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I SÉRIE Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2010 Número 238 ÍNDICE
territorial e a plataforma continental assegurarem o abastecimento alimentar do povo açoriano, contíguos ao arquipélago tomam a designação de território com proteínas saudáveis e de excelente qualidade, promo- marítimo ... indispensável estabelecer políticas de gestão, que permitam águas interiores e o mar territorial contíguos ao arquipélago obter um equilíbrio na sua exploração, de forma a garantir tomam a designação
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viti- regras que, não o comprometendo, permitem maior resis- cultores, podendo as parcelas ser contíguas ou não, tência da candidatura às vicissitudes que, afectando o seu independentemente da área
Portaria n.º 165/2010 de 16 de Março Nos últimos anos tem
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