233 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
possível analisar a existência material dos factos e averiguar se eles constituem infracção disciplinar, em princípio, não lhe cabe apreciar a medida concreta da pena aplicada, por essa
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
entre eles, os respeitantes à existência da gestão de facto. IV. Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use, efectivamente, dos respectivos poderes ... momento concreto do ano de 2006 não é viável, à luz das regras de experiência comum, extrair a conclusão de que o mesmo exerceu, de facto, a gerência da dita
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
tomar posição definida perante os factos articulados na petição inicial, como exige o nº 1 do artº 490º do CPC, sob pena de tais factos serem considerados admitidos por acordo ... deve fazer em relação a factos determinados. IX. Os factos são suscetíveis e carecidos de prova, mas a apreciação jurídica dos factos não é objeto de prova, apenas dependendo
Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO
instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados. 2 - Os depoimentos ... prazo de caducidade que ao ser invocado é, efectivamente, um facto extintivo/impeditivo do direito do exequente/embargnte, recaindo sobre o primeiro o ónus da prova, nos termos gerais do artigo 342º
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
prestação de garantia e, em concreto, não pode ser reconduzida a uma qualificação de meras generalidades, antes constituindo alegações suficientemente concretizadas de factos que, a provarem-se, são susceptíveis
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
prestação de garantia e, em concreto, não pode ser reconduzida a uma qualificação de meras generalidades, antes constituindo alegações suficientemente concretizadas de factos que, a provarem-se, são susceptíveis
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
facto constituída ao abrigo do ato declarado nulo, não se mostrando, em sede do reexercício pela edilidade e das suas competências, como impossível no plano dos factos e do direito ... situação de facto consolidada visto o lapso temporal que decorreu não constitui fator e prova de estabilidade enquanto «tempo razoável» para a “geração, nas circunstâncias concretas, da confiança digna
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
através da indicação expressa dos factos que integram o motivo da contratação a termo visa permitir a verificação ou controle da conformidade da situação concreta com a tipologia legal
Relator: ANA BACELAR CRUZ
privativa de liberdade. Após o que se inicia o momento da determinação da medida concreta da pena. E fixada a pena, pode ainda ter que proceder à escolha da espécie ... causa. E que ocorre o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 410.º do Código
Relator: LÍGIA MOREIRA
concreto em defeito do conhecimento de circunstância(s) desse tipo de ilícito, incorre em erro intelectual que afasta o seu dolo, configurando-se “erro sobre circunstância(s) de facto
Relator: ARTUR DIAS
facto singelo de que a R. C…, enquanto proprietária do veículo automóvel de matrícula IQ…, o ter emprestado ao R. V…, desacompanhado de outros elementos ou indícios, apresenta ... interesse na sua utilização pertencem ao respectivo proprietário depende do que tiver concretamente ocorrido em cada caso. III - Contudo, no que tange ao proprietário do veículo que o empresta
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
imóvel e a concreta actividade laboral de cada um dos trabalhadores reclamantes. É ao trabalhador reclamante que compete a alegação e prova dos factos constitutivos do privilégio creditório que invoca
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Tribunal Arbitral deve referir de modo concreto quais os meios de prova que o impressionaram e em que medida concreta tal ocorreu, justificando aqueles que mais contribuíram para alicerçar ... convicção em ordem à decisão da matéria de facto que proferiu
Relator: JORGE JACOB
não numa circunstância atenuante de carácter geral, influindo directamente na determinação da medida concreta da pena, ou relevando indirectamente, ao nível da valoração das exigências de prevenção especial ... factos para os quais não existe outra prova) à confissão absolutamente irrelevante (a título de exemplo, a confissão feita após concluída a produção da prova, quando todos os factos confessados
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
assim, as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática; II.1-o grau de fundamentação há-de ser o adequado ao tipo concreto do acto e das circunstâncias
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo os factos notórios ... situação de facto consumado ou prejuízos de difícil reparação, dado provocar necessariamente uma diminuição acentuada do seu nível de vida. 5. É grave e concreto o prejuízo para o interesse
Relator: RUI PEREIRA
direito público, pelo facto de o accionista ser o Estado, em vez de um qualquer outro accionista. V – O acto que confere poderes de mandato concreto, não constitui um acto
Relator: MATA RIBEIRO
omissão) dum facto ilícito. 3 – Com vista a ilidir tal presunção impõe-se à concessionária, não ao lesado, estabelecer positivamente qual o evento concreto, alheio, que não lhe deixou realizar
Relator: Catarina Almeida e Sousa
pressupostos de facto e de direito que foram a sua motivação orgânica”. III - No caso, estando em causa um acto de fixação de um concreto valor patrimonial de um terreno
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida ... proceder á reapreciação da matéria de facto, ocorrendo causa de imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto. III. A possibilidade de se julgar