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Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
verificação da assiduidade e pontualidade do funcionário obrigado ao registo da presença e das horas de entrada e saída deve ser regular e periódica, reportada a um determinado período ... marcação do ponto não integram a violação do dever de assiduidade ou do dever de pontualidade. 4. A Administração não pode converter as ausências do funcionário em faltas por conta
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
A Aferição da ultrapassagem do crédito de horas nos termos da NISH
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) Estando em causa uma relação jurídica cuja execução perdurou de 1
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Decreto-Lei n.º 110/2011 As atribuições e competências cometidas à Frente
aprendizagens, de- O Secretário de Estado da Energia, Henrique Joaquim signadamente quanto à assiduidade e à pontualidade dos alu- Gomes, em 10 de Novembro ... procura de soluções que, em colaboração com a Disposições gerais escola, melhorem a assiduidade e a pontualidade dos alunos e, consequentemente, o seu aproveitamento escolar. Artigo 1.º Finalmente, importa
I SÉRIE Segunda-feira, 21 de Novembro de 2011 Número 223 ÍNDICE
Resolução da Assembleia da República n.º 137/2011 A Assembleia da República
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
I- A nota de culpa é fundamental no processo disciplinar na medida
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
I- No âmbito do procedimento disciplinar, admite a lei que o empregador
Portaria n.º 244/2011 a participação nacional no regime referido, aprovando o
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma
Portaria n.º 194/2011 de 16 de Maio Artigo 2.º A
Relator: AUGUSTO CARVALHO
I. A criança ou o jovem não deve ser separado da sua
Portaria n.º 154/2011 26 de Maio de 1984. de 12 de
Decreto do Presidente da República n.º 45/2011 Os artigos 1.º
I SÉRIE Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2011 Número 29 ÍNDICE