73 resultados nos descritores e sumários
Relator: Magda Geraldes
123º, nº2 do CPPT, relativamente à fundamentação de facto da sentença, o juiz terá de indicar, cumulativamente, quais os factos provados e quais os factos não provados. Esta exigência, não ... sentença – é o único possível para efectuar o julgamento da matéria de facto, discriminando-se os factos provados dos não provados. VII - A fórmula genérica encontrada pelo tribunal
Relator: JOSÉ CORREIA
documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. II) -Mas, poderão ... apresentação em fase anterior, ou que se trata de documentos destinados a provar factos ulteriores, ou que a apresentação se tornou necessária por virtude de ocorrência ulterior
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
maior parte das vezes, não é possível; 6. E ao contribuinte, que alegue e prove factos ... através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário
Relator: Gonçalves Pereira
prova da sua verificação (artigo 342º nº 1 do C. Civil). 2) Havendo divergências no teor de 2 certidões que são ambas documentos autênticos, fazendo prova plena dos factos nelas
Relator: Fonseca da Paz
depoimentos não foram gravados, este TCA só pode modificar a decisão da matéria de facto se do processo constarem elementos que, por si só, determinem uma decisão diversa, como sucede ... Tribunal recorrido tiver desrespeitado a força probatória plena de certo meio de prova. II – O requerente da suspensão de eficácia pode demonstrar os seus rendimentos através de prova testemunhal
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
maior parte das vezes, não é possível; 3. E ao contribuinte, que alegue e prove factos ... através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário
Relator: Magda Geraldes
não discriminação na decisão sobre a matéria de facto dos factos não provados, que se configurem como essenciais para as questões enunciadas no nº2 do artº 368º do CPP – questões ... nº1-a) do CPP. II – Tendo sido efectuada prova testemunhal – prova susceptível de avaliação subjectiva – é indispensável que na fundamentação de facto se revele o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
forte juízo de probabilidade, necessariamente elevado; 5. E ao contribuinte, que alegue e prove factos ... através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário
Relator: José Correia
avaliação da prova. IV) -E a confissão judicial constitui prova legal plena ou pleníssima pois só cede perante a prova do contrário: - uma vez produzida aquela prova plena, é irrelevante ... quiser aproveitar-se da mesma tem de aceitá-la na íntegra - facto favorável e facto desfavorável - salvo provando a inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis. VI) -O âmbito
Relator: José Correia
surpresa. Assim, caso não seja dada possibilidade à Recorrente de se pronunciar sobre um facto decisivo para a decisão recorrida, o Acórdão em causa incorreria em nulidade, por violação ... surpresa. IX) -Tendo a questão prévia sido decidida com base nos factos alegados e provados, factos esses de que a recorrente teve conhecimento e contra os quais esgrimiu os argumentos
Relator: JOSÉ CORREIA
ocorra mesmo a falta de justificação dos fundamentos. IV) -A não discriminação entre factos provados e não provados não constitui nulidade, quer à face do artº 125º do CPT quer ... prevê no citado preceito legal. VI) -Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de produção de prova e apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento
Relator: José Correia
documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. II) -Mas, poderão ... apresentação em fase anterior, ou que se trata de documentos destinados a provar factos ulteriores, ou que a apresentação se tornou necessária por virtude de ocorrência ulterior
Relator: Beato de Sousa
acusação proferida em processo disciplinar, não foram perguntadas a alguns factos alegados nessa contestação, mas esses factos foram, à cautela, considerados confirmados por essas testemunhas na decisão de recurso hierárquico ... provas e, consequentemente, com a validade substancial da decisão impugnada. IV - Se o Tribunal a quo expressamente reconhece que tais documentos não são susceptíveis de provar factos concretos, e, portanto
Relator: LUCAS MARTINS
documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. 2- Mas, poderão ... apresentação em fase anterior, ou que se trata de documentos destinados a provar factos ulteriores, ou que a apresentação se tornou necessária por virtude de ocorrência ulterior
Relator: ROGÉRIO MARTINS
factos provados que deveriam ter sido julgado não provados, ou vice-versa, e sem mencionar os meios probatórios que impunham decisão diversa sobre a matéria de facto. II - Cabe
Relator: JOSÉ CORREIA
prévia e resultando igualmente provado que a mesma veio requerer a prorrogação do prazo para se pronunciar em sede de audiência prévia, resulta pacificamente provado nos autos que se efectuou ... sentença que não tem o menor apoio no texto do elenco da matéria de facto provada – artº 456º CPC – na situação em que, por confronto e contextualização dos textos
Relator: JOSÉ CORREIA
refere uma determinada factura é simulada e tal ónus cumpre-se com a prova dos “factos índice" que, valorados à luz da experiência comum, permitam um juízo suficientemente sólido naquele ... objectivo é que vem a...suportar as desvantagens da incerteza do facto de que não tenha logrado prova, por via das partes ou do tribunal, a parte a quem interesse
Relator: Cristina dos Santos
caso concreto, a não concessão da providência cautelar. 2. Não havendo matéria de facto provada susceptível de subsunção nos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, tal significa
Relator: Teresa Sousa
dados concretos sobre a facturação, sendo ao requerente da providência que cabe alegar e provar factos concretos susceptíveis de formarem a convicção do tribunal de que a execução imediata
Relator: Teresa de Sousa
constava do acto exequendo e do “mandado de notificação”, indicado no ponto 5 dos factos provados, que o notificou ao interessado; III - Decorrido esse prazo sem que tenha havido execução