15 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 48/2007

    Lei n.º 48/2007 m) ‘Criminalidade altamente organizada’ as condutas que integrarem

  2. DR-I

    Portaria n.º 1029/2007

    Portaria n.º 1029/2007 Engenharia de Computação e Instrumentação Médica de 30

  3. DR-I

    Aviso n.º 112/2007

    Aviso n.o 112/2007 cado no Diário do Governo, 1.a série, n.o