DR-I
Portaria n.º 1366/2009
Portaria n.º 1366/2009 a simplificação e a clarificação de algumas disposições
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Portaria n.º 1366/2009 a simplificação e a clarificação de algumas disposições
Relator: ALICE SANTOS
1. É um poder-dever do Tribunal procurar por todos os meios
Relator: JOÃO MARQUES
Num procedimento cautelar, quando o requerido tiver sido citado antes do decretamento
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A providência específica prevista no art. 210º-G do CDADC, dispensa
Relator: MARTINHO CARDOSO
1.Para impugnar um facto específico, o recorrente tem que individualizar concretamente quais
Relator: GILBERTO CUNHA
1. Tanto a aplicação inicial de medida de coacção, com excepção do
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1- Para que cumpra a sua finalidade preventiva a pena acessória de
Relator: FERNANDO BENTO
I - Os documentos não são factos mas meios de prova de factos
Relator: CARLOS BERGUETE
1. O reexame da situação do arguido efectuado ao abrigo do preceituado
Relator: ALBERTO MIRA
1. No crime de furto a consumação formal ocorre no momento em
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