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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
crédito documentário é regulada pelas Regras e Usos Uniformes relativos aos Créditos Documentários (RUU), regras compiladas pela Câmara de Comércio Internacional, usualmente aceites no comércio jurídico internacional, nascidas
Relator: RUI PEREIRA
não se antevê a razão pela qual fracções destinadas a estacionamento de veículos, a comércio ou a escritórios não possam inscrever-se num edifício multifuncional. VIII – Da leitura do despacho ... memória descritiva que o acompanhou – não consta qualquer afectação do parqueamento aos diferentes usos contemplados no bloco multifuncional a construir, nem a quaisquer fracções, não se especificando se a área
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A decisão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial, proveniente de
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. É nula a cláusula contratual pela qual vendedor e comprador/consumidor reduziram
Relator: ROSA TCHING
Constitui abuso de direito, consubstanciado no “venire contra factum proprium”, quer a
Relator: CARLOS MOREIRA
1 A factualidade essencial a considerar na decisão é apenas a que
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
- Ao contrário do que sucede no domínio dos negócios jurídicos inter vivos
Lei n.º 63/2011 1 — Se em relação a algum dos árbitros
I SÉRIE Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2011 Número 250 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2011 Número 250 ÍNDICE
Portaria n.º 297/2011 médio. de 16 de Novembro Artigo 2.º
Lei Orgânica n.º 1/2011 Os artigos 23.º, 29.º, 31
I SÉRIE Quarta-feira, 23 de Novembro de 2011 Número 225 ÍNDICE
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
1º- Portugal, na qualidade de Estado-Membro da Comunidade Europeia, está sujeito
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – Sem prejuízo das competências próprias de outras entidades públicas, a
Aviso n.º 184/2011 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Por ordem superior se
I SÉRIE Terça-feira, 5 de Julho de 2011 Número 127 ÍNDICE
DIRECTIVA 2011/65/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: MOREIRA DO CARMO
1 - Venda sobre amostra é aquela que se realiza em face de