TCANsó sumário
00511/11.2BECBR
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
I - Deve julgar-se improcedente um pedido de intimação para a prestação
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Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
I - Deve julgar-se improcedente um pedido de intimação para a prestação
Relator: FONSECA DA PAZ
como, em acção administrativa especial, está vedado ao tribunal de 1ª instância conhecer de questões prévias após o despacho saneador, também o tribunal de recurso está impedido de efectuar essa ... rigor a uma decisão de rejeição liminar, por não terem sido juntos os documentos exigidos, não tem ele de ser precedido da audiência prévia a que aludem os arts. 15º
Relator: RUI PEREIRA
artigo 67º do CPTA, a condenação à prática de acto administrativo legalmente devido pode ser pedida quando: a) Tendo sido apresentado requerimento que constitua o órgão competente no dever ... tendo antes sido objecto duma decisão de arquivamento condicional, até à entrega de determinados documentos que foram solicitados mas que o recorrente não entregou [certidão ou certidões onde conste
Relator: HELENA MELO
528º e 535º do CPC a notificação da contraparte ou de terceiros para facultar documentos e informações para através dos mesmos poder infirmar a prova de factos cujo ónus ... pedido de notificação de um Centro de Saúde para fornecer processo clínico e administrativo, com vista à identificação de testemunhas que se pretende arrolar
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – De acordo com o que já se concluiu no Parecer
Relator: MARTINHO CARDOSO
chefia sob ameaça e atacando sobretudo os aspectos pessoais dos trabalhadores. Quanto aos processos administrativos específicos dos Recursos Humanos, tais como organização dos processos individuais, a inquirida refere que tudo ... refere um concurso do Dr. G, onde teve condescendência para com a entrega dos documentos e, ainda, o concurso onde foi candidato, o Sr. Prof. N., tendo a R. permitido
Relator: Álvaro Dantas
São nulos os actos administrativos que ofendam o caso julgado. 2. Os limites objectivos do caso julgado das decisões anulatórias de actos administrativos, seja no que respeita ao efeito preclusivo ... seja no que respeita ao efeito conformador do futuro exercício do poder administrativo, determinam-se pelo vício que fundamenta a decisão (causa de pedir), encontrando-se a eficácia de caso
Relator: ALVES DUARTE
1. Não tendo sido junto com o recurso de impugnação judicial procuração
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
I- A interpretação da decisão judicial deve ser feita segundo a regra
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Ressuma do disposto nos arts. 668.º e 670.º do
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
providências cautelares decretadas derivadas do que ocorra ou venha a ocorrer na acção administrativa principal instaurada [cfr. n.º 1 e suas várias alíneas] ou a instaurar ... forma-se de um modo dialéctico, pois, para além dos dados objectivos fornecidos pelos documentos importa atender e atentar nas outras provas que foram produzidas nos autos e que estiveram
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. As particularidades do concurso de provas públicas previsto no ECDESP aprovado
Relator: EDGAR VALENTE
1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Não padece de nulidade, por extravasar o âmbito dos poderes de
Relator: ANÍBAL FERRAZ
Administração, atributiva do direito de o administrado reputar deferido o pedido feito à entidade administrativa competente, no pressuposto de que somente estão preenchidos os condicionalismos legais da respectiva formação ... legitimar que, mais de um ano após a entrega do requerimento e do versado documento, se torne adequado e relevante, para impedir o decurso do prazo legal de deferimento tácito
Relator: JOÃO LUIS NUNES
1. Havendo instruções expressas por parte de um membro da administração da
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
I- O acesso à informação protegida pelo sigilo profissional, bancário ou qualquer
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. O acto de conduzir viaturas é um facto voluntário, sendo a