15 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 292/2011

    necessário proceder A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- à revisão da lista constante da Portaria n.º 150/2004, de 13 nea b) do artigo ... Assembleia da República n.º 145/2011 Para os efeitos previstos na lei, a lista dos países, territó- rios e regiões com regimes de tributação privilegiada, clara- Designação do fiscal único

  2. DR-I

    Portaria n.º 244/2011

    Portaria n.º 244/2011 a participação nacional no regime referido, aprovando o

  3. DR-I

    Aviso n.º 42/2011

    Aviso n.º 42/2011 de matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira