58 resultados nos descritores e sumários · 124 no texto integral
Relator: Gomes Correia
conhece do pedido e da causa de pedir, ditando o direito para o caso concreto, pelo que a sentença pode estar viciada de duas causas que poderão obstar à eficácia ... validade da dicção do direito:- por um lado, pode ter errado no julgamento dos factos e do direito e então a consequência é a sua revogação; por outro, como acto
Relator: Gomes Correia
conhece do pedido e da causa de pedir, ditando o direito para o caso concreto, pelo que a sentença pode estar viciada de duas causas que poderão obstar à eficácia ... validade da dicção do direito:- por um lado, pode ter errado no julgamento dos factos e do direito e então a consequência é a sua revogação; por outro, como acto
Relator: GIL ROQUE
quesitos só se justifica quando haja um erro evidente na apreciação da matéria de facto, designadamente no caso de haver depoimentos que contradizem patentemente a resposta da 1ª instância ... simples divergência em relação ao decidido é necessário que se demonstre, através dos concretos meios de prova que foram produzidos, que existe um erro na apreciação do seu valor probatório
Relator: Francisco Rothes
aplicada e que pode resultar da inexistência de lei em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação que preveja a sua liquidação ou da não autorização ... essa alegação contende com a legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda e a lei apenas permite que se aprecie tal ilegalidade em sede de oposição à execução fiscal quando
Relator: Francisco Rothes
oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de subsunção na previsão de alguma das alíneas ... alínea g) daquele preceito prevê-se, a título excepcional, a possibilidade de a ilegalidade concreta da dívida exequenda ser fundamento de oposição à execução fiscal, mas impõe-se como condição
Relator: Dulce Manuel Neto
tribunal deixe, em absoluto, de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver, e não quando deixe de apreciar (ou aprecie ... determinado vício que imputa ao acto impugnado, ou quando deixe de considerar determinados factos ou circunstâncias relevantes para a decisão da questão, casos em que apenas poderá haver erro
Relator: Helena Lopes
pena expulsiva, entretanto anulada, se tal reconstituição supusessem que se tratassem como necessários vários factos contigentes, entre os quais figuraria o de que o requerente teria obtido êxito num concurso ... vencimentos e outros abonos terá de operar através da indemnização por equivalente dos concretos prejuízos. 3. Porém, tal indemnização só poderá ter lugar em acção autónoma e não em execução
Relator: NUNO CAMEIRA
certas quantias a título de despesas de condomínio insere na base instrutória não um facto, mas a conclusão jurídica que constitui o cerne do pedido formulado na acção ... título de despesas de condomínio, é indispensável que a petição inicial contenha uma referência concreta e precisa ao valor relativo das fracções que lhe pertencem, expresso em percentagem ou permilagem
Relator: HELDER ROQUE
I - Se da resposta a um quesito puder resultar, desde logo, o
Relator: Dulce Manuel Neto
citados preceitos caracterizam-se pelo pedido e pela causa de pedir, aos problemas concretos a decidir, não podendo ser confundidas com os motivos, argumentos ou meios ... acto impugnado. Daí que o tribunal, sendo embora livre na qualificação jurídica dos factos, só possa conhecer de vícios do acto impugnado cujos factos constitutivos tenham sido alegados pelo impugnante
Relator: HELDER ALMEIDA
proceda a uma integral inspecção - esquadrinhamento - da via. III - Não se apurando qual a concreta razão ou motivo de acumulação de água na berma (sendo inviável atribuí-la a deficientes ... configurada como uma coisa imovel sobre a qual a Brisa tem um poder de facto com o dever de a vigiar. V- Estando provado que o acidente que vitimou
Relator: HÉLDER ROQUE
público, com a consequente declaração dessa dominialidade, terá de fundamentar-se num de dois factos jurídicos, isto é, ou no seu uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais ... realidade que aquela autarquia não pode definir, juridicamente, declarando o Direito da situação em concreto, e muito menos com força de caso juIgado, cuja competência, nem sequer aos Tribunais Administrativos
Relator: GOMES DA SILVA
Portugal, o sistema jurídico concreto, no concernente às relações advogado-mandante, parte da total independência do advogado face ao seu cliente, mesmo que entidade patronal, quer por via da elevada ... sentença, fundada entre eventual contradição entre a decisão e os seus fundamentos de facto, quando aquela emerge destes, com lógica discursiva inatacável. 02.10.2002 Relator: Des. Gomes da Silva Adjuntos
Relator: TOMÉ BRANCO
artº 27º, nº 1 da Constituição da República já que, não estando subjacente ao facto da não entrega qualquer relação de tipo contratual, não se pode falar de prisão ... agente da não entrega e o beneficiário da correspondente apropriação, sendo indiferente o destino concreto dado às importâncias não entregues. 08.07.2002 Relator: Tomé Branco Adjuntos: Heitor Gonçalves Anselmo Lopes
Relator: BARRETO DO CARMO
sector da actividade - se mostram adequadas a criar uma falsa convicção sobre certo facto (e não expressis verbis), considerando as particularidades da situação e da vítima. VI - O crime ... teoria da causalidade adequada (art. 10º nº1), isto é, tendo em conta as circunstâncias concretas, aí incluídas as características do burlado. VII - É elemento do crime o prejuízo patrimonial
Relator: HELDER ROQUE
mostra fundada em qualquer dispositivo legal, a formulação de um quesito suplementar, a contemplar factos, cuja instrumentalidade não decorre da instrução ou discussão da causa. III - O dano temporário ... procriar, e a desvalorização física, com profunda incapacitação funcional, traduzem-se num prejuízo concreto de afirmação pessoal ou de função dos prazeres da vida que consubstancia um dano biológico
Relator: Dulce Manuel Neto
eficácia. 4. Se o recorrente omite, nas alegações de recurso, a concreta substanciação do vício de violação do direito comunitário derivado que imputa ao acto impugnado nas respectivas conclusões ... responsável pelo atraso na liquidação tributária impugnada, têm-se por demonstrados os pressupostos de facto e de direito para a exigência de juros compensatórios
Relator: Cândido de Pinho
I - A concessão de prazo inferior ao de 10 dias para a