TCASsó sumário
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Relator: J. Gonçalves
legalidade tributária, da tipicidade e da reserva de lei formal não exigem que tenha de constar da lei fiscal a totalidade do critério de decisão dos elementos relevantes para efeitos
49 resultados nos descritores e sumários · 67 no texto integral
Relator: J. Gonçalves
legalidade tributária, da tipicidade e da reserva de lei formal não exigem que tenha de constar da lei fiscal a totalidade do critério de decisão dos elementos relevantes para efeitos
Relator: MAIO MACÁRIO
lei (artigo 50º do Dec-Lei nº 20-A/90, de 15.01, com a redacção dada pelo Dec.-Lei nº 394/93, de 24.11) só permite a suspensão do processo penal fiscal ... tiver lugar oposição de executados; ou quando a administração fiscal tenha autorizado o pagamento em prestações (artigo 20º da Lei nº 51-A/96
Relator: J. Gonçalves
17º do CIRC), nos termos da lei comercial e fiscal e permitir o controlo do lucro tributável, devendo os lançamentos estar apoiados com documentos justificativos, datados e susceptíveis de serem ... CIVA).4. Nos termos da lei a determinação do lucro tributável deve basear-se em todos os elementos de que a administração fiscal disponha, não se estabelecendo qualquer constrangimento quanto
Relator: J. Gonçalves
A infracção fiscal (crime ou contra-ordenação) está submetida à teoria geral
Relator: F. Xavier
credibilidade motivou. II- Tendo a impugnante a sua escrita organizada segundo a lei comercial e fiscal, presume-se a veracidade dos dados e apuramentos dela decorrentes, pelo que as divergências
Relator: J. Gonçalves
até à entrada em vigor do novo regime do contencioso fiscal autárquico previsto na Lei das Finanças Locais (Lei nº 42/98, de 6/8), entrada em vigor em 1/1/99 e, portanto
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
Oposição. Fundamentos. Legalidade da liquidação exequenda. Indeferimento liminar. I. A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões ... concreta da liquidação da dívida exequenda ser fundamento de oposição à execução fiscal, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto da liquidação
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A remissão legal constante do nº 3 do artigo 57º não
Relator: F. Xavier
cautelar, que se basta com a participação, pela entidade competente, de infracção fiscal que, nos termos da lei, a autorize. II- Por isso, a apreciação da existência ou não
Relator: J. Lino
oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis Aoposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados ... concreta da liquidação da dívida exequenda ser fundamento de oposição à execução fiscal, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto da liquidação
Relator: Lucas Martins
fiscal constitui o meio de defesa, por excelência, posto por lei à disposição do demandado em sede de execução fiscal, para o exercício da sua defesa, tendo por objectivo
Relator: J. Gonçalves
carece de rigor técnico (pois que as nulidades do processo de execução fiscal são as tipificadas na lei, nomeadamente aquelas que, com a natureza de nulidades insanáveis, originam a anulação
Relator: J. Correia
processo de oposição à execução fiscal nos casos de ilegalidade abstracta - al. a) - e em casos de ilegalidade concreta apenas quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ... recurso contra o acto de liquidação - al. g) -. Ou seja, em oposição à execução fiscal, à sombra da al. g) do artº 286º do C. P. T., nunca
Relator: E. Sequeira
mesma entidade, por lhe ter sido por lei, atribuída tal força executiva; 2. Tal titulo serve de base à execução fiscal a instaurar na repartição de finanças do domicilio
Relator: J. Correia
artº 286º do CPT , enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é tão só a falsidade material do próprio título, isto é, a sua eventual desconformidade com o original ... processo de oposição à execução fiscal nos casos de ilegalidade abstracta - al. a) - e em casos de ilegalidade concreta apenas quando a lei não assegure meio judicial de impugnação
Relator: J. Gonçalves
154/91, de 23/4, que aprovou o CPT, foi decretado ao abrigo de Lei de Autorização (a Lei nº 37/90, de 10/8) e porque o acto de liquidação é um acto ... 96º, f), do CPT, o regime da instauração e da suspensão da execução fiscal, em especial as normas constantes dos arts. 110º, 255º e 272º do CPT, não violam normas
Relator: J. Correia
São fundamentos de oposição à execução fiscal, para além dos descritos nas alíneas a) a g), do artº 286º, do C.P.T., quaisquer outros não tipificados nessas alíneas, desde ... alteração do domicílio fiscal para todo e qualquer contacto do contribuinte com a AF, está subordinada aos requisitos estabelecidos no Dec. Lei nº 240/84, de 13/7 e só se torna
Relator: J. Correia
Quanto à execução fiscal instaurada para cobrança coerciva de dívidas à Segurança Social regia a norma do artº 13º do Dec-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio ... Segundo tal regime é ao responsável subsidiário que, em sede de oposição á execução fiscal, cabe o ónus da prova de que não exerceu a gerência de facto ou efectiva
Relator: Dulce Neto
permitido, em sede de oposição à execução fiscal, discutir a legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda quando a lei assegure meio judicial de reacção contra a mesma - alínea
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de integrar alguma das previsões das várias alíneas do n.º l do artigo ... lei fonte do imposto exequendo - ainda que na modalidade de inconstitucionalidade indirecta, de violação de norma de Direito Comunitário - integra o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea