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Relator: Eugénio Sequeira
trabalhador por força da mudança do seu local de trabalho, quando não existe prova documental ou testemunhal de que tais verbas visam cobrir ou compensar o trabalhador por despesas efectuadas ... aptos para o fim em causa, e ao contribuinte provar que os mesmos não se verificam, como factos ou razões de direito que fundam o seu direito à anulação
Relator: HÉLDER ROQUE
procurar outros elementos de prova susceptíveis de sustentar a tese dos autores. 2. O valor da prova pericial civil, contrariamente ao que acontece com a prova pericial penal, não vincula ... critério do julgador, porquanto os dados de facto que servem de base ao parecer estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, e o juízo científico ou parecer, propriamente
Relator: SÍLVIO SOUSA
decisão da matéria de facto deverá conter uma análise crítica das provas, materializada na especificação dos fundamentos decisivos “para a formação da convicção judicial”, não sendo suficiente a menção
Relator: José Correia
Administração Tributária é independente da prova da existência de culpa concreta de qualquer dos seus órgãos, funcionários ou agentes, ou mesmo da prova da culpa global dos serviços pois ... não haveria necessidade de qualquer prova, a qual, no entanto, foi, de facto, produzida pela própria AT que, ao alterar a sua posição na decisão da reclamação graciosa, assume
Relator: Dulce Neto
oponente tem de conseguir persuadir o Tribunal, através de prova positiva e directa, da inverificação do facto presumido, convencendo-o de que administrou a sociedade de molde a evitar
Relator: BRÍZIDA MARTINS
facto e de direito da divergência relativamente ao despacho de não acusação, tem de revestir a forma de uma verdadeira acusação e ainda indicar especificamente as provas e diligências
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
fundamentação consubstancia-se na indicação, concreta, das razões de direito e de facto com base nas quais se toma a decisão com determinado sentido. Essa fundamentação não carece ... actuação. Mas, provando a AT aqueles pressupostos, passa, então, a caber ao contribuinte provar a veracidade do por si declarado, que o facto tributário não se verifica ou a quantificação
Relator: JORGE DIAS
ilicitude. II- O co-arguido não pode depor como testemunha relativamente a todos os factos da acusação, mas, querendo prestar declarações, as mesmas são valoradas pelo julgador nos termos ... preenchimento do tipo de crime de receptação exige, objectivamente, a prova de que a coisa receptada foi obtida por facto ilícito contra o património e, subjectivamente, o dolo específico relativamente
Relator: GARCIA CALEJO
abandono do sinistrado, pelo que é necessário provar a existência de um nexo de causalidade adequada entre o abandono (o facto) e o dano, e só demonstrando-se esse nexo
Relator: Lucas Martins
CPPT). 2. Não integra omissão de pronúncia o facto de o Juiz, procedendo à análise crítica da prova, no uso do seu poder de livre apreciação do valor da mesma
Relator: José Correia
pressupostos legais que permitem a tributação com recurso àqueles métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação ... realizou– excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova por ele apresentada confirma o acerto desse facto
Relator: José Correia
registo não atribui quaisquer direitos, apenas constitui um presunção, ilidível por meio de prova em contrário de que os direitos pertencem ao titular inscrito. II)- O pressuposto da tributação ... esse prisma, era ónus do impugnante apenas provar que, como alegara, o acto tributário impugnado padecia de ilegalidade por inexistência de facto tributário já que não houve a real
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
processo é o próprio e válido” e o facto de haver sido pedida a gravação da prova não obstam à atribuição da competência ao M.mo Juiz de Círculo
Relator: JORGE ARCANJO
vigilância. II – Trata-se não de uma responsabilidade objectiva ou por facto de outrem, mas por facto próprio, baseada na presunção ilidível de um dever de vigilância (culpa in vigilando ... lesado apenas compete provar a existência do dever de vigilância e do dano causado pelo acto antijurídico da pessoa a vigiar. V – Com vista à prova liberatória, o dever
Relator: José Correia
dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, nos termos do art. 121º do CPT, há-de ser não só a prova aduzida pelas partes, como também a prova
Relator: Francisco Rothes
ofensa. II - Em processo de embargos de terceiro, a falta de alegação e prova de que o embargante teve conhecimento do acto ofensivo do seu direito há mais de trinta ... titular do direito correspondente. IV - Não ficando provado que o promitente comprador pagou integralmente o preço acordado, não tendo sido alegados factos que permitam concluir que a ocupação do imóvel
Relator: SÍLVIO SOUSA
viação, compete à entidade hospitalar alegar e provar os cuidados que prestou, bastando, quanto ao mais, a alegação do facto gerador da responsabilidade civil, isto é, o acidente, e ainda ... número da apólice de seguro, competindo, por seu turno, ao demandado alegar e provar que o acidente não procedeu de sua culpa ou que não tem responsabilidade no mesmo
Relator: SILVA FREITAS
instrução e de averiguação da matéria de facto controvertida, com vista a decidir-se se devem ou considerar-se como provados os alegados danos supervenientes e, em caso afirmativo, qual
Relator: MIGUEZ GARCIA
sentido em que aponta a prova feita, o arguido seja absolvido. V – Ora, a actividade do tribunal, ao apreciar livremente a prova, não é livre arbítrio ou valoração puramente subjectiva ... caso, resulta da fundamentação da matéria de facto que o Tribunal «a quo» procedeu a uma apreciação da prova amplamente fundamentada, sem a invocação de uma dúvida que tornasse inevitável
Relator: JORGE ARCANJO
presunções judiciais, também designadas materiais, de facto ou de experiência (artº 349º C. Civ.) não são, em rigor, verdadeiros meios de prova, mas antes “meios lógicos ou mentais ou operações ... experiência” ou, noutra formulação, “operação de elaboração das provas alcançadas por outros meios”, reconduzindo-se, assim, a simples prova da primeira aparência, baseada em juízos de probabilidade . II – Na definição