131 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 33/2012

    estabelecimento ou quando, reiteradamente, sejam c) Não cumprirem as obrigações que lhes cabem praticados atos puníveis nos termos do artigo anterior. decorrentes dos contratos e apoios financeiros estabe- lecidos pelo ... compromete- Artigo 99.º-J rem o normal funcionamento da escola ou o aproveita- mento dos alunos. A aplicação das sanções previstas na presente lei é precedida de processo disciplinar

  2. DR-I

    Lei n.º 37/2012

    Lei n.º 37/2012 para uso público e do serviço de radiodifusão

  3. DR-I

    Decreto-Lei n.º 146/2012

    Decreto-Lei n.º 146/2012 II Analista de informática . . . . . . . . . . . . . . . . Contabilista/técnico oficial

  4. DR-I

    Lei n.º 27/2012

    Lei n.º 27/2012 Aprova o quadro plurianual de programação orçamental de