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Relator: SÉNIO ALVES
MºPº e o arguido estão de acordo com a continuação do julgamento pelos novos factos, ou não. No primeiro caso, tal atitude do arguido legitima o tribunal a conhecer ... comunicação da alteração ao MºPº vale como denúncia para que ele proceda pelos novos factos e, na altura própria, dê cumprimento ao estatuído no artº 285º
Relator: Catarina Almeida e Sousa
pressupostos de facto e de direito que foram a sua motivação orgânica. V. Constando do relatório da inspecção, absorvido pelo acto tributário em causa, as razões de facto ... dispensada a sua audição antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais se não tenha pronunciado. VIII. Tendo a Recorrente sido ouvida sobre
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
acórdão de uniformização de jurisprudência do STJ tem o ónus de o fundar num novo facto, num novo argumento ou numa nova realidade, que seja susceptível de abalar os alicerces
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
documentos não são factos, mas antes meios de prova dos factos que interessam à decisão da causa (artºs 341º e 362º do C.C.) e, destinando-se a fazer prova ... apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (artº 523º do CPC). 2 - Impugnada a matéria de facto controvertida e julgada com base em prova gravada
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
aprecia-se a conformidade legal da decisão recorrida de acordo com os pressupostos de facto que lhe estiveram subjacentes; I.1-A parte não pode guardar argumentos para os invocar apenas ... recurso; tal postura não é processualmente aceitável, pois traduz-se na invocação de factos novos. I.2-A invocação de “facto novo”, produzido ou alegado após a prolação da decisão
Relator: ANA BACELAR CRUZ
processo de reapreciação de questões já decididas – e que não abrange questões novas, ou seja, questões anteriormente não suscitadas. II. A suspensão da execução da pena assenta em dois pressupostos ... anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição
Relator: SÉNIO ALVES
Estando em causa a imputação de um crime de consumo de canabis
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Nada obsta, no processo disciplinar, que conhecidos que sejam novos factos, ou novas circunstâncias relacionadas com factos contidos em acusação já formulada, a que o instrutor proceda à reformulação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem” já se aplicará a lei nova; I.1-Pode dizer-se que as situações não contempladas ... nova, ou regula a validade de certos factos ou os seus efeitos, e neste caso só se aplica a factos novos, ou define o conteúdo (os efeitos) de certa relação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever ... livre apreciação. 5. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
princípio, a factos passados, nem aos seus efeitos, sendo certo que a definição do que são ou não são os factos passados e os respectivos efeitos dos factos pretéritos, deve ... validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em caso de dúvida, que só visa os factos novos.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
primeira instância, o que implica que não se conceda a possibilidade de alegação de factos novos, de questões novas e de novos meios de prova em sede de recurso, não
Relator: PEDRO VERGUEIRO
suscitam apenas questões de direito, não se descortinando a invocação de factos novos, sendo que as questões suscitadas foram apreciadas pela Administração, não merece qualquer censura a não audição ... especial, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu (nº 1 do art. 48º da LGT) e não a partir da data
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nosso, não pode pretender-se que as razões da decisão sobre a matéria de facto sejam conjugáveis entre si numa lógica tarifada de tipo aritmético, de onde resulte demonstrada ... modo a obter – ou não - a confirmação positiva do julgamento do facto. Em rigor só um novo julgamento pode ter este alcance, sendo muito problemática e discutível a adoção
Relator: MARTINHO CARDOSO
agente vicia um documento preexistente, alterando em parte o seu conteúdo, inserindo-lhe novos factos ou suprindo dizeres. 4. Não comete o crime de falsificação de documento
Relator: Catarina Almeida e Sousa
contribuinte em qualquer fase do procedimento é dispensada de novo a sua audição, salvo no caso de serem invocados novos factos sobre os quais o contribuinte não se tenha ainda
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
permite ao exequente, uma vez fracassada a prova na acção declarativa, poder fazer nova prova dos factos na acção executiva, bastando que na acção declarativa tivesse sido provada a existência ... acção declarativa é que se forma caso julgado material sobre tal objecto, impedindo nova prova do facto na acção executiva. II – A possibilidade de liquidação ao lesado do montante
Relator: PAULO AMARAL
impugnação da matéria de facto exige do Tribunal de recurso um reexame da prova, confrontado com o exame feito no tribunal recorrido, e não um segundo julgamento. II- Tendo sido ... Cód. Proc. Civil, não permite ao recorrido suscitar questões novas mas apenas arguir nulidades da sentença ou impugnar factos que o recorrente não tenha impugnado. Sumário do relator
Relator: José Augusto Araújo Veloso
direito em factos instrumentais que tenham resultado apurados no âmbito da prova de factos essenciais, mas não permite que o julgador parta para o apuramento ex novo de factos instrumentais
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Ao momento da determinação da medida das penas, o regime processual