TRC
5174/03.6TBAVR-E.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Os embargos de terceiro, após a reforma introduzida no C. P
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Relator: ROSA TCHING
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Assinado em 30 de Maio de 2008. Reconhecimento de habilitações Publique-se. Os Estados Contratantes reconhecem as habilitações ministradas na Escola Portuguesa de Díli, para efeitos O Presidente da República ... professores e funcionários de nacionalidade por- tuguesa que exerçam funções na Escola Portuguesa acordam no seguinte: de Díli. Artigo 1.° Artigo 6.° Objecto e natureza Execução 1 — Os Estados Contratantes
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Espanha em Lisboa, respectivamente, Portaria n.º 350/2008 pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários de 5 de Maio para a manifestação ... vado pelo Governo pelo Decreto n.º 12/2007, publicado Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos no Diário da República, 1.ª série