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Relator: HELDER ROQUE
exclusivas. III - Não sendo os factos integradores da causa de pedir, nas acções de reconhecimento judiciall da paternidade, por si sós, o verdadeiro facto constitutivo ... emerge a relação jurídica da filiação paterna, mas antes meros factos instrumentais ou indiciários do verdadeiro e próprio facto constitutivo de tal relação, em que se traduz a procriação biológica
Relator: HELDER ROQUE
não revista de força probatória legal, não pertence ao embargante a prova negativa dos factos constitutivos do direito, não lhe cabendo o ónus da prova, fora dos casos ... constante do título não existe, de facto, contra si, e não a arguir uma excepção, sendo a concessão do aval um facto constitutivo do direito do exequente
Relator: SILVA RATO
liquidar em execução de sentença, mesmo quando o pedido se encontra determinado, mas os factos constitutivos da liquidação da obrigação não são provados; designadamente, no caso concreto, quanto às quantias ... sinistrado e em virtude dos danos sofridos nas peças nele transportadas e, ainda, ao facto do condutor deste veículo não ter ido trabalhar no dia seguinte ao acidente. 27.11.2002 Relator
Relator: LEONEL SERÔDIO
contrato (artigo 1208.º do Código Civil). IV-- Como a existência do defeito é facto constitutivo dos direitos do dono da obra, compete-lhe a respectiva prova, nos termos ... afectava o uso normal da coisa, competia ao empreiteiro a prova dos factos impeditivos da sua responsabilidade ( artigo 342.º, n.º 2 do Código Civil). VI-- A obrigação
Relator: Dulce Manuel Neto
tribunal, sendo embora livre na qualificação jurídica dos factos, só possa conhecer de vícios do acto impugnado cujos factos constitutivos tenham sido alegados pelo impugnante, sob pena de cometer ... causa de pedir e que o juiz tem a liberdade de qualificar juridicamente os factos de modo diverso do feito pelas partes - cfr. art. 664º
Relator: NUNO CAMEIRA
instância, sem a especificação concreta, com referência aos quesitos, dos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados e sem a indicação clara e rigorosa dos concretos meios de prova ... decisão da matéria de facto, devendo restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e a decisão. V - É facto constitutivo do direito de preferência
Relator: TERESA PAIS
utilidade pública. II-- Na verdade, considerando que a declaração de utilidade pública é o facto constitutivo da relação expropriativa, no que concerne à lei substantiva, designadamente no que diz respeito
Relator: António Ferreira Xavier Forte
arquivamento do inquérito crime instaurado à recorrente pelos mesmos factos constitutivos da infracção disciplinar leva à extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide nos termos do art. 287° alínea
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
superveniente tanto pode ser apresentado pelo autor como pelo réu e diz respeito aos factos constitutivos, modificativos ou extintivos que interessam à decisão da causa e que sejam supervenientes
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
destinado ao comércio e indústria. II - Não tendo o autor arrendatário logrado provar factos constitutivos do direito à indemnização que pretende, designadamente a perda de clientela ou a deterioração
Relator: HELDER ROQUE
Não se tendo demonstrado que a separação de facto duradoura verificada entre os cônjuges seja imputável à autora, como facto constitutivo do direito alegado, esta tem direito de exigir
Relator: TÁVORA VÍTOR
serviente e a ausência de prejuízos para o do prédio dominante. Trata-se de factos constitutivos do direito do Autor a alegar e provar por este. II - Mesmo considerando
Relator: HELDER ROQUE
falta de habilitação legal, e não nos casos, muitos ou poucos, em que esse facto em nada concoreu para a sua produção. III - O direito de regresso da seguradora apenas ... causalidade adequada entre a condução desprovida de habilitação legal e o acidente, são factos, essencialmente constitutivos, do direito que ao autor cabe demonstrar
Relator: Dulce Manuel Neto
prova do respectivo facto, pois que nos termos do disposto no art. 655º do Cód.Proc.Civil, se a lei exigir, para a existência ou prova do facto jurídico, alguma formalidade ... Resultando parte da liquidação do IVA da não aceitação de factos tributários declarados pelo contribuinte (tidos por simulados) como constitutivos do seu direito à dedução do IVA, cabe
Relator: MANUEL NABAIS
360º do CP, verificados os demais elementos constitutivos, a testemunha que, sob o pretexto de deles não se lembrar, não declara factos de que tem conhecimento, sobre os quais
Relator: MANUEL NABAIS
Havendo identidade entre os factos descritos na acusação e os factos dados como provados na sentença bem como entre o crime na acusação imputado ao arguido e aquele pelo ... qual foi condenado, inexiste alteração substancial dos factos, ainda que a sentença teça considerações sobre factos e conceitos estranhos ao acervo dos factos provados. II- O critério a que obedece
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
para comparecer em audiência. IV - As provas, a indicar, no recurso da matéria de facto, que impõem decisão diversa, são todas as que contradigam o raciocínio feita na sentença ... falsificação de documentos", incluem os crimes em que tal falsificação é seu elemento constitutivo. X - Havendo penas que beneficiam de perdão a cumular com penas que dele não beneficiam, deve