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1. DR-I2007-11-01

   Declaração de Rectificação n.º 105/2007

   Declaração de Rectificação n.º 105/2007 No n.º 1 do artigo

2. DR-I2007-11-01

   Portaria n.º 1482/2007

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3. DR-I2007-10-01

   Lei n.º 48/2007

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4. DR-I2007-10-01

   Decreto-Lei n.º 352/2007

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5. DR-I2007-09-01

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6. DR-I2007-09-01

   Decreto-Lei n.º 323/2007

   Decreto-Lei n.º 323/2007 «No tocante às atribuições cometidas à IGAP

7. DR-I2007-08-01

   Diário da República n.º 166

   I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 29 de Agosto de 2007

8. DR-I2007-08-01

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2007

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9. DR-I2007-07-01

   Portaria n.º 809/2007

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10. DR-I2007-07-01

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11. DR-I2007-06-01

    Portaria n.º 673/2007

    Portaria n.o 673/2007 de 4 de Junho Os cursos científico-humanísticos de

12. DR-I2007-05-01

    Diário da República n.º 93

    I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Terça-feira, 15 de Maio de 2007

13. DR-I2007-02-01

    Aviso n.º 6/2007

    Aviso n.o 6/2007 3 — Estabelecer que a primeira nota promissória é emitida

14. DR-I2007-02-01

    Lei n.º 8/2007

    Lei n.o 8/2007 de 14 de Fevereiro 1 — O capital social da

15. DR-I2007-01-01

    Portaria n.º 13/2007

    Portaria n.o 13/2007 I II III de 4 de Janeiro o i