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Relator: JOSÉ CORREIA
Constituição da República, também o é que a legitimação da liberdade das empresas, guiando-se pelo planeamento fiscal, passa, nomeadamente, pela escolha da forma e organização da empresa (v.g. empresa
Relator: ALICE SANTOS
I - O princípio do contraditório, com assento no art. 32º, nº 5
Relator: Ana Patrocínio
I - Enquanto o activo for detido para venda no decurso ordinário da
Relator: MOURAZ LOPES
medida em que implica que o juiz efectue as suas valorações segundo uma discricionariedade guiada pelas regras da ciência, da lógica e da argumentação. 6 O Código da Estrada
Relator: PAULA DO PAÇO
contraordenacional, devem ser considerados na conta final do processo, com a emissão das competentes guias para a sua liquidação. III – Uma dessas normas encontra-se inserida ... 107/2009 -, por força da decisão condenatória e, como tal devem ser emitidas as respectivas guias para liquidação
Relator: CRISTINA CERDEIRA
assim, regras básicas de segurança que se encontram disponíveis aos utilizadores quer através do guia de utilizador, quer das Condições Gerais do serviço, quer dos alertas e Recomendações de Segurança ... cartão matriz, e de ter tomado conhecimento das Recomendações de Segurança constantes do “guia de utilizador” que lhe foi entregue e que também se encontram acessíveis no mencionado site
Relator: LUCAS COELHO
execução, mediante a qual se deu observância à forma escrita do acto; 3. A guia, por seu turno, mediante a qual, nos termos do despacho interpretativo, de 6 de Março ... acto, característicos da sua índole declarativa; 4. A competência originária para a emissão da guia radicava nos órgãos da Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras, do Ministério
prestados unicamente direcionados à deslocação do cliente, com fins turísticos, montado a cavalo e guiado por um instrutor, para determinados pontos previamente selecionados, realizando uma visita guiada ao longo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
venda de automóveis têm que ter disponível, para consulta gratuita pelos consumidores, o guia completo de economia de combustível de todas as marcas e modelos do mercado e não apenas ... pontos de venda de veículos novos se encontrar disponível a consulta de um guia de economia de combustível referente aos modelos de automóveis ligeiros de passageiros novos que serão colocados
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
burocrática, da qual fazia parte a entrega de declarações e documentos ao contabilista e guias de pagamento de I.V.A., o que, neste particular, confirma as declarações prestadas pela testemunha
Relator: ELISA SALES
37/14, de 14-03, o condutor portador de uma guia de substituição da carta de condução está habilitado a conduzir, por certo período de tempo, no território nacional, por decorrência ... veículos com motor. II - Logo, se o arguido, em boa fé, entregou a guia de substituição da licença de condução e a secretaria do tribunal a recebeu, esta entrega
Relator: GARCIA MARQUES
desse lugar a execução de tais diplomas seriam reembolsados ao Estado pelo CCNFJ mediante guias de receita a processar pela Direcção-Geral da Contabilidade Pública (DGCP), até que o reembolso ... Julho de 1968, que igualmente determinava o reembolso ao Estado pelo CCNFJ, mediante guias a processar pela DGCP, dos encargos a que a execução do diploma viesse a dar lugar
Relator: GARCIA MARQUES
imediata, por via administrativa, dos dispositivos previstos no referido diploma, designadamente a emissão de guias para reposição de dinheiros indevidamente ou a mais recebidos dos Cofres do Tesouro, pressupõe ... licito a Administração resolver os litigios emergentes do acordo celebrado, determinando a emissão de guias de reposição de importancias recebidas pela contraparte; 5 - A controversia decorrente do eventual incumprimento
Relator: EDUARDO AZEVEDO
decisão desse tipo. 3 - Quando o requerimento a contestar a emissão oficiosa de guia para pagamento da multa prevista no artº 145º, nº 6 do CPC suscitar decisão a indeferi ... contemporaneamente ou após o término do prazo para o efeito não tem a guia em causa que ser anulada e a secretaria o dever de oficiosamente emitir nova guia, pois
Relator: JORGE CORTÊS
proponente vencedor realizar o depósito do preço, requerendo ao órgão competente a emissão das guias respectivas. Em caso de inobservância do prazo de depósito do preço, por parte do proponente
Mecenato - Obrigações cumpridas através de guias de transporte
Taxa de IVA ….Transmissão do Dispositivo Médico - Sistema Guiado por Superfície ("SGRT
Regime de Bens em Circulação - Dispensa da guia de remessa no transporte de pneus
Mecenato - Suporte documental de donativos através de guia de transporte com assinatura digital
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
permitem identificar realidades de facto, mormente, devoluções efetivas, abates, contabilização em duplicado de guias de devolução, não permite fundar a impossibilidade de apuramento direto da matéria tributável mediante avaliação direta