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Diário da República n.º 215
I SÉRIE Quarta-feira, 7 de novembro de 2012 Número 215 ÍNDICE
179 resultados
I SÉRIE Quarta-feira, 7 de novembro de 2012 Número 215 ÍNDICE
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- A exigência prevista na alínea b) do n.º 4 do
Relator: CARLOS MOREIRA
1. A sentença de inabilitação, para o efeito da verificação da incapacidade
I SÉRIE Segunda-feira, 8 de outubro de 2012 Número 194 ÍNDICE
Portaria n.º 355/2012 1 — A Comissão de Proteção, a funcionar em
Código tributário, em geral, e pelo abuso de confiança fiscal, em de Processo Penal, o recorrente e o Ministério Público. particular; O recorrente concluiu assim as alegações (em trans ... conclusão: Código de Processo Penal. A) Um raciocínio acerca da legitimação do direito penal Termina defendendo que o recurso deve ser julgado pro- tributário, enquanto direito penal secundário, revela
Decreto-Lei n.º 227/2012 incumprimento. de 25 de outubro Adicionalmente, define
Relator: ALICE SANTOS
1 - Nos termos do artº 1º-A do Dec. Lei 454/91 de
Relator: JOÃO AMARO
I. A “apropriação” não se confunde, no plano normativo, como elemento do
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A ratificação do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito
Despesas não documentadas
I SÉRIE Sexta-feira, 14 de setembro de 2012 Número 179 ÍNDICE
Decreto do Presidente da República n.º 151/2012 In their application to
Portaria n.º 294/2012 de 28 de setembro Artigo 3.º O
I SÉRIE Quinta-feira, 13 de setembro de 2012 Número 178 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 14 de agosto de 2012 Número 157 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 171/2012 Alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007
Decreto-Lei n.º 193/2012 1 — O IASFA, I. P., é um
Resolução da Assembleia da República n.º 123/2012 1 — As entidades de
Lei n.º 29/2012 a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 9 de agosto b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Primeira