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Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
feito ou acalentado quanto à decisão, antes permitindo a lei decisões de direito com fundamentos legais quer, embora não tenham sido invocados, sejam jurídica e abstractamente possíveis e jurisdicionalmente debatidos
Relator: CARLOS GIL
insuficiência da base de facto para uma apreciação conscienciosa da verificação ou inverificação dos fundamentos legais de indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante deduzido pelos recorrentes, ao abrigo
Relator: TELES PEREIRA
restringindo-se o recurso à consideração dos específicos pressupostos considerados na sentença, enquanto fundamentos legais da declaração de insolvência. II – Assim, o controlo substancial da situação de insolvência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c
Relator: José Augusto Araújo Veloso
administração, mas também um direito subjectivo do administrado de conhecer os fundamentos factuais e as razões legais que permitem à autoridade administrativa conformar-lhe negativamente a sua esfera jurídica
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
direitos pela inércia dos interesses em exercê-los nos prazos legais é uma solução jurídica com fundamento evidente, pois é exigida pelo principio da segurança jurídica
Relator: Catarina Almeida e Sousa
fundamento o não reconhecimento de custos declarados pelo sujeito passivo, compete à Administração Tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. V- Feita
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
feita após o ano da entrega de tais importâncias e sem ter por fundamento a ilegalidade da respectiva atribuição, nos termos das disposições combinadas dos artigos 140º, n.º1, alínea ... estar celebrado o contrato de associação, dado que aqueles diplomas legais pressupõem a realização do contrato. 6. Com fundamento em inexecução do contrato de associação a Administração pode aplicar
Relator: CORREIA PINTO
contrato de trabalho operada pelo empregador com fundamento em abandono do trabalho configura despedimento ilícito, com as inerentes consequências legais, já que não foi precedido de processo disciplinar. IV- Perante ... possibilidade de instaurar procedimento disciplinar e de proceder ao despedimento do trabalhador, com fundamento em faltas injustificadas. Sumário do relator
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
impugnada de IVA tem por fundamento a dedução indevida do imposto, à administração tributária compete fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respetiva quantificação, isto quando o ato por ela praticado tem por fundamento
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
parte manifestar a sua discordância relativamente aos resultados da primeira e de fundamentar a sua discordância, mediante a indicação dos pontos de que discorda e mediante apresentação das razões dessa ... disposto no art. 568º, nº 3, do C.P.C., é realizada pelos serviços médico-legais e nos termos previstos no diploma que as regulamenta, está, em princípio, excluída a perícia colegial
Relator: Fernanda Esteves
tenha por fundamento o não reconhecimento do direito às deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam ... pressupostos de facto que a legitimaram a corrigir as liquidações de IVA com fundamento em simulação relativa das operações tituladas pelas facturas em causa nos autos
Relator: Fernanda Esteves
ainda incluir a declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão e conter os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respectiva fundamentação nos termos legais, a fim de poderem reclamar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pena não se coloca, porém, em termos processuais, de recorribilidade, por falta de parâmetros legais que permitam concluir nesse sentido apenas com base na análise perfuntória da decisão recorrida ... ainda de ordem substantiva o juízo de manifesta improcedência do recurso com tal fundamento
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
elaborado pela Administração Tributária no âmbito da acção inspectiva carece de fundamento a pretensa alteração desses factos com fundamento no depoimento prestado por qualquer testemunha. II – Compete à administração tributária ... facturas que reputa de falsas, fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
legais que legitimam a sua actuação, e caso a faça, passa a competir ao contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
legais que legitimam a sua actuação, e caso a faça, passa a competir ao contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
facturas falsas à administração tributária compete fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, e só caso a faça, passa a competir ao contribuinte ... ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos do art. 19.º do CIVA.* * Sumário
Relator: PEDRO VERGUEIRO
novo valor patrimonial tributário fixado em resultado da segunda avaliação com tal fundamento apenas releva para efeitos de IRS, IRC e IMT e não em sede ... emissão de um regulamento ministerial com um determinado conteúdo. V) Deve considerar-se suficientemente fundamentado o acto tributário de fixação do valor patrimonial tributário quando as fichas e o termo