TRE
2077/05.3TBLLE-E1
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Em processo de expropriação, existindo acordo sobre o valor da indemnização
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Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Em processo de expropriação, existindo acordo sobre o valor da indemnização
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1.- A aplicação das medidas de coação e de garantia patrimonial, exceto
Relator: JORGE DIAS
1.- A não entrega da licença de condução por arguido condenado na
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I.- A garantia comercial vincula juridicamente o seu autor nas condições constantes
I SÉRIE Quarta-feira, 16 de maio de 2012 Número 95 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 9 de maio de 2012 Número 90 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 11 de maio de 2012 Número 92 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 29 de maio de 2012 Número 104 ÍNDICE
prova; Âmbito de aplicação b) O auto de entrega deve ter em anexo uma guia de O presente Regulamento é aplicável à documentação remessa destinada à identificação e controlo ... envolvidas no processo; Porto, I. P., adiante designado por IVDP, I. P. c) A guia de remessa será feita em triplicado, ficando o original no serviço destinatário, sendo o duplicado
Portaria n.º 155/2012 tências definidas naquela deliberação, a qual é objeto
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – De forma deliberadamente descomprometida, a lei limita-se a declarar que
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
I) A simples circunstância de o arguido conduzir o ligeiro de mercadorias
Decreto Regulamentar n.º 39/2012 Artigo 8.º de 11 de abril
mais de um ano, a d) A portaria que aprova os modelos de guia de trans- informação registada no SICO, para os efeitos previstos porte de cadáver e do boletim ... período experimental. o médico competente emite, a partir do SICO, a guia cor- 5 — Após o fim do período experimental, o SICO entra respondente, nos termos e de acordo
Portaria n.º 92/2012 outros organismos de âmbito bilateral e multilateral, no
I SÉRIE Quarta-feira, 18 de abril de 2012 Número 77 ÍNDICE
Relator: JOÃO NUNES
I – É nula a sentença que conheça de questão de que não
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve
Relator: MATA RIBEIRO
1 – A nulidade da sentença a que se alude no artº 668º
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I – Encontrando-se o título cambiário no domínio das relações imediatas, ou