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Relator: Casimiro Gonçalves
factos notórios, para além de dispensarem a prova, também dispensam a alegação: podem ser considerados pelo juiz sem que as partes os tenham articulado (nº 1 do art. 514º ... compensatórios: o retardamento da liquidação ou o recebimento de reembolso superior ao devido, por facto imputável ao contribuinte
Relator: CUSTÓDIO COSTA
estejam numa relação de causa e efeito com essa falha de segurança, salvo se provar que não houve culpa da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ... provoca um acidente, a concessionária responde pelos danos, a menos que prove que não teve culpa pelo facto de o animal ali surgir
Relator: MARIA AUGUSTA
crime, susceptível de diminuir acentuadamente a ilicitude do facto e a culpa do agente e as exigências de prevenção, ficou provada. VI - Com efeito, conforme refere Figueiredo Dias – Direito Penal ... até porque não se provou que tenha sido feito qualquer esforço da sua parte para saldar as dívidas. X – Finalmente, acresce que, que o facto de o recorrente não
Relator: Dulce Neto
tratamento como “ajudas de custo”. 4. Para o efeito cabe-lhe recolher e enunciar factos-índice suficientemente sólidos para criarem a convicção de que as mencionadas prestações não visaram compensar ... rendimento colectável declarado, passa a competir ao impugnante alegar e provar factualidade tendente a abalar os factos-índice enunciados por aquela ou a demonstrar que as verbas que auferiu
Relator: ARAÚJO FERREIRA
demarcação. 2. A irregular selecção da matéria de facto, na medida em que pode vir a influir no exame das provas e na decisão final da causa, pode justificar
Relator: Francisco Rothes
falta de prova a esse propósito deve valorar-se contra o oponente. IV - No que respeita à falta de exame crítico das provas, só constitui nulidade a sua omissão total ... recorrente por em causa o julgamento da matéria de facto, deve especificar, não só «os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados», como também «quais os concretos meios probatórios
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
constem do processo todos os elementos de prova que serviram de base a essa decisão sobre a matéria de facto em causa, o que não se verifica se os depoimentos
Relator: Magda Geraldes
essenciais, tendo, não obstante tal pretensão, procedido ao julgamento de facto, verifica-se manifesta omissão da produção de prova, sendo a prova produzida assim produzida manifestamente insuficiente, obscura e deficiente
Relator: ANA RESENDE
impugnante da decisão sobre a matéria de facto deve demonstrar através dos meios de prova indicados, a ocorrência de um erro na apreciação do seu valor probatório, sendo tais meios
Relator: TAVARES DE PAIVA
controle da decisão sobre a matéria de facto controvertida e julgada com base em prova gravada, a 2ª instância pode alterá-la, desde que os elementos de prova (normalmente depoimentos
Relator: Pereira Gameiro
relativamente à matéria de facto e de direito referido nos arts. 690º e 690º-A do CPC, se em ambas se apontam os pontos de facto que a recorrente considera ... normas legais aplicáveis ao caso, mesmo que de uma forma prolixa. 2. A prova de que se encontram verificados os pressupostos da tributação por métodos indiciários, demonstrando que a liquidação
Relator: Fonseca Carvalho
juiz «a quo» dado como provada toda a matéria constante do relatório da inspecção sem ter especificado ou concretizado qualquer um dos factos dele constante e não constando o relatório ... elementos de prova e bondade do seu acolhimento pelo que os autos devem baixar ao Tribunal «a quo» para que junto o relatório discrimine os factos em que alicerçou
Relator: VIRGILIO MATEUS
quando se pretende inscrever pela primeira vez um facto sujeito a registo, relativamente a uma coisa sujeita a registo: sem um facto a inscrever não há descrição. E a descrição ... coisa sobre que incide o facto a inscrever ou os sucessivos factos posteriores à primeira inscrição respeitantes à mesma coisa. II – Para prova da compra de um imóvel é inadmissível
Relator: FERNANDES DA SILVA
juntando, ou alega e prova que posteriormente ao reconhecimento de que o possuiu o documento desapareceu ou foi destruído, em consequência de facto que não lhe é imputável, ou fica ... artº 344º, nº 2, do C. Civ. resulta que há inversão do ónus da prova quando a parte tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado, não operando automaticamente
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
recolhidos, em termos de matéria de facto, indícios suficientes da verosimilhança de tal direito, pois, só perante a existência de tais elementos de prova será possível ao julgador formular ... direito invocado. VII. Não se alegando e provando qualquer situação concreta que pudesse a vir a constituir uma situação de facto que inviabilize a utilidade da apreciação do litígio entre
Relator: Xavier Forte
levanta a suspeição , não demonstrou , de forma circunstanciada , factos que pudessem fundamentar tal incidente . III)- Na fixação dos factos , que funcionam como pressupostos de aplicação de penalidades disciplinares , a Administração ... livre apreciação da prova , pelo que o resultado probatório só pode ser objecto de censura judicial se tiver havido erro sobre o valor legal das provas , erro manifesto
Relator: Fonseca da Paz
processo não constam todos os elementos de prova, não pode o Tribunal modificar a decisão de facto da 1.ª instância. 3 - A perda de clientela origina lucros cessantes indetermináveis
Relator: JAIME FERREIRA
como um dos efeitos do divórcio ou da cessação de uma união de facto que a lei prevê e tutela a possibilidade de dar de arrendamento a qualquer dos cônjuges ... filhos, menores ou maiores, do casamento ou da união de facto, formando todos uma economia comum . III – Provando-se que a família morou habitualmente em França e apenas aí, onde
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I – O depoimento de parte constitui um meio técnico de provocar a
Relator: MIGUEZ GARCIA
expor o princípio da livre apreciação da prova (artigo 127°), o julgador tem a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos submetidos a julgamento com base apenas ... exposto e adquirido representativamente no processo (pelas alegações, respostas e meios de prova utilizados, etc.)”, sendo certo que outra coisa não decorre da actividade do Tribunal recorrido. II – Anote