DR-I
Resolução da Assembleia da República n.º 90/2012
Resolução da Assembleia da República n.º 90/2012 Artigo 3.º Deslocação
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Resolução da Assembleia da República n.º 90/2012 Artigo 3.º Deslocação
Relator: CORREIA PINTO
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Relator: JOSÉ LÚCIO
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Portaria n.º 88/2012 No que respeita a atividade do mergulhador profissional