PGR-CC
Parecer n.º 18/2012
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª A contratação imperativamente sujeita ao Código de Contratos Públicos é
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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª A contratação imperativamente sujeita ao Código de Contratos Públicos é
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2012 de 9 de outubro
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1.- A representação traduz-se na prática de um acto jurídico, em
Relator: EDUARDO MARTINS
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