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  1. DR-I

    Portaria n.º 1369/2008

    Portaria n.º 1369/2008 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL de 28 de Novembro Por requerimento

  2. DR-I

    Lei n.º 54/2008

    Lei n.º 54/2008 O CPC é presidido pelo Presidente do Tribunal

  3. DR-I

    Lei n.º 9/2008

    Lei n.º 9/2008 de 19 de Fevereiro Artigo 6.º Regula