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Sumário

O arquivamento do inquérito crime instaurado à recorrente pelos mesmos factos constitutivos da infracção disciplinar leva à extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide nos termos do art. 287° alínea e) do CPC, se a infracção disciplinar se mostra amnistiada nos termos do art. 7° alínea c) da Lei 29/99 de 12/5.