamente ... impossibilidade (superveniente) absoluta de cumprimento que os preceitos dos artºs. 790º e 791º do Código Civil visam: No primeiro essa impossibilidade é quanto à própria prestação (impossibilidade objectiva); no segundo
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
I - Não é admissível a interposição de um recurso independente ou subordinado
Relator: BERNARDO DOMINGOS
deliberação social) “quando a actividade que constitui o objecto contratual se torne de facto impossível. II – Tal impossibilidade é deve ser entendida e apreciada de forma técnica e objectiva ... todos os sócios para a consolidação contabilística da R.” não constitui impossibilidade de prossecução do objecto da sociedade e motivo legal imperativo da sua dissolução . Na verdade, actualmente, consagram
Relator: HENRIQUE ANDRADE
sobre o imóvel locado (artº1051.º.f) do CC), opera quando se verificar a impossibilidade objectiva de o locador assegurar, ao locatário, o gozo da coisa locada. II – Na falta
Relator: FERNANDO BENTO
para a reconstituição por equivalente pecuniário só é permitida nos casos de impossibilidade (leia-se, impossibilidade objectiva) e de insuficiência daquela para cobrir a totalidade dos danos verificados (por exemplo ... troca, como as seguradoras, de modo geral, defendem, mas sim pelo valor objectivo que tinham no património do lesado, sem perder de vista também os interesses de ordem moral
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
obras não é imputável ao senhorio e que a realização dessas obras, numa apreciação objectiva, tem de ser levada a cabo num período superior aos 60 dias previstos ... disposto no artº 790º do Código Civil, correspondendo, por isso, a uma situação de impossibilidade objectiva de cumprimento, por causa não imputável ao senhorio