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Relator: Fernanda Esteves
não susceptível de assegurar o cumprimento do crédito exequendo e acrescido. VI. Não está fundamentado o despacho que conclui pela não realização da necessária prova da idoneidade da garantia ... base em meros fundamentos conclusivos, sem apoio em quaisquer factos concretos e sem que se descortine o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para chegar
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
documentos destinam-se a provar factos que fundamentem a acção ou a defesa - artigos 523º, n°1, 524° e n°2, do CPC; I.1-em princípio devem ser apresentados ... formulação negativa basta que o recurso principal não apareça à primeira vista desprovido de fundamento; IV.1-a alínea b) do nº 1 do artº 120º do CPTA satisfaz
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
discordância relativamente ao relatório pericial e, embora de forma sintética e até conclusiva os fundamentos da sua discordância, preenche os requisitos estabelecidos no art. 589º, nº 1 do Código ... Processo Civil, não devendo, por conseguinte, ser indeferido por não ter sido fundamentado. 2 - Só a total ausência de fundamentação constitui fundamento para indeferimento do requerimento para realização de segunda
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
aludida no artº 668º, nº 1, alínea c) do CPC ocorrerá sempre que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre ... fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica, o que se verificará se o juiz adotar determinada linha de raciocínio e depois ao invés de a prosseguir, extraindo dela
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Fundamentar é enunciar explicitamente as razões ou motivos que conduziram o órgão administrativo à prática de determinado ato, ato este que deverá conter expressamente os fundamentos de facto ... direito em que assenta a decisão sem que a exposição dos fundamentos de facto tenha de ser prolixa. II. O invocado desconhecimento quanto ao facto do prédio estar ou não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não constitui nulidade de sentença, por contradição entre os fundamentos da decisão, artigo 668º, n.º1, alínea c), do Código de Processo Civil, a incongruência de argumentos sobre o único ... fundamento que determinou a anulação da deliberação impugnada, o vício de forma por deficiente fundamentação. 2. Nos termos do disposto no artigo 30.º, n.º1 dos Estatutos da Faculdade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
interessados. 3. A decisão de não proceder à audiência prévia deve ser expressamente fundamentada, sob pena de invalidade do acto em que culmine o procedimento no qual essa falta ... para ao fornecimento de acções de formação na área da reanimação Cardio-Respiratória com fundamento em que nenhum dos concorrentes convidados a apresentar proposta cumpriu com os requisitos obrigatórios definidos
Relator: PEDRO VERGUEIRO
novo valor patrimonial tributário fixado em resultado da segunda avaliação com tal fundamento apenas releva para efeitos de IRS, IRC e IMT e não em sede ... emissão de um regulamento ministerial com um determinado conteúdo. V) Deve considerar-se suficientemente fundamentado o acto tributário de fixação do valor patrimonial tributário quando as fichas e o termo
Relator: PEDRO VERGUEIRO
pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto. IV) Neste âmbito, entende ... fundamentação ali exposta, o que é confirmado com a referência seguinte “com base nos fundamentos expressos” (na dita Informação), sendo ainda a petição inicial subjacente à presente acção administrativa especial
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
mútuo, a falta de urbanidade, de respeito e a própria “má educação”, não constituem fundamento para a recusa do juiz ainda que possam ter eventual relevância disciplinar. 2 - Ao deduzir ... incidente de recusa do juiz sem que para tal existisse fundamento legal, sendo certo que, sendo patrocinada por advogado não podia desconhecer, sem negligência grave, essa falta de fundamento
Relator: Catarina Almeida e Sousa
falta de fundamentação da decisão de reversão constitui fundamento de oposição à execução fiscal, subsumível à previsão da alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT ... pela dívida exequenda (cf. art. 23.º, n.º 1, da LGT), deve ser fundamentada nos termos do art. 23.º, n.º 4, da LGT. III – Não se mostra
Relator: Fernanda Esteves
culpa pela insuficiência do património da devedora originária e foi apenas este o fundamento apreciado pelo Tribunal de 1ª instância, não pode o Tribunal de recurso apreciar a ilegitimidade ... responsável subsidiário com fundamento no não exercício da gerência de facto, por se tratar de um fundamento novo e, por isso, fora do âmbito da possibilidade de apreciação do tribunal
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
tendo em conta, designadamente, o princípio da necessidade e da proporcionalidade – deixa de ter fundamento ou justificação a invocada imunidade, na medida em que colide com outros direitos fundamentais, igualmente ... realizar interesses legítimos” e o agente “provar a verdade da mesma imputação” ou tiver fundamento sério para, de boa-fé, a reputar verdadeira. 5. A prova da verdade da imputação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
alínea c), do nº 1, do artº 668º do CPC ocorrerá sempre que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre ... fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica, o que acontecerá se o juiz adotar determinada linha de raciocínio e depois ao invés de a prosseguir, extraindo dela
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
resolução existe, se a mesma foi emitida dentro do prazo legal e se está fundamentada no sentido de demonstrar e provar que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para ... realização de obras importantes para o Município e que, como se refere na Resolução Fundamentada, se relacionam com o ordenamento do território, turismo, desporto, conhecimento técnico e científico, qualidade
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
oposição ao pedido de insolvência, pode: - impugnar apenas o facto em que se fundamenta o pedido; - impugnar o facto em que se fundamenta o pedido e alegar a inexistência ... situação de insolvência; -reconhecer o facto em que se fundamenta o pedido mas alegar a inexistência da situação de insolvência
Relator: MARIA DE FÁTIMA MATA-MOUROS
processo penal, as medidas restritivas de direitos fundamentais têm de ser idóneas e necessárias para alcançar os fins do processo e a intromissão nos direitos delas decorrentes não pode ... investigadores, mas o recurso a uma medida fortemente lesiva ou restritiva dos direitos fundamentais pressupõe a avaliação da possibilidade de empreendimento de outras medidas menos lesivas. E esta é avaliação
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
admitia a possibilidade de ser deduzida reclamação graciosa no prazo de um ano com fundamento na preterição de formalidades essenciais ou na inexistência, total ou parcial do facto tributário, considerando ... verificaria o fundamento da inexistência total ou parcial do facto tributário em caso de violação das normas de incidência tributária ou sobre o conteúdo de benefícios fiscais. II – Para efeitos
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
conhecer do recurso interposto de decisão do tribunal tributário de primeira instância com exclusivo fundamento em matéria de direito – artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), ambos ... E.T.A.F. II. Tem exclusivo fundamento em matéria de direito o recurso interposto de decisão que julgou procedente o incidente de anulação de venda por falta de notificação do credor reclamante
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
alínea c), do nº 1, do artº 668º do CPC ocorrerá sempre que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, existindo contradição lógica entre os fundamentos ... não na situação de afirmar ou invocar razões diferentes para justificar o seu discurso fundamentador. VI. Formulando os recorrentes vários pedidos, não a título subsidiário, mas em cumulação real, embora