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Relator: ORLANDO AFONSO
indício é (em si) um facto certo pelo qual se chega à demonstração do facto (ou factos) incertos(s) a provar segundo o esquema do chamado silogismo judiciário. II. Para ... factos que possibilitaram chegar à conclusão da suficiência ou insuficiência da prova indiciária. V. A não descrição desses factos acarreta a nulidade da decisão instrutória [art.308º, nº2, com referência
Relator: Francisco Rothes
admite-se a sua ilisão por qualquer meio de prova, bastando para o efeito a contraprova, não sendo exigível a prova do contrário (cfr. arts ... obrigava com a assinatura de ambos, e não se tendo feito prova de facto algum que possa criar a dúvida quanto à gerência efectiva, não pode considerar-se ilidida
Relator: NAZARÉ SARAIVA
existência do acto unificado. V – Por isso que sem o apuramento dos factos, sem a sua prova, não é possível concluir se estamos perante o mesmo crime, pois ... mérito sobre a acusação não é possível saber se os factos nela indiciados resultam ou não provados e, se se integram na factualidade constante do processo já julgado
Relator: MIGUEZ GARCIA
prova passa da crença subjectiva ao conhecimento verdadeiro, objectivo, imparcial, controlável e comunicável (que é como quem diz: “partilhável”). XI – Ora, a prova jurídica e a prova científica não ... juiz um meio de prova que leva consigo um parecer motivado. XII – No caso, o Colectivo confundiu a prova científica com a prova jurídica: mesmo quando tratou de comparar
Relator: FERREIRA DE BARROS
diploma que visou adoptar medidas de protecção das uniões de facto, as pessoas que vivem em união de facto nas condições previstas nessa lei têm direito a protecção na eventualidade ... direito às prestações por morte do beneficiário falecido, a alegação e prova da união de facto por mais de dois anos, bem como a carência de alimentos que não podem
Relator: OLIVEIRA MENDES
agente tenha conhecimento ou suspeite, consoante os casos, que a coisa provém de um facto ilícito típico contra o património
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
previsibilidade futura da ocorrência de danos irreparáveis é necessário alegar e fazer prova sumária de factos concretos que permitam chegar essa conclusão
Relator: Valente Torrão
13º do CPT, provada a gerência de direito presumia-se a gerência de facto. No entanto, provando o gerente de direito que, apesar de nominalmente gerente, não praticou a gerência
Relator: TOMÉ BRANCO
forma negligente, não se verifica uma alteração substancial dos factos constantes da acusação, pois da qualificação jurídica dos factos feita, resultou incriminação num crime menos gravoso, como se pode constatar ... pág. 221 e segs. – “ Se no decurso da audiência se fizer prova de factos que representem uma alteração da acusação ou pronúncia, mas contudo sem qualquer relevo para a alteração
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
administração fiscal provar que o substituto agiu com culpa quanto àquela insuficiência. XIV – Em resumo: O regime coercivo ou judicativo (os referidos efeitos judicativos do facto jurídico) é o seguinte ... também, meramente subsidiária e dependente, ou por reversão ou por alegação e prova dos factos nos respectivos processos, da condição de demonstração da sua culpa na insuficiência dos bens
Relator: ARAÚJO FERREIRA
Compete ao empreiteiro alegar e provar os factos que constituem os pressupostos da excepção de caducidade do direito à indemnização do dono da obra pelos respectivos defeitos. Deve, por isso
Relator: Dulce Neto
excepção à regra geral, cabendo à Administração Tributária o ónus de prova de que se verificam os factos que integram o fundamento previsto na lei para que possa derrogar essa ... C.Civil segundo a qual quem invoca um direito tem o ónus de prova dos respectivos factos constitutivos, impondo-lhe a lei, para o efeito, um especial dever de fundamentação, pela
Relator: Moisés Rodrigues
esta. 2. Deste modo, cabe ao gerente de direito nomeado provar que não exerceu a gestão de facto da executada, para efeitos de afastamento da responsabilidade subsidiária prevista no artigo ... 13º do CPT. 3. Provando o gerente de direito que, apesar de nominalmente gerente, não praticou a gerência de facto da executada, fica excluída a sua responsabilidade subsidiária por dívidas
Relator: Moisés Rodrigues
visa assegurar no processo principal. II - Cabe ao requerente fazer a alegação e prova dos factos que integram os prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, salvo tratando-se de factos
Relator: José Correia
quantificação da matéria tributável esteja errada, até porque não se provaram outros elementos de facto que conduzam a outra quantificação, tal como era ónus da impugnante, em face do disposto ... Fisco), estabelecendo uma verdadeira repartição do ónus da prova (que se coloca apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade
Relator: António Coelho da Cunha
Incumbe ao requerente do pedido de asilo a prova de factos concretos demonstrativos da perseguição de que tenha sido objecto, por virtude das suas convicções políticas ou da sua actividade ... favor da democracia, da liberdade e dos direitos humanos. II - A simples prova de envolvimento em conflitos armados não constitui base para a concessão do asilo ou autorização de residência
Relator: José Correia
considerar-se que nada para os autos foi carreado pela AT como início de prova do “ajuste de revenda”, quando os fundamentos por ela aduzidos para accionar a presunção ínsita ... Antes, por força do princípio da legalidade tributária, incumbia à AT, a prova dos pressupostos de facto em que assenta a presunção do aludido preceito legal, nomeadamente, a demonstração
Relator: FERNANDO MONTERROSO
certo circulo de pessoas os seus resultados e se destina aprova de facto Juridicamente relevante, quer tal destino lhe seja dado no momento quer posteriormente’’ II – No caso em apreço ... norma, falta o de o conta-quilómetros de um automóvel se destinar à prova de «facto juridicamente relevante». III – Na verdade, «facto juridicamente relevante» é aquele
Relator: Dulce Neto
prova da verificação dos pressupostos legais legitimadores da tributação (previstos nos arts. 3º, 9º e 20º do CSISSD) e não já a prova da inexistência do facto tributário cujo imposto ... declarado pelo contribuinte, cabendo antes a este o ónus de prova da inexistência (total ou parcial) desse declarado facto tributário. 5. A lei permite, todavia, que quando haja erro
Relator: BELMIRO ANDRADE
tribunal e haja sido invocado, em recurso, como prova que impõe decisão diversa da recorrida. III — A impugnação da matéria de facto tendo em vista o seu reexame não ... tribunal de recurso, apenas se destinando à reapreciação da prova relativamente a pontos concretos e determinados da decisão de facto