37 resultados nos descritores e sumários · 314 no texto integral
Relator: Gomes Correia
Fundamentar o acto tributário consiste na indicação dos factos e das normas jurídicas que o justificam, na exposição das razões de facto e /ou de direito que determinam ... fundamentação a alegação de que no acto impugnado se tomaram como verdadeiros factos que na realidade não se verificaram pois, tal configura, antes, um em erro sobre os pressupostos, sendo
Relator: NAZARÉ SARAIVA
linha, decidiu o Ac. da Rel. de Évora, de 02/07/96, onde se escreveu: «Um facto ou juízo, para que possa ser havido como ofensivo da honra e consideração a qualquer ... contra a honra e consideração do recorrente, pois que de facto a pergunta em causa noticiava um facto objectivamente verdadeiro na medida em que próprio recorrente aceita que tinha sofrido
Relator: BERNARDO DOMINGOS
réu declarar que não sabe se determinado facto é real, a declaração equivale à confissão quando se trate de facto pessoal ou de que o réu deva ter conhecimento ... viação) declare, quanto a tal inexistência de seguro, que «desconhecia se tais factos eram ou não verdadeiros». VII- A confissão ficta deste facto, constitui prova plena e por isso, apesar
Relator: Xavier Forte
desses dados , nomeadamente , quando o seu conhecimento possa constituir , para outros interessados um verdadeiro pressuposto de facto , para o exercício do direito de impugnação contenciosa , consagrado no artº 268º
Relator: MIGUEZ GARCIA
ofensa à integridade física, entendeu que tais factos são susceptíveis de configurar uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ( artigo 1°, alínea f), do Código de Processo Penal ), implicando ... absolvição da acusação ou, se porventura se considerar que o factos da acusação são verdadeiros, a sua condenação pelo crime de ofensas corporais simples do artigo
Relator: MARIA ALEXANDRA
Portugal (artº 22 do D.L. 522/85 de 31/12), o facto da inexistência de seguro válido e ineficaz é um facto de que aquele deva ter conhecimento. II - Alegando o Fundo ... inexistência de seguro alegado pelo autor, é ou não verdadeiro, tal declaração equivale a confissão do referido facto nos termos do artº 490 nº 3 do C.P.C
Relator: NAZARÉ SARAIVA
ofendido não constituem causa adequada daquelas lesões, pelo que, manifestamente, aqueles factos não podem coexistir todos, como simultaneamente verdadeiros. VII – Acresce que uma outra contradição se detecta através do texto
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
expressões “antecessores” e “passagem” integram matéria de facto, dado que o seu significado verdadeiro não depende da aplicação de um conceito jurídico, tratando-se de vocábulos utilizados na linguagem corrente
Relator: Gomes Correia
falta de clareza, sendo a remissão suficiente e só havendo incongruência se os factos não lhe fossem subsumíveis. III).- Fazendo o relatório expressa alusão ao determinado no artigo ... quando da sua actividade instrutória resulte com segurança que os factos em que se sustenta a declaração não são verdadeiros, como decorre também do princípio da legalidade que preside
Relator: DR. TÁVORA VITOR
sentido e alcance da referida decisão. 2. O caso julgado não abrange os factos instrumen-tais (é o caso do número de pisos possíveis de edificar em ordem a encontrar ... não transi-tando a parte decisória da sentença, verdadeiro objecto da lide, porque impugnada, caem também pela base os factos instrumentais (premissas) que a funda-mentavam; na verdade está
Relator: HELDER ALMEIDA
facto podem nuns casos ser matéria de facto e noutros matéria de direito. 4. Com efeito, há que distinguir nesses juízos de facto (juízos de valor sobre matéria de facto ... Daí que se algum dos juízos de valor sobre factos (ou seja, sobre matéria de facto) for indevidamente incluído no questionário, a resposta do Colectivo a esses quesitos não deve
Relator: Gomes Correia
quantificação da matéria tributável esteja errada, até porque não se provaram outros elementos de facto que conduzam a outra quantificação, tal como era seu ónus, em face do disposto ... dubio pro Fisco), estabelecendo uma verdadeira repartição do ónus da prova (que se coloca apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade
Relator: José Gomes Correia
competem de controlo da veracidade dos elementos declarados, conclui seguramente, com base nos factos - índice que apurou, que às facturas em causa não correspondem serviços realmente prestados e, consequentemente ... dubio pro Fisco), estabelecendo uma verdadeira repartição do ónus da prova (que se coloca apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade
Relator: TÁVORA VITOR
transvaza bastas vezes o apertado esquema silogístico tradicio-nal. 2. A realização de uma verdadeira justiça material passando sempre pela aplicação da lei mediada pelo Juiz terá que, para além ... sucede de igual forma quanto às situações factuais esbatendo-se a rígida dicotomia entre facto e direito enfeudada à lógica tradicional. 4. Nesta medida não tem sido estranho o enriqueci
Relator: Gomes Correia
fundamentado que a Administração alegou e demonstrou os factos que demonstram que a contabilidade do contribuinte não reflecte a sua verdadeira situação tributária e que, por isso, se encontrava devidamente
Relator: José Gomes Correia
quantificação da matéria tributável esteja errada, até porque não se provaram outros elementos de facto que conduzam a outra quantificação, tal como era seu ónus, em face do disposto ... dubio pro Fisco), estabelecendo uma verdadeira repartição do ónus da prova (que se coloca apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
Constituem elementos essenciais ao requerimento para abertura da instrução a enunciação das razões de facto e de direito da discordância em relação à decisão de acusação ou de arquivamento ... constituir processualmente uma verdadeira acusação em sentido material, que delimite o objecto do processo e tem de conter, ainda que de forma sintética, a narração dos factos que fundamentam
Relator: Dulce Manuel Neto
levaram a concluir nesse sentido, incumbindo ao Tribunal analisar se ela enunciou factos objectivos e concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende ... isto é, provar factos destinados a tornar duvidosos os pressupostos enunciados pela AF e a criar fundada dúvida sobre eles, pois que tendo-se operado uma verdadeira inversão material
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
tão só no papel, e contendo lapsos, uma vez que assente em pressupostos de facto, total ou parcialmente inexistentes. 2. Com a exigência da fundamentação dos actos pretende-se tão ... autênticos limita-se aos factos que se referem como praticados pela respectiva autoridade, não fazendo prova que as declarações dos outorgantes prestadas à autoridade sejam verdadeiras ou falsas, quando
Relator: BERNARDO DOMINGOS
remedeio das " insuficiências ou imprecisões na exposição ou a concretização da matéria de facto alegada" (n° 3), através do consequente "esclarecimento, aditamento ou correcção" (n° 4) e nunca a superação ... situações mais graves em que o vício da petição inicial corresponda a uma verdadeira ineptidão, motivada pela ausência de causa de pedir, pela sua ininteligibilidade, pela contradição entre causas