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Resolução da Assembleia da República n.º 90/2012
Resolução da Assembleia da República n.º 90/2012 Artigo 3.º Deslocação
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Resolução da Assembleia da República n.º 90/2012 Artigo 3.º Deslocação
I SÉRIE Segunda-feira, 23 de julho de 2012 Número 141 ÍNDICE
Decreto do Presidente da República n.º 106/2012 Estrutura de 20 de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. A falta de identificação da testemunha fonte, nos termos do art
I SÉRIE Quinta-feira, 28 de junho de 2012 Número 124 ÍNDICE
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I SÉRIE Quinta-feira, 10 de maio de 2012 Número 91 ÍNDICE
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Preenche o crime de participação económica em negócio o funcionário que, no
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I SÉRIE Quinta-feira, 8 de março de 2012 Número 49 ÍNDICE
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No caso de a conduta do agente preencher as previsões de furto
Relator: CARLOS MOREIRA
I – Considerando que a verdade judicial é uma verdade relativa que encerra
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