TRE
1559-11.2TBABF.E1
Relator: MATA RIBEIRO
1 – A nulidade da sentença a que se alude no artº 668º
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Relator: MATA RIBEIRO
1 – A nulidade da sentença a que se alude no artº 668º
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1.- Comete o crime de falsificação de documento, quem, com intenção de
que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no
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1 -A apreciação dos requisitos do enriquecimento sem causa coloca-se apenas
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Condução de veículo em estado de embriaguez Pena acessória de proibição de
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I) A liberdade de opinião não é absoluta. Havendo “interesse público”, a
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1.- Para efeitos do preenchimento do tipo do crime de material de
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – É com base na forma como o autor configura a acção
Relator: CORREIA PINTO
I- A alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Devem beneficiar do regime penal especial para jovens delinquentes os arguidos jovens
Decreto-Lei n.º 56/2012 a prestar, direta ou indiretamente, pela ANSR
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I SÉRIE Quinta-feira, 8 de março de 2012 Número 49 ÍNDICE
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2012 CAPÍTULO I Aprova o