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Relator: Francisco Rothes
corre a execução fiscal que compete o conhecimento das nulidades do processo invocadas pelos interessados bem como do pedido de anulação de venda, pois se trata de questões de natureza ... sobre forma processual que não é a adequada não pode redundar prejuízo para os interessados. III - A audição do comprador não é dispensável pelo facto de a anulação da venda
Relator: António Coelho da Cunha
nacional, e como referência para a redução de preços de terminação, as empresas directamente interessadas, podendo ser afectadas na sua esfera jurídica, pela imposição de condições à forma de exercício
Relator: Francisco Rothes
exigências de fundamentação, pois tais elementos são bastantes para que o interessado opte entre o conformar-se com a decisão ou o reagir contra ela. IV - Sendo aplicada coima
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
propriedade e exactidão - para além de facilitarem a actuação processual contraditória dos demais interessados. Por outro lado, os n.ºs 3 e 4 do art. 412 do CPP, limitam
Relator: Moisés Rodrigues
posição sobre toda a matéria alegada, devendo o juiz seleccionar apenas a que interessa para a decisão, segundo as várias soluções plausíveis de direito. II – Para efeitos de imposto sobre
Relator: Fonseca da Paz
regulamento municipal onde tal taxa está prevista, de modo a permitir ao interessado proceder ao depósito do respectivo montante ou provar que o seu pagamento está abrangido por caução
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
terá de decidir, segundo o seu prudente arbítrio, depois de ouvir os interessados na venda, se opta pela manutenção do negócio, se, pela sua ruptura, através da resolução por incumprimento
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conduta da Caixa Geral de Aposentações traduzida na devolução do processo de aposentação do interessado com vista a que fosse “informado” de acordo com aquele Despacho 867/03/MEF. IV. Face
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
primário era susceptível de impugnação directa e que mediante a respectiva anulação judicial a interessada obteria a plena tutela dos direitos e interesses legítimos por si invocados
Relator: José Correia
não obstante a inexistência de liquida-ção e pagamento de tributo, os interessados podem ter interesse em discutir a legalidade do acto de avaliação da matéria tributável, pois não
Relator: Gonçalves Pereira
Tendo o interessado requerido a concessão de aposentação em 1987, o seu novo requerimento de 2002, invocando a inconstitucionalidade declarada pelo Ac. nº 72/2002 do T. Constitucional deve ser entendido
Relator: Rogériuo Martins
determinado conteúdo"; 2º - o acto de processamento inovatório deve ser notificado ao interessado tal como os demais actos administrativos, ou seja, em obediência ao disposto nos art.ºs 68º
Relator: PROENÇA DA COSTA
tráfico de estupefacientes não há que atender apenas à quantidade de droga apreendida, interessando também o total da droga vendida ao longo da actividade delituosa. 6- Vindo, o arguido
Relator: HELDER ROQUE
perfeito conhecimento pessoal e que viria a demonstrar-se. 4. A prévia audição do interessado, em termos de este poder alegar o que tiver por conveniente sobre uma anunciada
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Cód. Penal define o conceito de «notação técnica», para os efeitos penais que agora interessam: “a notação de um valor, de um peso ou de uma medida, de um estado
Relator: António Vasconcelos
preterição do dever de audiência prévia, quando a autoridade recorrida, face ao requerimento do interessado (que enquadra juridicamente a legislação aplicável ao caso), dispensou a sua audição, e decidiu indeferi
Relator: Xavier Forte
termos do artº 48º , nº 1 , do aludido DL nº 503/99 , o interessado pode intentar , no prazo de um ano , nos tribunais administrativos , acção para o reconhecimento do direito
Relator: Francisco Rothes
oito anos a contar de 1 de Janeiro de 1999, pelo que apenas nos interessa considerar o regime do CPT. V - Instaurada execução fiscal para cobrança das dívidas correspondentes àquelas
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
conduta da Caixa Geral de Aposentações traduzida na devolução do processo de aposentação do interessado com vista a que fosse “informado” de acordo com aquele Despacho 867/03/MEF
Relator: Magda Geraldes
pedido de aposentação com fundamento na falta de nacionalidade portuguesa por parte do interessado define a situação jurídica do requerente da aposentação, na medida em que não lhe atribui