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Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
obtidos na fase administrativa inspectiva ao abrigo do dever de cooperação e depoimentos de quem procedeu a essa inspecção. II) Tal utilização não viola os direitos consagrados do arguido
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
relativos à informação não procedimental, os cidadãos têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, só podendo haver restrições a esse direito de acesso quando tal se mostrar ... administrativa concretize, de forma fundamentada, que tais documentos contém, efectivamente, segredos comerciais, industriais e dados internos da vida das respectivas empresas, visto estar em causa a restrição a um direito
Relator: FILIPE CAROÇO
Tribunais Administrativos e Fiscais a competência em razão da matéria para a resolução de um litígio que opõe um particular à EP – Estradas de Portugal, S.A. e à V..- Empresa ... Administrativos e Fiscais, nos termos do actual ETAF (art.ºs 1º e 4º), é que os litígios emirjam de relações jurídicas administrativas e fiscais, independentemente do estatuto de direito público
Relator: José Augusto Araújo Veloso
conhecer de acções que tenham por objecto questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público. III. Tanto a questão de qualificar um determinado caminho ... respectivo terreno, não se situa no âmbito das relações jurídicas de natureza administrativa, mas no plano do direito privado, não obstante a natureza pública da ré.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MANUELA BENTO FIALHO
Em presença de uma acção interposta por uma pessoa colectiva de direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para ... fundamento em matéria de direito. Por sua vez, o artº.38, al.a), do E.T.A.F., atribui competência à Secção de Contencioso Tributário de cada Tribunal Central Administrativo para conhecer dos recursos
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
poderá dizer que estamos perante um acto administrativo com eficácia externa, que produz efeitos jurídicos para o exterior, susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos e, por isso, contenciosamente
Relator: PEDRO VERGUEIRO
regulamentar com a lei habilitante. VII) Os actos regulamentares, praticados no exercício da actividade administrativa genericamente regulada pelos artigos 114º a 119º do CPA, e, no caso concreto, em execução ... passagem de certidão donde constem esses fundamentos, sem prejuízo do direito de os interessados acederem aos documentos administrativos preparatórios que suportam o acto regulamentar, mais concretamente, do direito de acesso
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
casos concretos presentes em juízo, isto porque, em sede administrativa, o requisito cautelar da aparência do bom direito requer a emissão de um juízo positivo sobre o fumus boni iuris ... estende à aparência de ilegalidade da actuação administrativa, alegada pela parte interessada no decretamento da providência como lesiva do direito que lhe assiste. 5. E implica a improcedência de todas
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
casos concretos presentes em juízo, isto porque, em sede administrativa, o requisito cautelar da aparência do bom direito requer a emissão de um juízo positivo sobre o fumus boni iuris ... estende à aparência de ilegalidade da actuação administrativa, alegada pela parte interessada no decretamento da providência como lesiva do direito que lhe assiste. 5. E implica a improcedência de todas
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
regime previsto para os atos administrativos de atribuição de direitos ou de reconhecimento de situações jurídicas no quadro da proteção concedida no âmbito do subsistema de solidariedade social decorrente ... sanção, para além da eventual responsabilidade penal, o desvalor da nulidade para os atos administrativos que, havendo atribuído ou reconhecido tais direitos/situações, se hajam, todavia, baseado em informações falsas
Relator: RAQUEL REGO
traditio, cujo contrato-promessa (com eficácia meramente obrigacional) não foi cumprido pelo administrador da insolvência, goza do direito de retenção
Relator: JORGE DIAS
conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas alterações legislativas; 2.- O conceito, para o direito penal, consagra qualquer atividade realizada com fins ... órgão de soberania Tribunais; 3.- Aquele que desempenha atividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional, de forma temporária, mediante remuneração, recebendo e executando ordens emanadas da autoridade
Relator: Catarina Almeida e Sousa
precedência do acto administrativo exequendo (cfr. artigo 151º do CPA) que legitima a actuação da Administração e que é válido para toda a execução administrativa. VII. Quando se trate ... acto administrativo, de ele não ter sido sequer produzido, quando nenhuma decisão configurável como acto administrativo há – e se tratar de condutas executivas limitativas dos direitos ou interesses de terceiro
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
sujeito que se arroga titular do direito que limita os poderes do proprietário que tem de provar a existência e conteúdo do seu direito, no caso a existência da servidão ... requisitos: pertencer a coisa a entidade de direito público e ser afectada à utilidade pública, podendo esta resultar de um acto administrativo ou de uma "prática consentida pela administração
Relator: BENJAMIM BARBOSA
tribunais administrativos são competentes para apreciar a impugnação de autorizações de introdução no mercado ou a fixação de preços de venda ao público de medicamentos genéricos, porque nesta ... situação a questão principal a decidir incide sobre a legalidade do acto administrativo, constituindo a invocação de direitos de propriedade industrial mero argumento tendente à demonstração da sua ilegalidade, não
Relator: BENJAMIM BARBOSA
notificação de um ato administrativo que afete o exercício de direitos relativos a herança indivisa deve ser notificada ao cabeça-de-casal; - O ato que determina a redução do período ... respetiva licença de funcionamento; - É de conceder a suspensão de eficácia de ato administrativo que determinou a redução de horário de funcionamento de estabelecimento de diversão noturna, se o motivo
Relator: COELHO DA CUNHA
contenciosamente contra o mesmo é a acção administrativa especial. II- Se tiver sido instaurada acção administrativa comum pedindo o reconhecimento do direito à aposentação e o pagamento das pensões vencidas ... CPTA. III-Quando com um pedido que deva seguir a forma de acção administrativa comum se cumula outro ou outros a que corresponde a forma de acção administrativa especial, deverá
Relator: José Augusto Araújo Veloso
jurídica da Administração, no âmbito da relação jurídica administrativa, que, vinculada ao interesse público, vai atribuindo, ampliando, retirando e restringindo direitos; IV. A letra da alínea a) do nº1 ... declaração administrativa ou judicial; V. Isto significa que os pagamentos subsequentes, feitos devido a desconhecimento desse facto extintivo, carecem em absoluto de suporte legal, pois falece-lhes o direito
Relator: João Beato Oliveira Sousa
boni juris”, numa providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo municipal que determinou a cessão do direito de utilização de uma habitação, no âmbito da Lei 21/2009