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Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2012
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2012 O Presidente da República
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2012 O Presidente da República
I SÉRIE Quarta-feira, 7 de março de 2012 Número 48 ÍNDICE
Relator: MARIA ROSA BARROSO
1 - A medida de encaminhamento para a adopção não está sujeita a
Portaria n.º 88/2012 No que respeita a atividade do mergulhador profissional
Relator: PAULO VALÉRIO
No caso de a conduta do agente preencher as previsões de furto
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- As declarações sobre factos de que possua conhecimento direto e que
I SÉRIE Sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012 Número 40 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 21 de fevereiro de 2012 Número 37 ÍNDICE
Relator: BELMIRO ANDRADE
Tendo o arguido praticado um novo crime doloso precisamente durante o período
I SÉRIE Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012 Número 34 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012 Número 31 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012 Número 30 ÍNDICE
Resolução da Assembleia da República n.º 12/2012 objetivo final é conseguir
Decreto do Presidente da República n.º 40/2012 A Assembleia da República
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O crime de reprodução ilegítima de programa protegido, previsto e
Cláusula antiabuso
Relator: FERNANDO FREITAS
I.- O que está em causa no nº. 3 do artº.85º
Relator: PAULO GUERRA
A exclusão da ilicitude de uma conduta, ao abrigo do artigo 32º
Lei n.º 5/2012 2 — Os dados podem ser ainda objeto de
Decreto do Presidente da República n.º 8/2012 O Presidente da República