DR-I
Diário da República n.º 228
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Terça-feira, 27 de Novembro de 2007
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I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Terça-feira, 27 de Novembro de 2007
REPÚBLICA Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Correio electrónico: dre@incm.pt • Linha azul: 808 200 110 • Fax: 21 394 5750 Toda
Decreto-Lei n.º 387/2007 Ειιrοoρan yhteisön puolesta: de 28 de Novembro
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Portaria n.º 1432/2007 de 5 de Novembro Portaria n.º 1433/2007
prestadores de serviços que não se encontrem iden- disponibilizar no seu sítio de Internet instrumentos que tificados naquele anexo, de possuírem e disponibilizarem permitam aos consumidores reclamarem. o livro
Portaria n.º 1477/2007 de 16 de Novembro Pela Portaria n.º
Portaria n.º 1482/2007 de 19 de Novembro Pela Portaria n.º
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Decreto-Lei n.º 374/2007 CAPÍTULO I de 7 de Novembro Transformação
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Porta 65 — Arrenda- ções prestadas pelos candidatos no formulário electrónico mento por Jovens na Internet e definem-se os elementos são hierarquizadas por ordem decrescente das pontuações e documentos necessários ... apresentação das candidaturas é efectuada pe- esclarecimento. los candidatos na Internet, no sítio Portal da Habitação 17.º São abertos quatro períodos para apresentação de (http://www.portaldahabitacao.pt) do IHRU, através
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Decreto-Lei n.º 389/2007 de 30 de Novembro O Decreto-Lei
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I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 23 de Novembro de 2007
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. Pode beneficiar de liberdade condicional o condenado em pena de prisão
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I - O instituto da prescrição pressupõe que a parte possa opor-se
Relator: GOUVEIA BARROS
I) A susceptibilidade de em processo de expropriação ser ressarcido o dano
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
Os tribunais administrativos são competentes em razão da matéria, para conhecer e