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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
funcionários das ex-províncias ultramarinas portuguesas. II – De acordo a jurisprudência uniforme dos tribunais administrativos, o normativo legal em causa apenas estabelece os seguintes requisitos para a concessão da pensão ... princípio do inquisitório quanto à prova dos factos alegados impõe, face a documentos autênticos contraditórios apresentados por quem de direito para prova do mesmo facto essencial ou principal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
circunstância de não ter referido no articulado inicial um facto relevante – que documentou –, a saber, que a obra objecto do contrato base tinha sido provisoriamente recebida em auto no qual ... alínea g), e 4, do artigo 114º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com a posterior citação dos Requeridos.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
autor, que apresenta o requerimento à Administração e que toma a iniciativa do procedimento administrativo de natureza autorizativa, provar que reúne os requisitos legais exigidos para a obtenção ... documental, para o que deve o requerente instruir o pedido com os documentos necessários e indispensáveis à apreciação da sua pretensão. IV. Sendo o pedido apresentado em 10/01/2008, não poderia
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Segundo o princípio da cooperação consagrado nos artigos 266º e 266º
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
I. O procedimento de avaliação de desempenho segundo o regime legal à
Relator: Antero Pires Salvador
atribuição de ajudas, nada impede que a entidade administrativa (INGA), com vista a desencadear todo o processo de recuperação, aja administrativamente e, no final, verificadas irregularidades formais, determine a restituição ... isso belisque o seu direito de propriedade. 6 . Ao não disponibilizar tais documentos aos serviços de controlo, em clara violação dos preceitos regulamentares vigentes, a beneficiária das ajudas incorreu
Relator: BARATEIRO MARTINS
O art. 186.º do CIRE, consagra nas alíneas do n.º
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
nulidade da sentença, derivada da preterição da notificação ao requerente das oposições e dos documentos juntos, apresentadas pelos requeridos. II. A inobservância dessa formalidade legal, é susceptível de gerar ... caso, mediante ponderação do juiz. III. O regime consagrado na lei processual civil e administrativa, configura a legitimidade como pressuposto processual, aferido em face da utilidade ou prejuízo e, portanto
Relator: COELHO DA CUNHA
juiz pode dispensar a instrução por considerar, em face do alegado pelas partes e documentos juntos, que inexiste matéria de facto controvertida. II- Em matéria urbanística, a demolição ... correcção, se o interessado persiste nos vícios que geraram o indeferimento anterior, a entidade administrativa pode (e deve) fazer uso da faculdade prevista no artigo 106º nº3
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que das mesmas normas possam ser efectuadas por aquelas decisões ... substantiva só prevê a possibilidade da sua invocação quanto a tipos de documentos aos quais atribui eficácia probatória plena. Tal conclusão resulta, de forma evidente, do confronto entre os artºs
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
1_ Quando estamos perante uma situação de incumprimento das obrigações contratuais imputável
Relator: JOSÉ LÚCIO
conflito de interesses na matéria em votação, nada impede um condómino que seja simultaneamente administrador de exercer na assembleia os direitos de voto de que seja titular (ou de votar ... condóminos, ocorrerá uma irregularidade que o tribunal apreciará casuisticamente, com base na análise do documento e nos demais elementos pertinentes obtidos, nomeadamente outros elementos de prova, para dar ou não
Relator: TERESA DE SOUSA
presentes autos da acção administrativa especial é aplicável o CPTA, nomeadamente, o disposto nos seus arts. 66º, nºs 1 e 2 e 71º, nº 1 e, subsidiariamente ... infracção disciplinar, mas apenas aqueles factos, que resultando do processo disciplinar ou de outros documentos, lhe permitiam apreciar e decidir da pretensão do ora recorrente. Ou seja, se a decisão
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. A sentença de verificação e graduação de créditos, proferida em sede
Relator: Fernanda Esteves
actos sem carácter jurisdicional e que não têm natureza administrativa tributária), são aplicáveis, não as regras que regulam os actos administrativos tributários, mas antes as regras do CPC, que constitui ... prestação de garantia na manifesta falta de meios económicos da executada e revelando os documentos contabilísticos juntos aos autos que esta possui no seu activo bens, nomeadamente créditos sobre terceiros
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. Segundo o artigo 29º, nº1, do DL 124/2004, de 25.05, … as
Relator: FERNANDO FREITAS
providência anteriormente decretada, na sequência da oposição deduzida pelo requerido, III.- Requerida pelo administrador da insolvência a apensação de uma acção e/ou procedimento cautelar a um processo de insolvência ... artº. 205º., daquele Cód.. VIIII.- Sendo a acta da audiência de julgamento um documento autêntico se não for arguida a sua falsidade ela faz prova plena dos actos
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
decisão proferida sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia um verdadeiro acto administrativo em matéria tributária proferido no âmbito de um procedimento tributário autónomo e funcionalmente diferente ... escrituras públicas, enquanto documentos autênticos (arts. 363.º, n.º 2, e 369.º, n.º 1, do CC), são dotadas de força probatória plena relativamente aos factos tidos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas ... flexibilização das situações em que o sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude
Relator: JOÃO NUNES
direito a férias vencido há mais de cinco anos só pode ser provado por documento idóneo reporta-se apenas à compensação sancionatória pela violação do direito a férias e não ... trabalhador tinha quase 33 anos de antiguidade nas Rés, desempenhava as funções de director administrativo e financeiro, encontrando-se inscrito como Técnico Oficial de Contas e sendo, além do mais