TRC
285/09.7TBAVR.C1
Relator: FRANCISCO CAETANO
1 - É de rejeitar o recurso sobre a impugnação da matéria de
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Relator: FRANCISCO CAETANO
1 - É de rejeitar o recurso sobre a impugnação da matéria de
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Relator: CARLOS MOREIRA
1. Inexiste a nulidade da sentença por condenação em objeto diverso se
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - A circunstância de um interveniente numa escritura pública prestar uma declaração
Relator: EDGAR VALENTE
I – Se o agente criou ele próprio as condições para, repetidamente, ter
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. A indemnização por expropriação abrange, por um lado, os danos resultantes
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I – Um solo apto para construção é aquele onde de facto se
I SÉRIE Quarta-feira, 4 de abril de 2012 Número 68 ÍNDICE
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I SÉRIE Quinta-feira, 19 de abril de 2012 Número 78 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 87/2012 1 — A SG dispõe das receitas provenientes