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Relator: JOAQUIM CONDESSO
prova acima referida, considera-se como rendimento tributável em sede de I.R.S., categoria G (incrementos patrimoniais), o rendimento padrão apurado nos termos da tabela consagrada naquele preceito legal (para
Relator: PAULO GUERRA
Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a
Relator: TELES PEREIRA
I – O pagamento efectuado ao Fisco por um contabilista (não um Técnico
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
A condenação em indemnização, sem observância do contraditório, nos casos especiais previstos
Relator: BELMIRO ANDRADE
1. - No crime de corrupção o bem jurídico objecto de protecção reconduz
Relator: JORGE ARCANJO
I – Incumbe ao autor a prova dos pressupostos do direito de indemnização
Relator: PAULO GUERRA
1. As revistas podem ser efectuadas por órgão de polícia criminal, sem
Relator: ROSA TCHING
Constitui abuso de direito, consubstanciado no “venire contra factum proprium”, quer a
I SÉRIE Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2011 Número 250 ÍNDICE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2011 directa de referência
definição de políticas de desenvolvimento cultural, Estrutura orgânica de defesa da língua e do património cultural e de incentivo à criação artística; Artigo 3.º g) Coordenar o procedimento ... estruturas de comunicação interna do entidades integradas no sector empresarial do Estado. Governo e incrementar e apoiar o desenvolvimento das 2 — Os serviços, organismos, órgãos, estruturas e en- valências
Resolução da Assembleia da República n.º 161/2011 c) Englobe as outras
fiscal; cação da condição de insuficiência económica dos utentes e) O valor bruto dos incrementos patrimoniais, não se para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros aproveitando qualquer
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44-A/2011 Disposições gerais O
I SÉRIE Quarta-feira, 23 de Novembro de 2011 Número 225 ÍNDICE
Lei n.º 57/2011 1 — A caracterização das entidades públicas no SIOE
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e
I SÉRIE Quarta-feira, 21 de Setembro de 2011 Número 182 ÍNDICE
Decreto do Presidente da República n.º 60/2011 Artigo 1.º de
Aviso n.º 175/2011 Portugal é Parte neste Protocolo Adicional, aprovado, Por