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Portaria n.º 338/2012
Portaria n.º 338/2012 A presente portaria entra em vigor no dia
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Portaria n.º 338/2012 A presente portaria entra em vigor no dia
I SÉRIE Quinta-feira, 13 de setembro de 2012 Número 178 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 3 de setembro de 2012 Número 170 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 13 de julho de 2012 Número 135 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 26 de junho de 2012 Número 122 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 23 de maio de 2012 Número 100 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 110/2012 de 21 de maio Artigo 18.º
Portaria n.º 135/2012 Resolução da Assembleia da República n.º 65/2012
Decreto Regulamentar n.º 40/2012 Cualquier controversia relativa a la interpretación y/o
I SÉRIE Quinta-feira, 19 de abril de 2012 Número 78 ÍNDICE