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Relator: ORLANDO GONÇALVES
fixa a data a partir da qual os crimes não estão em concurso com os anteriores para efeitos de cúmulo jurídico; 2.- Só se podem cumular juridicamente penas relativas ... infrações que estejam em concurso e tenham sido praticadas antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer delas, só sendo cumuláveis penas em concurso; 3.- Os crimes praticados depois
Relator: CORREIA PINTO
No contexto do disposto no art.º 134º, n.º 1, do
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A exigência de divulgação atempada do sistema de seleção/classificação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
concurso de habilitação ao grau de consultor da carreira médica hospitalar, aberto nos termos do nº 2 do artº 29º e nº 5 do artº 22º do D.L. nº 73/90 ... regulada por normativos próprios, beneficia igualmente de regras próprias relativamente ao procedimento de concurso. II. O concurso de habilitação em causa rege-se pelas disposições do Capítulo I do “Regulamento
Relator: TERESA DE SOUSA
despacho proferido em execução de sentença judicial (estranha ao concurso em causa nos autos) não afectou o concurso aqui em causa, que, portanto, está excluído do alcance do caso julgado ... 671º, nº 1 e 673º, do CPC); II – A lista de classificação final do concurso de 2004 não pode ser alterada, por o acto que a homologou ter ganho eficácia
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1 - O crime de detenção de arma proibida previsto no artº 86
Relator: FERANDO CHAVES
I) A circunstância de o arguido ser toxicodependente não implica, sem mais
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
abranger penas cumpridas, prescritas ou extintas e a determinação superveniente da pena única do concurso passou a suceder tão-só relativamente a crimes cuja condenação haja transitado em julgado ... sede de conhecimento superveniente do concurso, exige-se que todos os crimes tenham sido praticados antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer um deles. III – Quando haja crimes
Relator: Antero Pires Salvador
Tendo sido julgado deserto o concurso e decidida a não adjudicação e assim revogada a decisão de contratar, tudo nos termos decorrentes dos arts ... inútil apreciar os pedidos efectivados, nos presentes autos - invalidade do Anúncio e Programa do Concurso. 2 . Revogado aquele procedimento e tendo a entidade recorrida avançado para outro procedimento - que aliás
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
direito a ocupar o lugar, dado que esse direito depende de concurso, facto do conhecimento do docente que concorreu para esse lugar noutras escolas, faltando assim, para além do requisito ... objectivo de prévio concurso, também a boa-fé que mereça ser tutelada. 2. Tem no entanto direito a ser retribuído como docente desse grupo pelo exercício efectivo das funções, face
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto de não adjudicação de serviços para o transporte escolar de alunos, posto a concurso, em virtude de três das empresas concorrentes terem celebrado, à margem do concurso e antes ... adjudicação praticado nestas circunstâncias pois, apesar de o acordo em causa ser externo ao concurso teve directa e imediata influência no mesmo, levando ao seu termo, em beneficio de três
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
557/99. II - Também, o artº 72º do DL 557/99 assegurou que “os concursos cuja abertura se efectuou antes da entrada em vigor do presente diploma mantêm-se válidos para ... novas categorias e carreiras só poderia ser feito se obtivessem aprovação no primeiro concurso aberto para o efeito atento o nº 1 do transcrito artº 6º do DL 42/97
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
comportamento alternativo lícito”, onde é possível assegurar que a exequente teria realmente vencido o concurso. VII. Neste caso, a possibilidade de a exequente ganhar o concurso não está envolta ... direta e necessária da inexecução, é condição para que a concorrente se apresente a concurso, almejando o benefício pretendido, de ser graduada em 1º lugar, de lhe ser efetuada
Relator: João Beato Oliveira Sousa
caso concreto uma informação prestada pelo Conselho Executivo de um Agrupamento de Escolas, num concurso de provimento para a categoria de professor titular) não tem potencial para produzir a ilegalidade ... matéria subtraída à sua esfera de competência, sendo certo que o júri do concurso, no exercício da sua exclusiva competência em matéria de avaliação curricular das candidaturas, continuaria sempre
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
justiça, da imparcialidade e da boa-fé a decisão do Júri de um concurso que, detectado um erro na correcção de uma resposta, ordenou à entidade que corrigiu os testes ... faziam parte do procedimento desse concurso, que procedesse a nova correcção de todas as respostas, sem que essa entidade tivesse conhecimento em qualquer momento a que candidatos pertenciam as provas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
processo de contencioso pré-contratual apenas tem legitimidade para atacar o programa de um concurso, face ao disposto no artigo 73º, n.º2, e dada a regra geral consignada ... articulado inicial que manifestou interesse em apresentar uma proposta e que o programa do concurso contém ilegalidades, sem invocar que tais ilegalidades a dificultaram ou a impediram de apresentar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
afastamento ilegal de um concurso, com perda de uma oportunidade de nele poder obter um resultado favorável, com repercussão remuneratória, é um bem cuja perda é indemnizável. 2. Não podendo ... incerto, poderia ascender a 19.000,00 € (dezanove mil euros) e existindo 5 concorrentes no concurso anulado, entre eles o Exequente, mostra-se equitativo e justo fixar a este título
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
figurava no anterior procedimento revogado se haver elaborado um novo «PC» e demais peças concursais temos que a situação jurídica e factual passou a estar regulada e disciplinada de forma ... decisão judicial sobre direitos de candidatos e procedimentos a desenvolver no âmbito de concurso que já não existia na ordem jurídica por entretanto revogado.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: RUI PEREIRA
alínea c) do DL nº 204/98, de 11/7, é aplicável aos concursos regulados pelo Estatuto da Carreira Docente Universitária, sendo que tal obrigação não é afastada pelo regime decorrente ... mesmo diploma. II – A não aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação no concurso em causa, nomeadamente para a seriação dos candidatos, violou os princípios da imparcialidade
Relator: SOFIA DAVID
concurso urgente, atento o estipulado nos artigos 62º, 70º, 156º, 267º, n.º1, 268º e 269º, n.º1 a 274º do CCP, não se mostrando incompatível com aquela natureza urgente ... antes da tomada da decisão de adjudicação. Face às normas do Programa do Concurso e aos artigos 27º, n.º 1, da Portaria n.º 701-6/2008