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  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 266-B/2012

    Decreto-Lei n.º 266-B/2012 atividades agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56,548 de 31

  2. DR-I

    Diário da República n.º 250

    dezembro de 2012 7255 2 - As empresas com sede ou domicílio fiscal na Artigo 8º Região Autónoma da Madeira que pretendam reali- […] zar transportes rodoviários de mercadorias de âmbito nacional

  3. DR-I

    Portaria n.º 412/2012

    Número de Identificação Fiscal do sujeito passivo: A presente declaração é enviada obrigatoriamente por transmissão electrónica até ao Deve ser indicado o número de identificação fiscal do sujeito passivo ... declaração. TABELA DO INCUMPRIMENTO Quadro 3 – Código do Serviço de Finanças da sede ou domicílio fiscal da entidade CÓDIGOS OPERAÇÕES declarante. 8 Seguros de vida – pagamento fora das condições previstas

  4. DR-I

    Lei n.º 62/2012

    Lei n.º 62/2012 Artigo 4.º de 10 de dezembro Gestão