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Relator: José Correia
situação dos funcionários da antiga administração ultramarina, impossibilitados de ingressar no quadro geral de adidos, visto terem perdido a nacionalidade portuguesa, que descontaram para a aposentação e que prestaram pelo
Relator: GABRIEL CATARINO
I- No tipo do ilícito previsto no art.º 152º, n.º
Relator: GABRIEL CATARINO
A medida de coacção de termo de identidade e residência imposta ao
Relator: GABRIEL CATARINO
A nova lei (53-A/2006) incluiu uma condição de punibilidade, seja positiva
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Terça-feira, 11 de Dezembro de 2007
Relator: GABRIEL CATARINO
1. Com a alteração operada ao artº 289º, 2 do CPP pela
ignora que os ex-funcionários ultramarinos que não ingressaram, posteriormente, no Quadro Geral de Adidos e não se tornaram subscritores do regime de protecção social público, em Portugal, puderam
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 4/ B/2007 Data
Lei n.o 22/2007 1 — (Anterior corpo do artigo.) de 29 de Junho
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I. A entrada em vigor de uma nova lei que atribui a
coordenar a acção dos conselheiros das políticas e estratégias de tecnologias de informação e adidos de imprensa; e comunicação do Ministério e garantir o planeamento, c) Recolher, seleccionar e difundir
Decreto Regulamentar n.o 44/2007 1 — A DGAL tem por missão a concepção
Relator: GABRIEL CATARINO
I. A lei 53-A/2006, de 29/12 ao introduzir uma nova condição
ligação com os oficiais de ligação ou tério, assegurando, quando determinado, a representa- adidos e coordenar as actividades dos oficiais de ligação, ção de Portugal junto das instâncias jurisdicionais assegurando ... Agilizar o fluxo de informação sensível proveniente dos oficiais de ligação e adidos assegurando a sua dis- Direcção de Serviços de Relações Internacionais e Cooperação tribuição atempada aos serviços interessados