Diário da República n.º 104

I SÉRIE Terça-feira, 29 de maio de 2012 Número 104 ÍNDICE Presidência do Conselho de Ministros Decreto n.º 11/2012: Procede à classificação como monumento nacional da Fortaleza da Torre Velha ou Torre de São Sebastião da Caparica, situada no lugar de Porto Brandão, freguesia da Caparica, concelho de Almada, distrito de Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2808 Ministério das Finanças Portaria n.º 174/2012: Fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral de Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2809 Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 175/2012: Procede à designação das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres qualificadas como praias de banhos no ano de 2012 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2810 Ministério da Economia e do Emprego Decreto-Lei n.º 116/2012: Estabelece o regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2817 2808 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 29 de maio de 2012 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS torna imperativo que se lhes proporcione especial proteção e valorização, nos termos previstos na lei. Decreto n.º 11/2012 A proteção e salvaguarda da Fortaleza, através da clas- sificação, favorecem o seu usufruto pela população, por- de 29 de maio quanto possui um elevado potencial do ponto de vista monumental e patrimonial, determinando que a área onde O presente decreto procede à classificação como mo- se localiza venha a tornar-se, cada vez mais, uma zona de numento nacional da Fortaleza da Torre Velha, também valorização patrimonial. designada por Torre de São Sebastião da Caparica, sita O valor histórico, patrimonial e cultural do bem que no lugar de Porto Brandão, freguesia da Caparica, con- ora se pretende ver classificado articula-se segundo cri- celho de Almada, distrito de Setúbal (doravante abre- térios como a autenticidade, a originalidade, a raridade, a viadamente designada por Fortaleza da Torre Velha ou singularidade e a exemplaridade, que se revelam signifi- por Fortaleza). cativamente na relevância matricial, arquitetónica, histó- A Fortaleza da Torre Velha, situada na margem sul do rio Tejo, foi mandada construir por D. João II, no lugar rica, simbólica que este adquiriu como lugar da memória do antigo Forte da Caparica, construído no reinado de histórica e patrimonial de Portugal. D. João I. A sua estrutura original, segundo gravuras de Testemunho da vivência do sítio ao longo dos tempos Garcia de Resende, era composta por uma torre e um acolhe, também, a dimensão imaterial e memorial asso- baluarte, no mesmo modelo desenvolvido alguns anos ciada às implicações simbólicas e políticas da defesa da depois na Roqueta de Viana do Castelo e na Torre de cidade de Lisboa, formando em conjunto com o baluarte Belém. de Cascais e a Torre de Belém, o primeiro sistema inte- A fortificação inicial situou-se diretamente sobre as grado de artilharia de defesa da barra do Tejo, estando falésias junto à baía da Paulina, com um baluarte junto portanto ligado à génese da «expansão marítima» por- à água. O baluarte quatrocentista foi fundado num banco tuguesa. de rochedos ao longo da margem, sobre o qual assenta o A Fortaleza da Torre Velha é um dos mais importantes atual cais de apoio aos barcos. exemplares de arquitetura militar renascentista portuguesa, Em 1571 D. Sebastião mandou reformar a torre, ficando tendo em conta a modernidade dos dispositivos que possui, responsável pela obra Afonso Álvares, cujo projeto a trans- bem como a originalidade da sua implantação. formou numa fortaleza de maiores dimensões. Nessa época A Fortaleza da Torre Velha reflete os seguintes critérios passou a ser designada por Fortaleza de São Sebastião da constantes do artigo 17.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de se- Caparica. Entre 1580 e 1640 ficava conhecida como Torre tembro: génio do respetivo criador, interesse do bem como dos Castelhanos, sofrendo alterações estruturais durante testemunho notável de vivências ou factos históricos, valor a dinastia Filipina. estético e conceção arquitetónica. A Fortaleza que chegou aos dias de hoje mantém as A zona especial de proteção do bem imóvel que ora partes fundamentais existentes em meados do século XVII, se pretende ver classificada será fixada por portaria, nos como comprova uma planta desenhada em 1692. A planta termos do disposto no artigo 43.º da Lei n.º 107/2001, de da fortificação desenvolve-se em U, composta por três 8 de setembro. corpos e três baluartes com casernas, sendo que uma das Foram cumpridos os procedimentos de audição dos in- extremidades do forte é prolongada por um baluarte e teressados, previstos no artigo 27.º da Lei n.º 107/2001, de pela torre de vigia. Junto à porta de armas foi edificada 8 de setembro, de acordo com o disposto nos artigos 100.º a capela, dedicada a São Sebastião. O corpo central da e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. Fortaleza da Torre Velha é de planta quadrangular, rebai- Assim: xada, à qual foi adossada a casa do governador. A antiga Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 28.º da Lei porta da praça, junto à torre, ostenta escudo com as armas n.º 107/2001, de 8 de setembro, e nos termos da alínea g) de Portugal. do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o se- No final do século XVIII a Fortaleza voltou a receber guinte: obras, possivelmente de consolidação, dirigidas pelo co- ronel Francisco d’Alincourt. Em 1801 as fortalezas da Artigo único margem sul do Tejo foram desativadas e, alguns anos de- Classificação pois, a mesma foi transformada em lazareto, destinado a abrigar passageiros e tripulantes que necessitassem ficar É classificada como monumento nacional a Fortaleza da em quarentena. No ano de 1832 a Fortaleza voltava a ser Torre Velha, também designada por Torre de São Sebastião remodelada e reativada, servindo no final do século XIX da Caparica, sita no lugar de Porto Brandão, freguesia de apenas como depósito e alojamento. Caparica, concelho de Almada, distrito de Setúbal, con- Os trabalhos realizados à face da escarpa para per- forme planta constante do anexo ao presente decreto e que mitir uma rápida ligação «torre-baluarte» são um dos dele faz parte integrante. fatores que ainda hoje constituem a maior originalidade Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de da Fortaleza da Torre Velha. Este sofisticado sistema de abril de 2012. — Pedro Passos Coelho. comunicações internas mantém-se insitu, quase como há cinco séculos. Assinado em 15 de maio de 2012. De acordo com os critérios e os pressupostos de classi- Publique-se. ficação previstos na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, que estabelece as bases da política e do regime de prote- O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. ção e valorização do património cultural, os bens imóveis Referendado em 17 de maio de 2012. que o Governo classifica como monumentos nacionais revestem-se de excecional interesse nacional, pelo que se O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 29 de maio de 2012 2809 ANEXO limites máximos já antes fixados, na esteira, aliás, do que foi definido no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23 de abril, para os lugares dirigentes da IGF. Por razões de maior clareza jurídica, procede-se também à revogação expressa das portarias vigentes até à data nesta matéria. Assim: Ao abrigo dos n.ºs 4 e 5 do artigo 21.º e do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte: Artigo 1.º Estrutura nuclear 1 — A Inspeção-Geral de Finanças, abreviadamente designada por IGF, estrutura-se numa unidade orgânica nuclear. 2 — A unidade referida no número anterior é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau. Artigo 2.º Direção de Serviços Administrativos À Direção de Serviços Administrativos, abreviadamente designada por DSA, compete: a) A administração de recursos humanos; b) A preparação e a execução dos despachos relativos à afetação dos funcionários aos centros de competência, às unidades nuclear e flexíveis bem como aos projetos e ações; MINISTÉRIO DAS FINANÇAS c) A preparação do planeamento da formação e a res- petiva gestão, após a aprovação do plano; Portaria n.º 174/2012 d) A elaboração do projeto de orçamento e da sua exe- cução, após aprovado; de 29 de maio e) A gestão dos fundos permanentes; O Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23 de abril, procedeu f) O apoio às atividades operacionais; à aprovação da orgânica da Inspeção-Geral de Finan- g) O registo, a receção e a expedição de documentos e ças (IGF), dando assim concretização à fusão da extinta o controlo da respetiva circulação na IGF; Inspeção-Geral das Autarquias Locais (IGAL), como pre- h) A gestão da base de dados das entidades; visto na alínea i) do n.º 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei i) As aquisições de bens e serviços; n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro. j) A atualização do cadastro patrimonial; Estando a área de missão da IGF organizada segundo k) A gestão, a conservação, a limpeza e a segurança das uma estrutura matricial, tal como previsto na alínea a) do instalações e viaturas; artigo 6.º daquele decreto-lei, importa agora proceder à l) A organização, a atualização e a coordenação do grau fixação da estrutura de suporte, hierarquizada, como esta- de acessibilidade do arquivo. belecido na alínea b) do mesmo artigo 6.º e como decorre do modelo organizacional estabelecido no artigo 21.º da Artigo 3.º Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro. Assim, para a área de Unidades orgânicas flexíveis suporte da IGF, prevê-se a existência de uma unidade nuclear cujas competências e vigência têm subjacente o O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 117/2011, de IGF é fixado em 1. 15 de dezembro. Artigo 4.º Tendo em conta o disposto no n.º 3 do artigo 22.º da Chefes de equipas multidisciplinares Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23 de abril, procede-se tam- É fixada em 33 a dotação máxima de chefes de equipas bém, na presente portaria, à fixação do número máximo de multidisciplinares. lugares de chefes de equipa multidisciplinar que integram Artigo 5.º a estrutura de missão da IGF. Norma revogatória Não obstante o alargamento das atribuições e competên- São revogados os seguintes diplomas legais: cias da IGF e dos respetivos recursos humanos, mercê da fusão da IGAL, a estrutura nuclear fixada e o número má- a) Portaria n.º 344/2007, de 30 de março; ximo de lugares de chefia não refletem aquele alargamento, b) Portaria n.º 1294-A/2007, de 28 de setembro; mas um esforço de concentração das novas funções nos c) Portaria n.º 1294-B/2007, de 28 de setembro. 2810 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 29 de maio de 2012 Artigo 6.º Artigo 2.º Entrada em vigor Praias de banhos marítimas A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao São consideradas praias de banhos marítimas as cons- da sua publicação. tantes do anexo I da presente portaria, da qual faz parte O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã integrante. Rabaça Gaspar, em 18 de maio de 2012. Artigo 3.º Praias de banhos de águas fluviais e lacustres MINISTÉRIOS DA DEFESA NACIONAL São consideradas praias de banhos de águas fluviais e E DA AGRICULTURA, DO MAR, lacustres as constantes do anexo II da presente portaria, da DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO qual faz parte integrante. Portaria n.º 175/2012 Artigo 4.º de 29 de maio Segurança em outras praias A Lei n.º 44/2004, de 19 de agosto, define o regime 1 — Nas praias não mencionadas nos anexos I e II da jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas, presente portaria, em cujas águas a prática de banhos não remetendo para diploma complementar a qualificação das tenha sido desaconselhada pela Agência Portuguesa do praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres Ambiente, I. P. (APA, I. P.), nem interdita pelo delegado como adequadas para a prática de banhos. de saúde regional, e que sejam utilizadas para fins recrea- Através da presente portaria procede-se à designação das tivos e de lazer durante os meses em que normalmente praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres ocorre a prática de banhos, pode ser assegurada, por razões qualificadas como adequadas para a prática de banhos, de segurança e por iniciativa das câmaras municipais, e atendendo à identificação das águas balneares para o ano de mediante parecer vinculativo do Instituto de Socorros a 2012 e à fixação das respetivas épocas balneares, efetuadas pela Portaria n.º 115/2012, de 27 de abril, emitida ao abrigo Náufragos, a presença de nadador-salvador. do disposto no Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, 2 — Nos casos em que seja assegurada a presença que estabelece o regime de identificação, gestão, monito- de nadador-salvador, nos termos do número anterior, a rização e classificação da qualidade das águas balneares e APA, I. P., e o órgão local da Direção-Geral da Autoridade de prestação de informação ao público sobre as mesmas. Marítima definem, em conjunto, a informação relevante Assim: a afixar no local. Nos termos conjugados das alíneas b) a d) do artigo 2.º da Lei n.º 44/2004, de 19 de agosto, alterada pelos Decretos- Artigo 5.º -Leis n.os 100/2005, de 23 de junho, 129/2006, de 7 de julho, Vigência 256/2007, de 13 de julho, e 135/2009, de 3 de junho, manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e da Agricul- 1 — A presente portaria entra em vigor no dia seguinte tura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, ao da sua publicação. o seguinte: 2 — A presente portaria vigora até ao dia 31 de dezem- Artigo 1.º bro de 2012. Objeto O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de A presente portaria procede à designação das praias Aguiar-Branco, em 21 de maio de 2012. — A Ministra da marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres quali- Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do ficadas como praias de banhos no ano de 2012, nos termos Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Lei n.º 44/2004, de 19 de agosto. da Graça, em 15 de maio de 2012. ANEXO I (a que se refere o artigo 2.º) Praias de banhos marítimas Concelho Praia de banhos Água balnear Duração da época balnear Vila Nova de Cerveira . . . . . . . . . Lenta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lenta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 31 de agosto. Caminha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Foz do Minho . . . . . . . . . . . . . Caminha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Caminha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Forte do Cão — Gelfa . . . . . . . Forte do Cão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Caminha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Moledo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Moledo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Caminha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Praia de Âncora . . . . . . . . Vila Praia de Âncora . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . . Afife . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Afife . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . . Amorosa-Chafé . . . . . . . . . . . . Amorosa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . . Amorosa-Chafé Sul . . . . . . . . . Amorosa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . . Arda/Bico . . . . . . . . . . . . . . . . Arda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . . Cabedelo . . . . . . . . . . . . . . . . . Cabedelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 29 de maio de 2012 2811 Concelho Praia de banhos Água balnear Duração da época balnear Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . . Carreço . . . . . . . . . . . . . . . . . . Carreço. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . . Lumiar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Carreço. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . . Pedra Alta (Castelo do Neiva) Castelo do Neiva . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . . Paçô/Carreço . . . . . . . . . . . . . . Paçô . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Esposende . . . . . . . . . . . . . . . . . . Apúlia Norte . . . . . . . . . . . . . . Apúlia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Esposende . . . . . . . . . . . . . . . . . . Apúlia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Apúlia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Esposende . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ofir . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Fão — Ofir . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Esposende . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cepães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Marinhas — Cepães . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Esposende . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ramalha . . . . . . . . . . . . . . . . . Ramalha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Esposende . . . . . . . . . . . . . . . . . . Suave Mar . . . . . . . . . . . . . . . . Suave Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . Parque de Campismo . . . . . . . Barranha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . Estela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Barranha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . Fragosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . Fragosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . Fragosinho . . . . . . . . . . . . . . . . Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . Pontes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . Paimó/Aguçadora . . . . . . . . . . Paimó . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . Pedras Negras . . . . . . . . . . . . . Paimó . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . Santo André . . . . . . . . . . . . . . . Quião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . Quião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Quião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . Coim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Quião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . Esteiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Quião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . Hotel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Zona Urbana Norte . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . Lagoa II . . . . . . . . . . . . . . . . . . Zona Urbana Norte . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . Lada I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Zona Urbana Norte . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . Lada II . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Zona Urbana Norte . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . Beijinhos . . . . . . . . . . . . . . . . . Zona Urbana Norte . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . Verde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Zona Urbana Norte . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . Azul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Zona Urbana Sul I . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . Salgueira . . . . . . . . . . . . . . . . . Zona Urbana Sul I . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . Carvalhido . . . . . . . . . . . . . . . . Zona Urbana Sul I . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . Redonda . . . . . . . . . . . . . . . . . Zona Urbana Sul II . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Zona Urbana Sul II. . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . Redonda/Leixão . . . . . . . . . . . . Zona Urbana Sul II. . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila do Conde . . . . . . . . . . . . . . . Mar e Sol . . . . . . . . . . . . . . . . . Frente Urbana Norte . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila do Conde . . . . . . . . . . . . . . . Luzimar . . . . . . . . . . . . . . . . . . Frente Urbana Norte . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila do Conde . . . . . . . . . . . . . . . Pôr do Sol. . . . . . . . . . . . . . . . . Frente Urbana Norte . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila do Conde . . . . . . . . . . . . . . . Cachinas. . . . . . . . . . . . . . . . . . Frente Urbana Norte . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila do Conde . . . . . . . . . . . . . . . Olinda. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Frente Urbana Sul . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila do Conde . . . . . . . . . . . . . . . Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . Frente Urbana Sul . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila do Conde . . . . . . . . . . . . . . . Praia Azul. . . . . . . . . . . . . . . . . Frente Urbana Sul . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila do Conde . . . . . . . . . . . . . . . Ladeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Frente Urbana Sul . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila do Conde . . . . . . . . . . . . . . . Forno . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Frente Urbana Sul . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila do Conde . . . . . . . . . . . . . . . Nossa Senhora da Guia . . . . . . Frente Urbana Sul . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila do Conde . . . . . . . . . . . . . . . Labruge . . . . . . . . . . . . . . . . . . Labruge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila do Conde . . . . . . . . . . . . . . . Mindelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mindelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila do Conde . . . . . . . . . . . . . . . Pinhal dos Elétricos . . . . . . . . . Mindelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila do Conde . . . . . . . . . . . . . . . Congreira . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Chã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila do Conde . . . . . . . . . . . . . . . Vila Chã . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Chã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila do Conde . . . . . . . . . . . . . . . Pucinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Chã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila do Conde . . . . . . . . . . . . . . . Moreiró . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Chã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila do Conde . . . . . . . . . . . . . . . São Paio . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Chã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . . . . Pedras da Agudela . . . . . . . . . . Agudela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . . . . Agudela . . . . . . . . . . . . . . . . . . Agudela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . . . . Angeiras Norte . . . . . . . . . . . . . Angeiras Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . . . . Barreiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . Angeiras Sul. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . . . . Central . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Angeiras Sul. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . . . . Aterro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aterro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . . . . Azul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Azul — Conchinha . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . . . . Boa Nova . . . . . . . . . . . . . . . . . Boa Nova — Senhora . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . . . . Cabo do Mundo . . . . . . . . . . . . Cabo do Mundo . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . . . . Funtão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Funtão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . . . . Fuzelhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . Fuzelhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . . . . Leça da Palmeira . . . . . . . . . . . Leça da Palmeira . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . . . . Marreco . . . . . . . . . . . . . . . . . . Marreco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . . . . Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . . Matosinhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . . . . Memória. . . . . . . . . . . . . . . . . . Memória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . . . . Pedras Brancas . . . . . . . . . . . . . Pedras Brancas . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . . . . Pedras do Corgo . . . . . . . . . . . . Pedras do Corgo . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Matosinhos. . . . . . . . . . . . . . . . . . Quebrada . . . . . . . . . . . . . . . . . Quebrada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Castelo do Queijo. . . . . . . . . . . Castelo do Queijo. . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Luz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Foz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ingleses . . . . . . . . . . . . . . . . . . Foz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ourigo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Foz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. 2812 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 29 de maio de 2012 Concelho Praia de banhos Água balnear Duração da época balnear Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Carneiros . . . . . . . . . . . . . . . . . Foz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pastoras . . . . . . . . . . . . . . . . . . Foz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Molhe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Gondarém. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Gondarém. . . . . . . . . . . . . . . . . Gondarém. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Homem do Leme . . . . . . . . . . . Homem do Leme . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . Areia Branca . . . . . . . . . . . . . . Aguda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . Aguda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aguda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . Sereia Costa Verde . . . . . . . . . Canide Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . Canide Norte . . . . . . . . . . . . . . Canide Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . Canide Sul . . . . . . . . . . . . . . . . Canide Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . Dunas Mar . . . . . . . . . . . . . . . . Dunas Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . Francelos . . . . . . . . . . . . . . . . . Francelos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . Francemar . . . . . . . . . . . . . . . . Francemar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . Granja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Granja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . Lavadores . . . . . . . . . . . . . . . . Lavadores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . Pedras Amarelas . . . . . . . . . . . Lavadores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . Madalena Norte . . . . . . . . . . . . Madalena Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . Madalena Sul . . . . . . . . . . . . . . Madalena Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . Mar e Sol . . . . . . . . . . . . . . . . . Mar e Sol . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . Marbelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . Marbelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . Miramar Norte . . . . . . . . . . . . Miramar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . Miramar Sul . . . . . . . . . . . . . . . Miramar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . Boca Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . São Félix da Marinha . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . Estrela-do-Mar . . . . . . . . . . . . Salgueiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . Salgueiros . . . . . . . . . . . . . . . . Salgueiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . Sãozinha . . . . . . . . . . . . . . . . . Sãozinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . Senhor da Pedra . . . . . . . . . . . Senhor da Pedra . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . Valadares Norte . . . . . . . . . . . . Valadares Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . Sindicato . . . . . . . . . . . . . . . . . Valadares Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . Valadares Sul . . . . . . . . . . . . . . Valadares Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . Atlântico . . . . . . . . . . . . . . . . . Valadares Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Espinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Baía . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Espinho — Baía . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Espinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Rua 37 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Espinho — Rua 37 . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Espinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Frente Azul . . . . . . . . . . . . . . . Frente Azul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Espinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Paramos . . . . . . . . . . . . . . . . . . Paramos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Espinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Frente Azul . . . . . . . . . . . . . . . Seca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Espinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Silvalde . . . . . . . . . . . . . . . . . . Silvalde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Ovar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Areinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . Areinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Ovar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cortegaça . . . . . . . . . . . . . . . . . Cortegaça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Ovar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Esmoriz . . . . . . . . . . . . . . . . . . Esmoriz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Ovar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Furadouro . . . . . . . . . . . . . . . . Furadouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Murtosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Monte Branco . . . . . . . . . . . . . Monte Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Murtosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Torreira . . . . . . . . . . . . . . . . . . Torreira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Aveiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . São Jacinto . . . . . . . . . . . . . . . São Jacinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Ílhavo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Barra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Barra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Ílhavo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Costa Nova . . . . . . . . . . . . . . . Costa Nova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vagos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Areão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Areão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vagos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Labrego . . . . . . . . . . . . . . . . . . Labrego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vagos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vagueira . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vagueira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Mira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Mira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Poço Cruz. . . . . . . . . . . . . . . . . Poço Cruz. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Cantanhede. . . . . . . . . . . . . . . . . . Tocha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tocha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Figueira da Foz . . . . . . . . . . . . . . Figueira da Foz — Alto do Viso Alto do Viso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 16 de setembro. Figueira da Foz . . . . . . . . . . . . . . Buarcos . . . . . . . . . . . . . . . . . . Buarcos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 16 de setembro. Figueira da Foz . . . . . . . . . . . . . . Cabedelo . . . . . . . . . . . . . . . . . Cabedelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 16 de setembro. Figueira da Foz . . . . . . . . . . . . . . Costa de Lavos. . . . . . . . . . . . . Costa de Lavos. . . . . . . . . . . . . . . . . . De 29 de junho a 2 de setembro. Figueira da Foz . . . . . . . . . . . . . . Cova — Gala . . . . . . . . . . . . . . Cova — Gala . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 16 de setembro. Figueira da Foz . . . . . . . . . . . . . . Leirosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Leirosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 29 de junho a 2 de setembro. Figueira da Foz . . . . . . . . . . . . . . Murtinheira . . . . . . . . . . . . . . . Murtinheira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 29 de junho a 2 de setembro. Figueira da Foz . . . . . . . . . . . . . . Quiaios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Quiaios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 29 de junho a 2 de setembro. Figueira da Foz . . . . . . . . . . . . . . Figueira da Foz — Relógio . . . Relógio. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 16 de setembro. Figueira da Foz . . . . . . . . . . . . . . Tamargueira . . . . . . . . . . . . . . . Tamargueira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 16 de setembro. Pombal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Osso da Baleia . . . . . . . . . . . . . Osso da Baleia . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pedrógão Centro. . . . . . . . . . . . Pedrógão Centro. . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pedrógão Sul . . . . . . . . . . . . . . Pedrógão Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Marinha Grande . . . . . . . . . . . . . . Vieira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vieira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Marinha Grande . . . . . . . . . . . . . . Pedras Negras. . . . . . . . . . . . . . Pedras Negras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Marinha Grande . . . . . . . . . . . . . . Praia Velha . . . . . . . . . . . . . . . . Praia Velha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Marinha Grande . . . . . . . . . . . . . . São Pedro de Moel . . . . . . . . . . São Pedro de Moel . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Alcobaça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Água de Madeiros . . . . . . . . . . Água de Madeiros . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de julho a 31 de agosto. Alcobaça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Légua . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Légua . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de julho a 31 de agosto. Alcobaça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Paredes de Vitória . . . . . . . . . . Paredes de Vitória . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Alcobaça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pedra do Ouro . . . . . . . . . . . . . Pedra do Ouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Alcobaça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Polvoeira . . . . . . . . . . . . . . . . . Polvoeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Alcobaça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . São Martinho do Porto . . . . . . . São Martinho do Porto . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 29 de maio de 2012 2813 Concelho Praia de banhos Água balnear Duração da época balnear Nazaré . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Nazaré . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Nazaré . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Nazaré . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Salgado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . Salgado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de julho a 31 de agosto. Caldas da Rainha . . . . . . . . . . . . . Foz do Arelho — Lagoa . . . . . Foz do Arelho — Lagoa. . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Caldas da Rainha . . . . . . . . . . . . . Praia do Mar . . . . . . . . . . . . . . Praia do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Óbidos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Bom Sucesso . . . . . . . . . . . . . . Bom Sucesso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 30 de junho a 15 de setembro. Óbidos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Praia d’El Rei . . . . . . . . . . . . . Praia d’El Rei . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 30 de junho a 15 de setembro. Óbidos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Rei do Cortiço . . . . . . . . . . . . . Rei do Cortiço . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 30 de junho a 15 de setembro. Peniche . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Baleal — Campismo . . . . . . . . Baleal — Campismo . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Peniche . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Baleal — Norte . . . . . . . . . . . . Baleal — Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Peniche . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Baleal — Sul . . . . . . . . . . . . . . Baleal — Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Peniche . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Consolação . . . . . . . . . . . . . . . Consolação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Peniche . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Consolação — Norte . . . . . . . . Consolação — Norte . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Peniche . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cova da Alfarroba . . . . . . . . . . Cova da Alfarroba . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Peniche . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Gamboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . Gamboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Peniche . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Medão — Supertubos . . . . . . . Medão — Supertubos . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Peniche . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Peniche de Cima . . . . . . . . . . . Peniche de Cima . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Peniche . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Porto da Areia — Sul . . . . . . . . Porto da Areia — Sul . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Peniche . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . S. Bernardino . . . . . . . . . . . . . . São Bernardino . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Lourinhã. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Areia Branca . . . . . . . . . . . . . . Areia Branca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 16 de setembro. Lourinhã. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Areia Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . Areia Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 16 de setembro. Lourinhã. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Peralta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Peralta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 16 de setembro. Lourinhã. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Porto Dinheiro . . . . . . . . . . . . . Porto Dinheiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 16 de setembro. Lourinhã. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Valmitão . . . . . . . . . . . . . . . . . . Valmitão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 16 de setembro. Torres Vedras . . . . . . . . . . . . . . . . Amanhã (Santa Cruz). . . . . . . . Amanhã (Santa Cruz). . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Torres Vedras . . . . . . . . . . . . . . . . Azul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Azul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Torres Vedras . . . . . . . . . . . . . . . . Centro (Santa Cruz) . . . . . . . . . Centro (Santa Cruz) . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Torres Vedras . . . . . . . . . . . . . . . . Física (Santa Cruz). . . . . . . . . . Física (Santa Cruz). . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Torres Vedras . . . . . . . . . . . . . . . . Formosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . Formosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Torres Vedras . . . . . . . . . . . . . . . . Mirante (Santa Cruz) . . . . . . . . Mirante (Santa Cruz) . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Torres Vedras . . . . . . . . . . . . . . . . Navio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Navio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Torres Vedras . . . . . . . . . . . . . . . . Pisão (Santa Cruz) . . . . . . . . . . Pisão (Santa Cruz) . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Torres Vedras . . . . . . . . . . . . . . . . Porto Novo . . . . . . . . . . . . . . . . Porto Novo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Torres Vedras . . . . . . . . . . . . . . . . Santa Helena . . . . . . . . . . . . . . Santa Helena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Torres Vedras . . . . . . . . . . . . . . . . Santa Rita — Norte . . . . . . . . . Santa Rita — Norte. . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Torres Vedras . . . . . . . . . . . . . . . . Santa Rita — Sul . . . . . . . . . . . Santa Rita — Sul . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Mafra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algodio . . . . . . . . . . . . . . . . . . Algodio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Mafra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Baleia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Baleia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Mafra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Coxos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Coxos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Mafra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Foz do Lizandro — Mar . . . . . Foz do Lizandro — Mar . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Mafra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Porto da Calada . . . . . . . . . . . . Porto da Calada . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Mafra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ribeira de Ilhas . . . . . . . . . . . . Ribeira de Ilhas . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Mafra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ribeira ou dos Pescadores . . . . Ribeira ou dos Pescadores . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Mafra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . São Lourenço . . . . . . . . . . . . . . São Lourenço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Sintra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Adraga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Adraga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Sintra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Sintra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Maçãs . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Maçãs . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Sintra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Magoito . . . . . . . . . . . . . . . . . . Magoito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Sintra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . São Julião . . . . . . . . . . . . . . . . . São Julião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Abano. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Abano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de maio a 30 de setembro. Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Avencas . . . . . . . . . . . . . . . . . . Avencas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de maio a 30 de setembro. Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Azarujinha . . . . . . . . . . . . . . . . Azarujinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de maio a 30 de setembro. Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Carcavelos . . . . . . . . . . . . . . . . Carcavelos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de maio a 30 de setembro. Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Conceição . . . . . . . . . . . . . . . . Conceição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de maio a 30 de setembro. Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Crismina . . . . . . . . . . . . . . . . . Crismina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de maio a 30 de setembro. Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Duquesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . Duquesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de maio a 30 de setembro. Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Guincho . . . . . . . . . . . . . . . . . . Guincho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de maio a 30 de setembro. Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Moitas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Moitas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de maio a 30 de setembro. Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Parede . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Parede . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de maio a 30 de setembro. Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Poça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Poça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de maio a 30 de setembro. Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Rainha (Cascais) . . . . . . . . . . . Rainha (Cascais) . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de maio a 30 de setembro. Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . São Pedro do Estoril . . . . . . . . São Pedro do Estoril . . . . . . . . . . . . . De 1 de maio a 30 de setembro. Cascais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tamariz . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tamariz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de maio a 30 de setembro. Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Paço de Arcos . . . . . . . . . . . . . Paço de Arcos . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 12 de maio a 16 de setembro. Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Santo Amaro . . . . . . . . . . . . . . Santo Amaro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 12 de maio a 16 de setembro. Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Torre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Torre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 12 de maio a 16 de setembro. Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Bela Vista . . . . . . . . . . . . . . . . Bela Vista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Nova Vaga . . . . . . . . . . . . . . . . Bela Vista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cabana do Pescador . . . . . . . . Cabana do Pescador . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Castelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Castelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cova do Vapor . . . . . . . . . . . . . Cova do Vapor . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Fonte da Telha . . . . . . . . . . . . . Fonte da Telha . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Infante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Infante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mata . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mata . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Morena . . . . . . . . . . . . . . . . . . Morena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Praia do CDS . . . . . . . . . . . . . . Praia do CDS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. 2814 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 29 de maio de 2012 Concelho Praia de banhos Água balnear Duração da época balnear Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Santo António . . . . . . . . . . . . . Praia do CDS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Praia Nova . . . . . . . . . . . . . . . . Praia Nova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Nova Praia . . . . . . . . . . . . . . . . Praia Nova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Rainha (Almada) . . . . . . . . . . . Rainha (Almada) . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Rei . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Rei . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Riviera . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Riviera . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . São João da Caparica . . . . . . . . São João da Caparica . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Praia do Norte . . . . . . . . . . . . . São João da Caparica . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sereia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sereia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tarquínio Paraíso . . . . . . . . . . . Tarquínio Paraíso . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Dragão Vermelho . . . . . . . . . . . Tarquínio Paraíso . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Sesimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Bicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Bicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 16 de setembro. Sesimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lagoa de Albufeira — Mar . . . Lagoa de Albufeira — Mar . . . . . . . . De 1 de junho a 16 de setembro. Sesimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Moinho de Baixo — Meco . . . Moinho de Baixo — Meco . . . . . . . . De 1 de junho a 16 de setembro. Sesimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Califórnia . . . . . . . . . . . . . . . . . Califórnia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 16 de setembro. Sesimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 16 de setembro. Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Albarquel . . . . . . . . . . . . . . . . . Albarquel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 17 de setembro. Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Figueirinha . . . . . . . . . . . . . . . Figueirinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 17 de setembro. Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Galapinhos . . . . . . . . . . . . . . . Galapinhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 17 de setembro. Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Galapos . . . . . . . . . . . . . . . . . . Galapos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 17 de setembro. Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Portinho da Arrábida . . . . . . . . Portinho da Arrábida . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 17 de setembro. Grândola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aberta Nova . . . . . . . . . . . . . . Aberta Nova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Grândola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Atlântica . . . . . . . . . . . . . . . . . Atlântica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Grândola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Carvalhal . . . . . . . . . . . . . . . . . Carvalhal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Grândola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Comporta . . . . . . . . . . . . . . . . . Comporta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Grândola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Galé — Fontainhas . . . . . . . . . Galé — Fontainhas . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Grândola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Melides . . . . . . . . . . . . . . . . . . Melides . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Grândola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Grândola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Troia Bico das Lulas . . . . . . . . Troia Bico das Lulas . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Grândola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Troia — Galé . . . . . . . . . . . . . Troia — Galé . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Grândola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Troia — Mar . . . . . . . . . . . . . . Troia — Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Santiago do Cacém . . . . . . . . . . . Costa de Santo André . . . . . . . Costa de Santo André . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Santiago do Cacém . . . . . . . . . . . Fonte do Cortiço . . . . . . . . . . . Fonte do Cortiço . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Sines. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Grande Porto Covo . . . . . . . . . Grande Porto Covo . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Sines. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ilha do Pessegueiro . . . . . . . . . Ilha do Pessegueiro . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Sines. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Morgavel . . . . . . . . . . . . . . . . . Morgavel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Sines. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . São Torpes . . . . . . . . . . . . . . . . São Torpes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Sines. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vasco da Gama. . . . . . . . . . . . . Vasco da Gama. . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro Sines. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vieirinha — Vale Figueiros . . . Vieirinha — Vale Figueiros . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Odemira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Almograve . . . . . . . . . . . . . . . . Almograve . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Odemira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Carvalhal (Odemira) . . . . . . . . Carvalhal (Odemira) . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Odemira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Malhão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Malhão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Odemira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Nova de Milfontes — Farol Vila Nova de Milfontes — Farol . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Odemira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Nova de Milfontes — Fran- Vila Nova de Milfontes — Franquia De 15 de junho a 15 de setembro. quia. Odemira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Nova de Milfontes — Furnas Vila Nova de Milfontes — Furnas . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Odemira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Zambujeira do Mar . . . . . . . . . Zambujeira do Mar . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Aljezur . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Amado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Amado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Aljezur . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Amoreira — Mar . . . . . . . . . . . Amoreira — Mar . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Aljezur . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Arrifana . . . . . . . . . . . . . . . . . . Arrifana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Aljezur . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Bordeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . Bordeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Aljezur . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Monte Clérigo . . . . . . . . . . . . . Monte Clérigo . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Aljezur . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Odeceixe — Mar . . . . . . . . . . . Odeceixe — Mar . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro Vila do Bispo . . . . . . . . . . . . . . . . Almadena — Cabanas Velhas. . . Almadena — Cabanas Velhas . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Vila do Bispo . . . . . . . . . . . . . . . . Beliche . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Beliche . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Vila do Bispo . . . . . . . . . . . . . . . . Boca do Rio . . . . . . . . . . . . . . . Boca do Rio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Vila do Bispo . . . . . . . . . . . . . . . . Burgau . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Burgau . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Vila do Bispo . . . . . . . . . . . . . . . . Castelejo. . . . . . . . . . . . . . . . . . Castelejo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Vila do Bispo . . . . . . . . . . . . . . . . Cordoama. . . . . . . . . . . . . . . . . Cordoama. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Vila do Bispo . . . . . . . . . . . . . . . . Ingrina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ingrina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Vila do Bispo . . . . . . . . . . . . . . . . Mareta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mareta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Vila do Bispo . . . . . . . . . . . . . . . . Martinhal . . . . . . . . . . . . . . . . . Martinhal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Vila do Bispo . . . . . . . . . . . . . . . . Salema . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Salema . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Vila do Bispo . . . . . . . . . . . . . . . . Tonel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tonel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Vila do Bispo . . . . . . . . . . . . . . . . Zavial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Zavial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Lagos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Batata . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Batata . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Lagos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Camilo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Camilo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Lagos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . D. Ana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . D. Ana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Lagos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Luz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Luz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Lagos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Meia Praia . . . . . . . . . . . . . . . . Meia Praia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Lagos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Porto de Mós . . . . . . . . . . . . . . Porto de Mós . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Portimão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alvor — Nascente . . . . . . . . . . Alvor — Nascente . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Portimão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alvor — Poente . . . . . . . . . . . Alvor — Poente . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Portimão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Barranco das Canas . . . . . . . . . Barranco das Canas . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 29 de maio de 2012 2815 Concelho Praia de banhos Água balnear Duração da época balnear Portimão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Carianos . . . . . . . . . . . . . . . . . Carianos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Portimão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Marina de Portimão . . . . . . . . . Marina de Portimão . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Portimão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Prainha . . . . . . . . . . . . . . . . . . Prainha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Portimão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Rocha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Rocha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Portimão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Três Castelos . . . . . . . . . . . . . . Três Castelos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Portimão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vau . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vau . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Caneiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . Caneiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Carvoeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . Carvoeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cova Redonda . . . . . . . . . . . . . Cova Redonda . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tremoços . . . . . . . . . . . . . . . . . Cova Redonda . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ferragudo . . . . . . . . . . . . . . . . . Ferragudo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Marinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . Marinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pintadinho . . . . . . . . . . . . . . . . Pintadinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Senhora da Rocha . . . . . . . . . . Senhora da Rocha . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vale Centeanes . . . . . . . . . . . . . Vale Centeanes . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vale do Olival . . . . . . . . . . . . . Vale do Olival . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Silves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Armação de Pera . . . . . . . . . . . Armação de Pera . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Silves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Barcos/Armação de Pera Nas- Barcos/Armação de Pera Nascente . . . De 1 de junho a 30 de setembro. cente. Silves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Praia Grande — Nascente . . . . Praia Grande — Nascente . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Silves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Praia Grande — Poente . . . . . . Praia Grande — Poente . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alemães . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alemães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Arrifes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Arrifes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aveiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aveiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Belharucas . . . . . . . . . . . . . . . . Belharucas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Castelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Castelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Coelha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Coelha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Evaristo . . . . . . . . . . . . . . . . . . Evaristo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Falésia Açoteias . . . . . . . . . . . Falésia Açoteias . . . . . . . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Falésia Alfamar . . . . . . . . . . . . Falésia Alfamar . . . . . . . . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Galé — Leste . . . . . . . . . . . . . Galé — Leste . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Galé — Oeste . . . . . . . . . . . . . Galé — Oeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . INATEL — Albufeira . . . . . . . INATEL — Albufeira . . . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Manuel Lourenço . . . . . . . . . . Manuel Lourenço . . . . . . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Maria Luísa . . . . . . . . . . . . . . . Maria Luísa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Olhos d’Água . . . . . . . . . . . . . Olhos d’Água . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Oura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Oura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Oura — Leste . . . . . . . . . . . . . Oura — Leste . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Peneco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Peneco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pescadores . . . . . . . . . . . . . . . . Pescadores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Rocha Baixinha . . . . . . . . . . . . Rocha Baixinha . . . . . . . . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Rocha Baixinha — Nascente . . . Rocha Baixinha — Nascente . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Rocha Baixinha — Poente . . . Rocha Baixinha — Poente . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . São Rafael . . . . . . . . . . . . . . . . São Rafael . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Salgados . . . . . . . . . . . . . . . . . Salgados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Albufeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Santa Eulália . . . . . . . . . . . . . . Santa Eulália . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 19 de maio a 21 de outubro. Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Almargem . . . . . . . . . . . . . . . . Almargem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ancão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ancão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Forte Novo . . . . . . . . . . . . . . . Forte Novo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Garrão — Nascente . . . . . . . . . Garrão — Nascente . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Garrão — Poente . . . . . . . . . . . Garrão — Poente . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Loulé Velho . . . . . . . . . . . . . . . Loulé Velho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Quarteira . . . . . . . . . . . . . . . . . Quarteira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Quinta do Lago . . . . . . . . . . . . Quinta do Lago . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vale de Lobo . . . . . . . . . . . . . . Vale de Lobo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vilamoura . . . . . . . . . . . . . . . . Vilamoura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Faro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Barreta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Barreta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 16 de setembro. Faro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Culatra — Mar . . . . . . . . . . . . Culatra — Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 16 de setembro. Faro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Faro — Mar . . . . . . . . . . . . . . . Faro — Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 16 de setembro. Faro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ilha do Farol — Mar . . . . . . . . Ilha do Farol — Mar . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 16 de setembro. Olhão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Armona — Mar . . . . . . . . . . . . Armona — Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Olhão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Fuseta — Mar . . . . . . . . . . . . . Fuseta — Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Olhão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Fuseta — Ria . . . . . . . . . . . . . . Fuseta — Ria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Tavira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Barril . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Barril . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Tavira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cabanas — Mar . . . . . . . . . . . Cabanas — Mar . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Tavira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ilha de Tavira — Mar . . . . . . . Ilha de Tavira — Mar . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Tavira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Terra Estreita . . . . . . . . . . . . . . Terra Estreita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Castro Marim . . . . . . . . . . . . . . . . Alagoa — Altura . . . . . . . . . . . Alagoa — Altura . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Castro Marim . . . . . . . . . . . . . . . . Cabeço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cabeço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Castro Marim . . . . . . . . . . . . . . . . Praia Verde . . . . . . . . . . . . . . . . Praia Verde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Vila Real de Santo António . . . . . Lota . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lota . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Vila Real de Santo António . . . . . Manta Rota . . . . . . . . . . . . . . . Manta Rota . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Vila Real de Santo António . . . . . Monte Gordo . . . . . . . . . . . . . . Monte Gordo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Vila Real de Santo António . . . . . Santo António . . . . . . . . . . . . . Santo António . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. 2816 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 29 de maio de 2012 ANEXO II (a que se refere o artigo 3.º) Praias de banhos de águas fluviais e lacustres Concelho Praia de banhos Água balnear Duração da época balnear Arouca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Areinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . Areinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Braga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Adaúfe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Adaúfe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Freixo de Espada à Cinta . . . . . . . Congida . . . . . . . . . . . . . . . . . . Congida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de julho a 15 de setembro. Gondomar . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lomba . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lomba . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Macedo de Cavaleiros . . . . . . . . . Fraga da Pegada . . . . . . . . . . . . Fraga da Pegada . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de julho a 15 de setembro. Macedo de Cavaleiros . . . . . . . . . Ribeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ribeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de julho a 15 de setembro. Marco de Canaveses . . . . . . . . . . Bitetos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Bitetos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Mirandela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Parque Dr. José Gama . . . . . . . Parque Dr. José Gama . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Ponte da Barca . . . . . . . . . . . . . . . Ponte da Barca . . . . . . . . . . . . . Ponte da Barca . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Póvoa de Lanhoso . . . . . . . . . . . . Verim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Verim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila Verde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . Prado Faial . . . . . . . . . . . . . . . . Prado Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Arganil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Côja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Côja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 31 de agosto. Arganil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Piódão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Piódão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 31 de agosto. Arganil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pomares . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pomares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 31 de agosto. Arganil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Secarias — Peneda da Casca- Secarias — Peneda da Cascalheira . . . De 15 de junho a 31 de agosto. lheira. Cantanhede. . . . . . . . . . . . . . . . . . Olhos da Fervença . . . . . . . . . . Olhos da Fervença . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Coimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Palheiros e Zorro . . . . . . . . . . . Palheiros e Zorro . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Góis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Canaveias . . . . . . . . . . . . . . . . . Canaveias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de julho a 30 de agosto. Góis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Peneda/Pêgo Escuro. . . . . . . . . Peneda/Pêgo Escuro. . . . . . . . . . . . . . De 1 de julho a 30 de agosto. Guarda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aldeia Viçosa . . . . . . . . . . . . . . Aldeia Viçosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 15 de setembro. Guarda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Valhelhas . . . . . . . . . . . . . . . . . Valhelhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Lousã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Bogueira. . . . . . . . . . . . . . . . . . Bogueira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Lousã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Senhora da Graça . . . . . . . . . . . Senhora da Graça . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Oliveira do Hospital. . . . . . . . . . . Alvôco das Várzeas . . . . . . . . . Alvôco das Várzeas . . . . . . . . . . . . . . De 1 de julho a 31 de agosto. Oliveira do Hospital. . . . . . . . . . . Avô . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Avô . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de julho a 31 de agosto. Penacova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Reconquinho . . . . . . . . . . . . . . Reconquinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Penacova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vimieiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vimieiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Penela. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Louçainha. . . . . . . . . . . . . . . . . Louçainha. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 31 de agosto. Seia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Loriga. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Loriga. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de julho a 31 de agosto. Seia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sandomil . . . . . . . . . . . . . . . . . Sandomil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de julho a 31 de agosto. Sever do Vouga . . . . . . . . . . . . . . Quinta do Barco . . . . . . . . . . . . Quinta do Barco . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de julho a 30 de agosto. Vale de Cambra . . . . . . . . . . . . . . Burgães — Rio Caima . . . . . . . Burgães — Rio Caima . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Abrantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aldeia do Mato . . . . . . . . . . . . Aldeia do Mato . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Castanheira de Pera . . . . . . . . . . . Corga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Corga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Covilhã. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Unhais da Serra . . . . . . . . . . . . Unhais da Serra . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Ferreira do Zêzere . . . . . . . . . . . . Castanheira ou Lago Azul . . . . Castanheira ou Lago Azul . . . . . . . . . De 1 de julho a 31 de agosto. Figueiró dos Vinhos . . . . . . . . . . . Ana de Aviz . . . . . . . . . . . . . . . Ana de Aviz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Figueiró dos Vinhos . . . . . . . . . . . Fragas de São Simão . . . . . . . . Fragas de São Simão . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Gavião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Quinta do Alamal . . . . . . . . . . . Quinta do Alamal . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Mação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Carvoeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . Carvoeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 16 de junho a 16 de setembro. Manteigas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . Relva da Reboleira. . . . . . . . . . Relva da Reboleira. . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Oleiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Açude do Pinto. . . . . . . . . . . . . Açude do Pinto. . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Ourém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Agroal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Agroal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de julho a 15 de setembro. Pampilhosa da Serra. . . . . . . . . . . Janeiro de Baixo. . . . . . . . . . . . Janeiro de Baixo. . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Pampilhosa da Serra. . . . . . . . . . . Pampilhosa da Serra. . . . . . . . . Pampilhosa da Serra. . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Pampilhosa da Serra. . . . . . . . . . . Pessegueiro . . . . . . . . . . . . . . . Pessegueiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 30 de setembro. Pampilhosa da Serra. . . . . . . . . . . Santa Luzia. . . . . . . . . . . . . . . . Santa Luzia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 30 de setembro. Pedrógão Grande . . . . . . . . . . . . . Mosteiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mosteiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Penamacor . . . . . . . . . . . . . . . . . . Albufeira da Meimôa . . . . . . . . Albufeira da Meimôa . . . . . . . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Proença-a- Nova. . . . . . . . . . . . . . Aldeia Ruiva . . . . . . . . . . . . . . Aldeia Ruiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 31 de agosto. Proença-a- Nova. . . . . . . . . . . . . . Fróia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Fróia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 31 de agosto. Proença-a-Nova . . . . . . . . . . . . . . Malhadal . . . . . . . . . . . . . . . . . Malhadal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 31 de agosto. Sertã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . . Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Sertã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Troviscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . Troviscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila de Rei . . . . . . . . . . . . . . . . . . Bostelim . . . . . . . . . . . . . . . . . . Bostelim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Vila de Rei . . . . . . . . . . . . . . . . . . Fernandaires. . . . . . . . . . . . . . . Fernandaires. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 15 de junho a 15 de setembro. Mértola. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Albufeira da Tapada Grande . . . Albufeira da Tapada Grande . . . . . . . De 1 de junho a 30 de setembro. Alcoutim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pego Fundo . . . . . . . . . . . . . . . Pego Fundo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . De 12 de maio a 16 de setembro. Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 29 de maio de 2012 2817 MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO gido pela competência comunitária e parcialmente pela dos Estados-Membros, deverá ser assegurada uma estreita Decreto-Lei n.º 116/2012 cooperação entre estes e as instituições comunitárias, con- forme exigência do mencionado Regulamento. de 29 de maio O referido Regulamento estatui ainda que os Estados- -Membros devem instituir processos não discriminatórios As ligações aéreas satisfazem necessidades e preenchem e transparentes de distribuição de direitos de tráfego entre funções cuja importância no contexto político-geográfico as transportadoras aéreas comunitárias, salvaguardando, do nosso país justifica o empenhamento do Estado na na aplicação desses processos, a necessidade de preservar preparação de medidas institucionais que permitam a sua a continuidade dos serviços aéreos. ação nas formas mais adequadas à concretização do justo Nestes termos, verifica-se que o regime jurídico nacional equilíbrio entre os múltiplos interesses, públicos e priva- dos, ligados à atividade de transporte aéreo em geral. estatuído no Decreto-Lei n.º 66/92, de 23 de abril, alterado A matéria relativa ao transporte aéreo, na sua vertente pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto, porque de acesso ao mercado, encontra-se atualmente regulada, anterior à regulamentação referida e relativa à negociação e no que ao transporte aéreo não comunitário diz respeito, e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados- pelo Decreto-Lei n.º 66/92, de 23 de abril, alterado pelo -Membros e países terceiros produzida pela União Euro- Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto. peia, está totalmente desajustado desta nova realidade em O regime jurídico nacional supra identificado sofreu, matéria de distribuição de direitos de tráfego no âmbito da na sua globalidade, alterações significativas, uma vez que, realização de transporte aéreo extracomunitário, revelando- em matéria de transporte aéreo intracomunitário, a União -se até, nalgumas das suas disposições, contrário ao direito Europeia veio regular a matéria de acesso ao mercado comunitário, o que impõe a sua harmonização e atualiza- comunitário através da publicação de três pacotes legis- ção com todo o quadro legislativo comunitário em vigor. lativos, sendo o último desses pacotes denominado como Constitui, assim, objeto principal do presente diploma, a «terceiro pacote de liberalização do transporte aéreo na criação de um regime jurídico nacional que acolha o novo comunidade», e, mais recentemente, através da publicação quadro comunitário em matéria de distribuição de direitos do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Eu- de tráfego e o desenvolva do ponto de vista do interesse ropeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo nacional, de modo coerente com os princípios do direito a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na comunitário. Comunidade. Uma vez que o mercado do transporte aéreo extracomu- Este último Regulamento comunitário, além de proceder nitário deve ser objeto de uma regulamentação no plano a alterações de regime, vem consolidar num único instru- jurídico articulada e interdependente de modo a constituir mento jurídico os regimes anteriores contidos, designada- um único sistema de normas, o presente diploma visa a mente, no Regulamento (CEE) n.º 2407/92, do Conselho, criação de um regime que clarifique e determine as con- de 23 de julho de 1992, relativo à concessão de licenças dições e procedimentos em matéria de distribuição de de exploração às transportadoras aéreas comunitárias, no direitos de tráfego no âmbito da atividade de transporte Regulamento (CEE) n.º 2408/92, do Conselho, de 23 de ju- aéreo regular extracomunitário. lho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas Fica igualmente estipulado que o exercício do transporte comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, e no Regu- aéreo regular extracomunitário depende de uma autoriza- lamento (CEE) n.º 2409/92, do Conselho, de 23 de julho de ção de exploração, a emitir pelo Instituto Nacional Aviação 1992, relativo às tarifas aéreas de passageiros e de carga. Civil, I. P. Mantém-se, assim, o transporte aéreo não comunitário Em matéria de acesso ao mercado, encontra-se mate- regulado pelas disposições nacionais contidas no refe- rializado o princípio do tratamento não discriminatório, rido Decreto-Lei n.º 66/92, de 23 de abril, alterado pelo permitindo a todas as transportadoras aéreas comunitárias o Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto, sem prejuízo acesso às rotas disponíveis nos acordos de serviços aéreos da respetiva regulação existente por meio da celebração outorgados pelo Estado Português. de acordos bilaterais de serviços aéreos, bem como de Deste modo, e em cumprimento do disposto no artigo 5.º outros instrumentos jurídicos/administrativos bilaterais e do Regulamento (CE) n.º 847/2004, do Parlamento Eu- multilaterais conexos, celebrados entre Estados no domínio ropeu e do Conselho, de 29 de abril, é instituído um pro- das relações internacionais entre Estados-Membros e países cesso não discriminatório e transparente de distribuição terceiros e ainda os celebrados entre a União Europeia, os dos direitos de tráfego nas situações em que o acordo de Estados-Membros e países terceiros. serviços aéreos ou as suas eventuais alterações prevejam Adicionalmente e na sequência dos Acórdãos do Tribunal uma limitação quantitativa da utilização dos direitos de de Justiça proferidos nos processos C-466/98, C-467/98, tráfego disponíveis ou do número de transportadoras aéreas C-468/98, C-469/98, C-471/98, C-472/98, C-475/98 e potencialmente beneficiárias desses direitos de tráfego. C-476/98, ficou clarificado que a Comunidade tem com- Prevê-se ainda expressamente, sempre que o acordo de petência quanto a diversos aspetos que devem constar dos serviços aéreos o permita e nos termos do mesmo, que as acordos bilaterais de serviços aéreos, celebrados entre transportadoras aéreas possam celebrar acordos privados Estados-Membros e países terceiros. de natureza comercial entre si, como a combinação de Nesta medida, foi publicado o Regulamento (CE) serviços aéreos e a celebração de acordos de partilha de n.º 847/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de códigos, para a exploração de rotas regulares em regime 29 de abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de de atribuição de autorização de exploração única e de titu- acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países laridade conjunta, à semelhança do que, aliás se dispõe no terceiros. n.º 5 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, Assim, e sempre que se afigure que a matéria objeto de do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro um acordo se inscreve num domínio parcialmente abran- de 2008. 2818 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 29 de maio de 2012 Finalmente, é criado o regime sancionatório relativo h) «Transportadora aérea operadora», uma transporta- ao processo de autorização da realização de serviços dora aérea que opera ou pretende operar um voo ao abrigo aéreos regulares extracomunitários, tipificando-se os de um contrato com um passageiro, ou em nome de uma ilícitos contraordenacionais estabelecidos em função da pessoa coletiva ou singular que tenha contrato com esse censurabilidade específica dos interesses a tutelar. passageiro; Foram ouvidas as associações representativas do sector i) «Serviço aéreo regular», uma série de voos que reúna e os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. cumulativamente as características seguintes: Assim: i) Existirem em cada voo lugares e ou capacidade de Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- transporte de carga e ou correio disponíveis para aquisição tituição, o Governo decreta o seguinte: individual pelo público (diretamente na transportadora aérea ou nos seus agentes autorizados); CAPÍTULO I ii) Ser explorada de modo a assegurar o tráfego entre os mesmos dois ou mais aeroportos, quer de acordo com Disposições gerais um horário publicado, quer mediante voos, que pela sua regularidade ou frequência, constituam, de forma patente, Artigo 1.º uma série sistemática; Objeto e âmbito de aplicação j) «Serviço aéreo regular extracomunitário», serviço 1 — O presente diploma estabelece o regime jurídico aéreo regular efetuado entre pontos situados no território do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego nacional e pontos situados no território de outro ou outros no transporte aéreo regular extracomunitário. países terceiros. 2 — O presente diploma é aplicável às transportado- ras aéreas comunitárias que pretendam explorar serviços CAPÍTULO II aéreos regulares em ligações com origem ou destino em Portugal. Autorização de exploração de serviços aéreos 3 — O presente diploma não se aplica à exploração dos regulares extracomunitários serviços aéreos em rotas intracomunitárias, previstos no Regulamento (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu SECÇÃO I e do Conselho, de 24 de setembro de 2008. Procedimentos Artigo 2.º Artigo 3.º Definições e abreviaturas Autorização de exploração Para efeitos do presente diploma, são adotadas as defi- nições estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1008/2008, 1 — A exploração de serviços aéreos regulares extraco- do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro munitários está dependente de uma autorização, a conceder de 2008, e ainda as seguintes: pelo INAC, I. P. 2 — As autorizações de exploração concedidas ao abrigo a) «Autorização de exploração de serviços aéreos re- do presente diploma são intransmissíveis. gulares», direito concedido a uma transportadora aérea para a exploração de serviços aéreos regulares extraco- Artigo 4.º munitários; Dever de informação b) «Designação», o ato de notificação pelo Estado Portu- guês junto do outro Estado parte do acordo sobre serviços O INAC, I. P., deve publicitar e manter permanente- aéreos, mediante o qual se dá a conhecer a empresa ou mente atualizada na sua página eletrónica a seguinte in- empresas às quais foram atribuídos os direitos de tráfego formação relativa aos direitos de tráfego disponíveis para disponíveis no acordo; exploração: c) «Direito de tráfego», direito de explorar serviços a) O programa das negociações bilaterais sobre serviços aéreos entre dois aeroportos, considerando-se como um aéreos planeadas com países terceiros; único aeroporto o conjunto de aeroportos (sistema de b) O inventário dos direitos de tráfego disponíveis para aeroportos), que servem o mesmo local, conforme esti- exploração; pulado num acordo sobre serviços aéreos e que se traduz c) Os pedidos de autorização de exploração apresentados numa especificação ou combinação de especificações geo- ao abrigo do presente diploma; gráficas ou físicas no âmbito das quais se identificam o d) A lista das autorizações concedidas nos termos do número de transportadoras aéreas a designar, a capacidade presente diploma; e o objeto do transporte a realizar; e) As decisões do INAC, I. P., que alterem ou revoguem d) «IATA (International Air Transport Association)», as autorizações, nos termos do presente diploma; Associação de Transporte Aéreo Internacional; f) As decisões dos recursos para o tribunal previstas e) «INAC, I. P.», Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.; no artigo 13.º f) «Período IATA de Inverno», o período de tempo de- corrido entre o último domingo de outubro e o último Artigo 5.º sábado de março; Requerimento g) «Período IATA de Verão», o período de tempo decor- rido entre o último domingo de março e o último sábado 1 — As transportadoras aéreas comunitárias que preten- de outubro; dam explorar algum ou alguns dos direitos de tráfego pu- Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 29 de maio de 2012 2819 blicitados nos termos do artigo anterior, devem apresentar 7 — Fica dispensada a entrega dos documentos indica- ao INAC, I. P., um requerimento, em língua portuguesa, dos nos números anteriores se já constarem dos arquivos devendo o mesmo conter: do INAC, I. P., desde que estejam atualizados e válidos. 8 — Os requerimentos devem ser apresentados com a) Identificação da requerente; a antecedência mínima de 60 dias úteis relativamente ao b) Indicação dos serviços aéreos regulares que pretende explorar; início do período IATA para o qual está programada a ope- c) Indicação da natureza do tráfego a transportar pela ração, salvo quando se trate de direitos de tráfego limitados requerente; em que tal antecedência mínima é de 120 dias úteis. d) Indicação do período ou períodos IATA durante os 9 — No prazo máximo de 10 dias úteis após o termo quais a requerente pretende operar; do prazo referido no número anterior, o INAC, I. P., faz e) Data previsível para o início da exploração. uma apreciação preliminar do processo e, em caso de falta de documentos obrigatórios para a instrução do pedido ou 2 — O requerimento deve ser instruído com os seguintes de necessidade de informações complementares, notifica documentos: o requerente para, no prazo de 10 dias úteis, suprir a falta, fornecer as informações solicitadas ou proceder à correção a) Licença de exploração válida emitida ao abrigo do das irregularidades detetadas sob pena de, decorrido esse Regulamento (CEE) n.º 2407/92, do Conselho, de 23 de prazo adicional, ser indeferido liminarmente o pedido. julho de 1992, ou do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro Artigo 6.º de 2008; Publicidade b) Certificado de operador aéreo válido e adequado à exploração dos serviços aéreos regulares constantes do 1 — Decorridos os prazos previstos no n.º 9 do artigo requerimento; anterior, o INAC, I. P., publicita, sob a forma de aviso, c) Documento comprovativo da regularização da si- publicado na 2.ª série do Diário da República, bem como tuação contributiva da requerente para com a segurança na sua página eletrónica, a pretensão do requerente, para social portuguesa; que aqueles que manifestem um interesse legítimo pos- d) Declaração comprovativa da regularização da sam, dentro do prazo de 10 dias úteis a contar da data da situação tributária da requerente perante o Estado Português. publicação, pronunciar-se sobre a mesma ou apresentar requerimento nos termos do artigo anterior. 3 — O requerimento é, ainda, instruído com os seguintes 2 — O prazo referido no número anterior apenas é apli- elementos: cável quando se tratar da publicitação de requerimentos a) Plano de exploração dos serviços aéreos pretendidos relativos a direitos de tráfego limitados previstos no n.º 1 pela requerente, contendo os dias de operação, horários, do artigo 11.º equipamento a utilizar, configuração da cabine de pas- SECÇÃO II sageiros, número de lugares oferecidos e capacidade de Concessão da autorização de exploração carga; b) Previsões de tráfego; Artigo 7.º c) Estrutura tarifária a praticar pela requerente; d) Indicação dos meios e serviços, próprios ou alheios, Requisitos que a requerente vai utilizar para a execução do serviço; A autorização de exploração de serviços aéreos regulares e) Indicação dos contratos de locação celebrados ou a extracomunitários é concedida a uma transportadora aérea celebrar pela requerente; que preencha cumulativamente os seguintes requisitos: f) Indicação das alianças, parcerias, acordos realizados ou a realizar pela requerente, para a concretização dos a) Seja detentora de licença de exploração válida, emi- serviços requeridos; tida ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2407/92, do g) Indicação das condições de prestação do serviço, Conselho, de 23 de julho de 1992 ou do Regulamento (CE) conforme previsto no artigo 11.º; n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de h) Sistema de reservas; 24 de setembro de 2008; i) Indicadores do desempenho anterior da requerente b) Demonstre capacidade técnica, económica e financeira em matéria de regularidade e pontualidade; adequada aos serviços aéreos que pretende explorar; j) Indicação de medidas disponibilizadas em matéria de c) Preencha os requisitos de designação previstos no proteção dos passageiros. acordo ou acordos sobre serviços aéreos; d) Seja titular de um contrato de seguro adequado às 4 — O requerimento deve ainda ser acompanhado de condições dos serviços aéreos que pretende explorar; elementos que evidenciem o requisito da capacidade eco- e) Tenha a sua situação fiscal e contributiva para a segu- nómica e financeira da requerente, nos termos do disposto rança social regularizada perante o Estado Português. no artigo 9.º 5 — Sempre que uma transportadora pretenda explorar Artigo 8.º direitos de tráfego concedidos ao abrigo de acordos sobre Capacidade técnica serviços aéreos diferentes, deve apresentar requerimento autónomo para os direitos de tráfego relativos a cada um 1 — A capacidade técnica é aferida pela titularidade de dos acordos. um certificado de operador aéreo válido que comprove, 6 — Os requerimentos referidos no número anterior nos termos da legislação específica aplicável, que a trans- podem ser instruídos conjuntamente quanto aos elementos portadora aérea cumpre as normas técnicas relativas à comuns. exploração dos serviços requeridos. 2820 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 29 de maio de 2012 2 — As transportadoras aéreas devem dispor de uma g) Data prevista do início da exploração; frota adequada à exploração dos serviços requeridos, com- h) Garantias oferecidas em matéria de continuidade da posta por aeronaves de sua propriedade ou objeto de um exploração; contrato de locação. i) Desenvolvimento da quota de mercado das trans- Artigo 9.º portadoras aéreas comunitárias na relação bilateral con- Capacidade económica e financeira siderada; j) Adequação dos horários e da tipologia das aeronaves Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º, a capa- à capacidade aeroportuária; cidade económica e financeira da empresa requerente é k) Desempenho ambiental das aeronaves utilizadas; avaliada pela demonstração de que a exploração dos ser- l) Desenvolvimento das correspondências oferecidas viços aéreos em causa é uma atividade economicamente aos passageiros; rentável e que não prejudica a capacidade financeira da m) A contribuição para a promoção económica do local transportadora aérea. de implantação, incluindo o turismo; Artigo 10.º n) Existência de um serviço de comercialização em Concessão da autorização língua Portuguesa, no caso de rotas entre Portugal e países de língua oficial Portuguesa; 1 — O INAC, I. P., profere decisão relativa a cada pe- o) Existência de uma maioria da tripulação de cabine que dido de autorização relativo a direitos de tráfego não limi- fale e compreenda a língua Portuguesa, no caso de rotas tado, no prazo máximo de 20 dias úteis contados a partir entre Portugal e países de língua oficial Portuguesa. da data da instrução completa do processo pela requerente. 2 — Sempre que o INAC, I. P., proceda a uma notifi- 5 — A título subsidiário, podem ser tidos em conta os cação conforme previsto no n.º 9 do artigo 5.º, é suspenso seguintes critérios: o prazo previsto no n.º 1 até à receção, pelo INAC, I. P., dos documentos em falta ou da correção dos elementos a) Existência de um serviço de comercialização em entregues. língua Portuguesa; 3 — Atribuída a autorização nos termos previstos nos b) Existência de uma maioria da tripulação de cabine artigos anteriores, a mesma é publicada na 2.ª série do que fale e compreenda a língua Portuguesa; Diário da República. c) Situação da transportadora aérea no que respeita ao pagamento de taxas aeronáuticas em Portugal; Artigo 11.º d) Podem ser ponderados outros critérios, desde que Direitos de tráfego limitados oportunamente comunicados aos concorrentes antes da decisão final sobre os respetivos pedidos. 1 — No caso de pedidos concorrentes e de limitação, quer dos direitos de tráfego, quer do número de transpor- Artigo 12.º tadoras aéreas comunitárias admitidas a explorar esses direitos, os diferentes pedidos são decididos no prazo má- Procedimento de seleção ximo de 60 dias úteis contados a partir da data da instrução 1 — Terminado o processo de apreciação previsto no completa do processo por todos os requerentes, desde que artigo anterior, o INAC, I. P., torna público um projeto de satisfaçam os requisitos estabelecidos no artigo 7.º decisão na sua página eletrónica. 2 — Para efeitos dessa decisão, o INAC, I. P., pode pe- 2 — As partes interessadas podem comunicar as suas dir informações complementares e proceder, se necessário, observações por escrito no prazo de 10 dias úteis, após a a audições, o que dá lugar à suspensão do prazo previsto data dessa publicação. no número anterior. 3 — A decisão definitiva sobre a autorização de ex- 3 — Em todos os casos, a autorização de exploração plorar os serviços aéreos é tomada no prazo máximo de só é concedida nas condições previstas no artigo 7.º às 20 dias úteis, contados após o decurso do prazo previsto transportadoras aéreas que apresentem o respetivo pedido, no número anterior. desde que esse pedido satisfaça as condições estabelecidas no artigo 5.º Artigo 13.º 4 — Sob reserva das disposições do acordo sobre servi- Recurso ços aéreos em causa, os pedidos concorrentes são aprecia- dos pelo INAC, I. P., à luz dos seguintes critérios: Da decisão definitiva resultante da aplicação dos crité- rios de seleção previstos no artigo anterior cabe recurso a) Satisfação da procura de transporte aéreo em ma- para os tribunais administrativos. téria de serviços mistos ou de carga, serviços diretos ou indiretos, frequência dos serviços, dias de exploração, Artigo 14.º entre outros; Designação b) Política tarifária, nomeadamente, preço dos bilhetes, existência de reduções e outras promoções; 1 — Após a publicação da autorização, o Estado Por- c) Duração do tempo total de viagem, desde a origem tuguês designa, junto da entidade competente do outro até ao destino; Estado parte no acordo sobre serviços aéreos, sempre que d) Tempo máximo de substituição da aeronave, em caso tal esteja previsto no respetivo acordo, a transportadora de irregularidade operacional, imputável à transportadora; aérea autorizada para a operação em causa. e) Qualidade do serviço, nomeadamente, quanto ao tipo 2 — Nas situações previstas no artigo 15.º, é designada e à configuração das aeronaves e existência de postos de a transportadora aérea operadora. comercialização abertos ao público; 3 — O exercício dos direitos conferidos pela autorização f) Contribuição para um nível de concorrência satis- depende da aceitação da designação pelo outro Estado fatório; parte do acordo sobre serviços aéreos, quando assim for Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 29 de maio de 2012 2821 determinado no acordo, a qual é imediatamente notificada c) Se a transportadora aérea tiver fornecido dados e pelo INAC, I. P., ao respetivo titular. informações falsas relativamente aos elementos constantes do artigo 11.º e que conduzam à aplicação incorreta dos SECÇÃO III critérios ali previstos. Acordos privados de natureza comercial 2 — O INAC, I. P., pode ainda revogar as autorizações para exploração de serviços aéreos concedidas nos termos do presente diploma, nos seguintes casos: Artigo 15.º a) Se a transportadora aérea deixar de cumprir os requi- Acordo de partilha de códigos sitos e condições subjacentes à atribuição e manutenção 1 — Sempre que o acordo sobre serviços aéreos o per- da autorização; mita e nos termos do mesmo, as transportadoras aéreas b) Por razões de interesse público; podem celebrar acordos de partilha de códigos para a ex- c) Falta de pagamento das taxas prevista no artigo 27.º; ploração de serviços aéreos regulares extracomunitários. d) Se os direitos de tráfego não tiverem sido utilizados 2 — Nas situações previstas no número anterior, o pro- de forma eficaz pela transportadora aérea ou se a transpor- cesso de autorização é requerido, instruído e analisado tadora em causa infringir a legislação da União Europeia conjuntamente, tendo por base as obrigações decorrentes e nacional em matéria de concorrência. do acordo de partilha de códigos celebrado entre as partes. 3 — A apresentação do requerimento conjunto não dis- 3 — Para efeitos do disposto na alínea b) no n.º 1, pensa o cumprimento dos requisitos e condições de au- considera-se caso de força maior todo o evento imprevisí- torização de exploração previstos no presente diploma, vel e insuperável, cujos efeitos se produzam independen- respeitantes à transportadora aérea operadora, com as ne- temente da vontade e do controle da transportadora aérea cessárias adaptações em função do que ficou acordado entre e que tenham um impacto negativo sobre a exploração da as partes. rota, designadamente: 4 — A autorização concedida nos termos do presente a) Situações de catástrofe natural; artigo dá lugar à emissão de um só título, podendo incluir b) Condições meteorológicas impeditivas da realização acordos de partilha de código a celebrar, desde que per- do voo em causa; mitidos pelo acordo sobre serviços aéreos. c) Riscos de segurança para a aviação civil; d) Falhas inesperadas para a segurança do voo; CAPÍTULO III e) Greves que afetem o funcionamento da transporta- dora aérea; Vicissitudes da autorização f) Atos de terrorismo ou guerra, declarada ou não; g) Alteração da ordem pública, nomeadamente por ra- Artigo 16.º zões de instabilidade política. Validade 4 — As autorizações podem, ainda, ser revogadas a 1 — A autorização mantém-se válida enquanto satisfizer pedido do respetivo titular. as condições negociadas no acordo sobre serviços aéreos, e enquanto a transportadora aérea cumprir o disposto no Artigo 19.º presente diploma. 2 — A validade da autorização de exploração depende Supervisão sempre da titularidade de uma licença de exploração e de As transportadoras autorizadas a explorar serviços um certificado de operador aéreo válidos e eficazes. aéreos regulares extracomunitários nos termos do presente diploma devem fornecer, anualmente, e nos prazos estabe- Artigo 17.º lecidos pelo INAC, I. P., dados estatísticos sobre o tráfego, Alteração da autorização as contas anuais de exploração, bem como quaisquer outros elementos úteis à supervisão do INAC, I. P., ou necessários As autorizações de exploração podem ser alteradas pelo à boa execução do disposto no presente diploma. INAC, I. P., sempre que o interesse público o justifique ou o respetivo titular o requeira, desde que o INAC, I. P., Artigo 20.º aprove a alteração requerida e que não sejam postas em causa as condições de distribuição dos direitos de tráfego Publicação limitados. As decisões do INAC, I. P., que alterem ou revoguem Artigo 18.º as autorizações, são publicadas na 2.ª série do Diário da República. Revogação da autorização 1 — O INAC, I. P., revoga as autorizações concedidas CAPÍTULO IV nos termos do presente diploma, nos seguintes casos: Condições de exploração efetiva dos serviços aéreos a) Se a transportadora aérea não der início à exploração do serviço nos dois períodos de programação seguintes; Artigo 21.º b) Se a transportadora aérea suspender ou interromper a Programa e horário exploração do serviço por razões que não constituam casos de força maior, e não retomar tais serviços no período de 1 — Os programas e horários respeitantes aos serviços seis meses; aéreos autorizados estão sujeitos a prévia aprovação do 2822 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 29 de maio de 2012 INAC, I. P., sempre que tal esteja previsto no acordo de 2 — Constitui contraordenação grave, nos termos e para serviços aéreos. os efeitos do regime das contraordenações aeronáuticas 2 — Os titulares das autorizações estão obrigados ao civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de ja- cumprimento dos horários e programas aprovados, os neiro, a prática dos seguintes atos: quais devem ser objeto de divulgação, junto do público em geral. a) Se a transportadora aérea não der início à explora- Artigo 22.º ção dos serviços regulares extracomunitários no prazo estabelecido para o efeito, suspender ou interromper essa Alterações exploração, por razões que não constituam casos de força 1 — Quaisquer alterações aos programas aprovados, tais maior, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º; como alteração de frequência, dia ou hora dos serviços, b) A não sujeição à aprovação do INAC, I. P., dos pro- modificação do equipamento ou cancelamento de um voo gramas e horários respeitantes aos serviços aéreos autori- ou introdução de voos adicionais, estão sujeitas a autori- zados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º; zação prévia do INAC, I. P., sempre que tal esteja previsto c) O não cumprimento dos horários e programas apro- no acordo sobre serviços aéreos, salvo quando decorrentes vados pelo INAC, I. P., nos termos do n.º 2 do artigo 21.º; de situações imprevistas ou de motivos de força maior. d) A falta de divulgação dos programas e horários 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, os aprovados pelo INAC, I. P., nos termos do n.º 2 do ar- titulares das autorizações devem obter as necessárias apro- tigo 21.º; vações por parte das autoridades aeronáuticas do outro e) A falta de pagamento das taxas previstas no artigo 27.º Estado parte no acordo sobre serviços aéreos, sempre que tal esteja previsto no acordo. 3 — A negligência e a tentativa são puníveis, nos ter- mos e para os efeitos do regime das contraordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, CAPÍTULO V de 9 de janeiro. Fiscalização e regime sancionatório Artigo 25.º Processamento das contraordenações Artigo 23.º 1 — Compete ao INAC, I. P., instaurar e instruir os pro- Fiscalização cessos de contraordenação, bem como proceder à aplicação 1 — Compete ao INAC, I. P., fiscalizar o cumprimento das coimas e das sanções acessórias. do disposto no presente diploma. 2 — Às contraordenações previstas no presente di- 2 — As empresas de transporte aéreo devem fornecer ploma aplica-se o regime das contraordenações aero- ao INAC, I. P., todos os elementos necessários para a fis- náuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, calização, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da de 9 de janeiro. data da respetiva solicitação. Artigo 26.º Sanções acessórias Artigo 24.º 1 — O INAC, I. P., pode determinar a aplicação da sanção Contraordenações acessória de inibição do exercício da atividade de transporte 1 — Constitui contraordenação muito grave, nos termos aéreo até dois anos, nos termos previstos no artigo 14.º do e para os efeitos do regime das contraordenações aero- Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, em simultâneo náuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de com a aplicação da coima correspondente à contraordenação 9 de janeiro, a prática dos seguintes atos: prevista nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 24.º 2 — A punição por contraordenação pode ser publici- a) O exercício dos direitos de tráfego por entidade não tada nos termos previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei autorizada para o efeito; n.º 10/2004, de 9 de janeiro. b) O exercício dos direitos de tráfego por entidade que não tenha sido designada para o efeito; c) A exploração da autorização por entidade diversa CAPÍTULO IV do seu titular; d) A prestação de falsas declarações no âmbito do pro- Disposições finais e transitórias cesso de autorização; e) O exercício dos direitos de tráfego por parte de uma Artigo 27.º entidade autorizada para o efeito sem seguro obrigatório Taxas válido; f) A não disponibilização anual ao INAC, I. P., por parte 1 — É devida uma taxa inicial pela apresentação do das entidades autorizadas, dos dados estatísticos sobre o requerimento de autorização de exploração e outra pela tráfego, as contas anuais de exploração, bem como a recusa concessão da autorização, as quais são acrescidas do mon- de fornecimento dos elementos que o INAC, I. P., solicite tante de 50 % do seu valor, nas situações do procedimento com vista à fiscalização do cumprimento do disposto no previsto nos artigos 11.º e 12.º, apurada nomeadamente em presente diploma; função dos custos administrativos inerentes. g) Alterações aos programas aprovados no que respeita 2 — É devida, pelos titulares das autorizações de ex- a frequências, dias ou horas dos serviços, modificações ploração previstas no presente diploma, uma taxa anual do equipamento, cancelamento de voos ou introdução de apurada em função dos custos suportados com a supervi- voos adicionais, sem a prévia autorização do INAC, I. P., são da implementação do regime jurídico estabelecido no nos termos do n.º 1 do artigo 22.º presente diploma. Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 29 de maio de 2012 2823 3 — As taxas previstas no presente artigo são definidas Artigo 30.º por portaria do membro do Governo responsável pelo Entrada em vigor sector da aviação civil. O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 28.º Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Norma transitória abril de 2012. — Pedro Passos Coelho — Vítor Louçã Até à publicação da portaria prevista no n.º 3 do ar- Rabaça Gaspar — Álvaro Santos Pereira. tigo anterior, aplicam-se as taxas constantes da Portaria Promulgado em 15 de maio de 2012. n.º 464/92, de 5 de junho. Publique-se. Artigo 29.º O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Norma revogatória Referendado em 17 de maio de 2012. É revogado o Decreto-Lei n.º 66/92, de 23 de abril. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. 2824 Diário da República, 1.ª série — N.º 104 — 29 de maio de 2012 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa