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  1. DR-I

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    território nacional. Objeto 2 — A COMRSIN tem a natureza de entidade inde- pendente, sendo funcionalmente distinta de qualquer or- O presente diploma transpõe para a ordem jurídica in- ganismo ... composta por três membros, de- a) A preservação e a promoção da melhoria contínua da signados, a título individual, pelo Primeiro-Ministro, sob segurança nuclear e da sua regulação; proposta