Declaração de Rectificação n.º 103-A/2007

Declaração de Rectificação n.º 103-A/2007 Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro, «Aprova o Programa Nacional da Polí- tica de Ordenamento do Território», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007, saiu com as seguintes incorrecções no relatório anexo à mesma, que assim se rectificam e se publicam em anexo à presente declaração de rectificação. No índice de figuras, onde se lê: «Figura 32: Ocupação do território nas ilhas da Madeira e Desertas» deve ler-se: «Figura 32: Ocupação do território na Região Autó- noma da Madeira» Nas figuras 13, 14, 18, 23, 38 e 43 não constam as Ilhas Selvagens, que integram o arquipélago da Madeira, pelo que nessas figuras devem ser incluídas as referidas ilhas. Na figura 32, com a legenda «Ocupação do território nas ilhas da Madeira e Desertas», não constam a ilha de Porto Santo e as Ilhas Selvagens, que integram o arquipélago da Madeira, pelo que nessa figura devem ser incluídas essas ilhas e a nova legenda «Ocupação do território na Região Autónoma da Madeira». Assembleia da República, 2 de Novembro de 2007. — Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo. Diário da República, 1.ª série — N.º 211 — 2 de Novembro de 2007 8004-(3) 8004-(4) Diário da República, 1.ª série — N.º 211 — 2 de Novembro de 2007 I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5%) DIÁRIO € 0,28 DA REPÚBLICA Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Correio electrónico: dre@incm.pt • Linha azul: 808 200 110 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Departamento Comercial, Sector de Publicações Oficiais, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5, 1099-002 Lisboa